Procedimento Comum Cível 0200389-92.2024.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200389-92.2024.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

08/06/2025, 05:21

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:12

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154266133

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154266133

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154266133

14/05/2025, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2025, 17:33

Juntada de ato ordinatório

14/05/2025, 17:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Jaguaretama.

12/05/2025, 08:56

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:50

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:50

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138509187

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ADRIANA BEZERRA RODRIGUES Requerido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200389-92.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Recebo a petição inicial, posto que, esta atende aos requisitos legais e pressupostos processuais pertinentes. Defiro a gratuidade da justiça por estarem preenchidos os requisitos de presunção, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil- CPC, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte promovida demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido. Analisando o presente caso, entendo que este se emoldura aos parâmetros de uma relação de consumo, de modo que, a parte autora se enquadra como consumidora e hipossuficiente. Por tal razão, declaro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de Tutela de urgência, entendo que para ocorrer a concessão da tutela (art. 300 do CPC), é necessária a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os documentos, assim como, o caso em análise, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida em caráter liminar. Ademais, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, logo, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após estabelecido o contraditório. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença simultânea dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino a citação da parte requerida e o encaminhamento do presente feito à CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, audiência de conciliação (CPC, art. 334). Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Não havendo conciliação, a parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15(quinze) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335). Se a parte promovida não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa do seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Expedientes necessários. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138509187

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138509187

21/03/2025, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2025, 18:03

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 17:25

Decisão

•13/03/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ADRIANA BEZERRA RODRIGUES Requerido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200389-92.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Recebo a petição inicial, posto que, esta atende aos requisitos legais e pressupostos processuais pertinentes. Defiro a gratuidade da justiça por estarem preenchidos os requisitos de presunção, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil- CPC, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte promovida demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido. Analisando o presente caso, entendo que este se emoldura aos parâmetros de uma relação de consumo, de modo que, a parte autora se enquadra como consumidora e hipossuficiente. Por tal razão, declaro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de Tutela de urgência, entendo que para ocorrer a concessão da tutela (art. 300 do CPC), é necessária a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os documentos, assim como, o caso em análise, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida em caráter liminar. Ademais, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, logo, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após estabelecido o contraditório. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença simultânea dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino a citação da parte requerida e o encaminhamento do presente feito à CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, audiência de conciliação (CPC, art. 334). Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Não havendo conciliação, a parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15(quinze) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335). Se a parte promovida não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa do seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Expedientes necessários. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154266133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154266133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154266133

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Jaguaretama.

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138509187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138509187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138509187

Decisão Interlocutória de Mérito

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