Procedimento Comum Cível 0051403-15.2021.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051403-15.2021.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ENEL, MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: GLAUCIMAR ALVES DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0051403-15.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Parte Polo Passivo: Vistos etc. I - RELATÓRIO GLAUCIMAR ALVES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO e da ENEL, alegando a ilegalidade da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em sua fatura de energia elétrica, sob o argumento de que seu imóvel se localiza na zona rural, onde referida contribuição não poderia ser exigida. Requereu a exclusão da cobrança, a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Os réus apresentaram contestações. A ENEL alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como agente arrecadador, sendo o tributo de competência exclusiva do município. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO reconheceu que a lei municipal não prevê a incidência da CIP para imóveis situados na zona rural, mas sustentou que não pode ser responsabilizado pela cobrança indevida, pois já notificou reiteradamente a concessionária para cessar tal prática. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo todas requerido o julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nos autos cinge-se à legalidade da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) na fatura de energia elétrica do autor, considerando que seu imóvel se encontra na zona rural. II.1 - DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CIP A Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional n° 39/2002, conferiu aos municípios a competência para instituir a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), permitindo que sua arrecadação seja realizada por meio da fatura de consumo de energia elétrica. No caso dos autos, o MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO reconheceu expressamente que sua legislação tributária não prevê a cobrança da CIP para imóveis localizados na zona rural. Dessa forma, é evidente que a cobrança imposta ao autor é indevida, pois não encontra respaldo na legislação municipal vigente. Assim, deve ser determinada a imediata exclusão da cobrança da CIP das faturas de energia elétrica do autor, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, conforme determina o artigo 165 do Código Tributário Nacional. II.2 - DA RESPONSABILIDADE PELOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A ENEL, ainda que atue como mero agente arrecadador, integra a relação jurídica tributária, uma vez que é a responsável pela cobrança e repasse da contribuição. Nesse sentido, tanto a concessionária quanto o MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO são solidariamente responsáveis pela devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor. II.3 - DOS DANOS MORAIS A cobrança indevida e compulsória da CIP por anos, mesmo diante da inexistência de previsão legal para sua exigência, configura afronta aos direitos do consumidor e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. O autor foi compelido a arcar com um tributo indevido, sob pena de sofrer cortes no fornecimento de energia elétrica, o que evidencia o dano moral sofrido. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GLAUCIMAR ALVES DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar a exclusão imediata da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) das faturas de energia elétrica do autor; b) Condenar os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada pagamento indevido; c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187819257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187819257

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187819257

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO RENATO DE SOUSA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 183662007

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 183662007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183662007

Todas as movimentações(64)