Procedimento Comum Cível 0200016-32.2022.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200016-32.2022.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARIA HELOIZA BEZERRA Requerido: REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Decisão inicial (ID nº 100230990), dentre outras, defere justiça gratuita e concede inversão do ônus da prova. Houve conciliação, sem êxito (ID nº 1002333550). Há contestação e réplica nos autos. Naquela o banco réu requer depoimento pessoal. Nesta a autora requer o julgamento antecipado da lide. O banco requer expedição de ofício e depoimento pessoal (ID nº 100233552). Despacho ID nº 100233565 converte julgamento em diligência designando perícia grafotécnica: "para atestar a legitimidade das assinaturas apostas no Contrato de Empréstimo Consignado (fls. 65/85)." Perito aceita o encargo (ID nº 100233570), apresenta proposta de honorários e manifesta-se pela cobrança a cargo do banco. E, noutra oportunidade (ID nº 100234478) solicita prazo para elaboração de laudo técnico. O banco por sua vez (ID nº 100234477), apesar de manifestar desinteresse pelo exame pericial, apresentou quesitos, pugando pelo custeio por meio do Estado. Por fim, a parte autora apresentou seus quesitos (ID nº 100234479). Pois bem, esclarençam-se às partes que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e, apesar da inversão do ônus da prova, a necessidade de prova pericial foi levandada pelo juízo ex ofício, cujo valor será pago pelos cofres públicos, dada a gratuidade da parte autora; e deve seguir o quantum especificado no item 1.3 da Portaria nº 00320/2024 (DJE 19/02/2024): "Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 04 (quatro) contratos - R$ 913,67", cujo pagamento será determinado pelo juízo, em favor do perito, após a entrega do laudo. À secretaria de vara para designar data e hora para realização da perícia grafotécnica, intimando a parte autora, a qual deve comparecer munida de documento de identidade. O perito terá o prazo razoável de 30 (trinta dias) após a colheita do material grafotécnico para apresentar laudo pericial, após o que será determinado o pagamento do quantum citado acima, via sistema SIPER. Terá que se debruçar o perito, além de responder os quesitos das partes, sobre os contratos citados pelo banco na folha 11 da petição ID nº 100231024. No mais, quanto ao pedido de ofício à caixa econômica, tendo em vista o princípio da colaboração das partes, determino intimação da parte autora, por meio de advogado para que, no prazo razoável de 20 (vinte) dias, traga aos autos extratos detalhados dos períodos citados pelo banco às folhas 03 da petição ID nº 100233552. Intimações necessárias. Expedientes necessários. Jaguaretama - CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200016-32.2022.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WAGNER DOS REIS DE SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2026. Documento: 199713557

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199713557

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199713557

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185686545

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185686545

Todas as movimentações(89)