Apelação / Remessa Necessária 3007752-24.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 285.600,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

AVG ATIVIDADE DE ATLETA DE FUTEBOL E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR HUGO THEODORO

CPF·Representa: Réu

FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

18/03/2026, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 15:46

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2026, 15:45

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 32880451

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 32880451

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32880451

21/01/2026, 19:08

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 19:08

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

14/01/2026, 19:15

Decorrido prazo de AVG ATIVIDADE DE ATLETA DE FUTEBOL E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:06

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 29715739

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 29715739

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 29715739

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2025, 16:08

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

18/03/2026, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 15:46

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2026, 15:45

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 32880451

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 19:08

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 32880451

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32880451

21/01/2026, 19:08

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 19:08

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

14/01/2026, 19:15

Decorrido prazo de AVG ATIVIDADE DE ATLETA DE FUTEBOL E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:06

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 29715739

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 29715739

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 29715739

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2025, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29715739

13/11/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:05

Recurso Especial não admitido

29/10/2025, 20:59

Conclusos para decisão

07/10/2025, 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2025, 15:02

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 28076329

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 28076329

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28076329

09/09/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

08/09/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de Recurso especial

01/09/2025, 14:52

Conclusos para decisão

08/08/2025, 12:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/08/2025, 12:14

Juntada de certidão (outras)

06/08/2025, 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 01:02

Decorrido prazo de AVG ATIVIDADE DE ATLETA DE FUTEBOL E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:29

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 22621837

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 22621837

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22621837

08/07/2025, 15:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/06/2025, 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2025, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2025, 17:41

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025. Documento: 20593388

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 20593388

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20593388

21/05/2025, 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2025, 13:24

Pedido de inclusão em pauta

21/05/2025, 13:14

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 08:42

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 08:42

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 16:32

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 19105690

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 19105690

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19105690

04/04/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:06

Conclusos para decisão

06/02/2025, 11:56

Juntada de certidão

06/02/2025, 11:55

Decorrido prazo de AVG ATIVIDADE DE ATLETA DE FUTEBOL E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 23/01/2025 23:59.

01/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2025, 17:35

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16692400

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16692400

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16692400

13/12/2024, 16:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/12/2024, 11:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

11/12/2024, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 17:09

Deliberado em Sessão - Adiado

04/12/2024, 15:06

Juntada de Petição de memoriais

02/12/2024, 10:27

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2024. Documento: 16050282

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 16050282

25/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2024, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16050282

22/11/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:45

Pedido de inclusão em pauta

18/11/2024, 20:34

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:58

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 16:25

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14571267

27/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

26/09/2024, 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/09/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14571267

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14571267

25/09/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:49

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:44

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 19:08

Decisão

•29/10/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:15

Despacho

•04/09/2025, 13:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/06/2025, 19:04

Despacho

•21/05/2025, 13:14

Despacho

•31/03/2025, 17:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/12/2024, 18:26

Despacho

•18/11/2024, 20:34

Despacho

•18/09/2024, 17:49

Despacho

•06/08/2024, 16:33

Intimação da Sentença

•03/06/2024, 17:42

Todos os documentos(26)

Despacho

•03/03/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 19:08

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 19:08

Decisão

•29/10/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:15

Despacho

•04/09/2025, 13:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/06/2025, 19:04

Despacho

•21/05/2025, 13:14

Despacho

•31/03/2025, 17:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/12/2024, 18:26

Despacho

•18/11/2024, 20:34

Despacho

•18/09/2024, 17:49

Despacho

•06/08/2024, 16:33

Intimação da Sentença

•03/06/2024, 17:42

Intimação da Sentença

•03/06/2024, 17:42

Intimação da Sentença

•03/06/2024, 17:42

Intimação da Sentença

•03/06/2024, 17:42

Sentença

•31/05/2024, 23:07

Petição

•05/04/2024, 11:18

Documento de Comprovação

•05/04/2024, 11:18

Despacho

•16/02/2024, 17:53

Despacho

•21/08/2023, 14:25

Decisão

•12/06/2023, 12:54

Despacho

•07/03/2023, 14:46

Despacho

•03/02/2023, 10:11