Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0471856-31.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: José Airton Monte da Costa - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1.
CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL EM QUE A PARTE AUTORA ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO E GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, A ILEGALIDADE DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODO INFERIOR À ANUAL E A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. I) A APLICABILIDADE OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO; II) A ABUSIVIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; III) A ABUSIVIDADE OU NÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; IV) A ABUSIVIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PLENA APLICABILIDADE, NO PRESENTE CASO, DO CDC. 4. COM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS, OS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234 DO STJ ADMITEM A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA ULTRAPASSA O PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. 5. NO CASO EM LIÇA, CONFORME CONSTA NO CONTRATO, OS JUROS PACTUADOS, NO PATAMAR DE 1,88% A.M. E 25,05% A.A., NÃO SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, UMA VEZ QUE ESTA TAXA, DE ACORDO COM O SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011, ERA DE 1,89% A.M. E 25,26% A.A., DESSA FORMA, NÃO ESTÁ CONFIGURADO O EXCESSO NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A TAXA APLICADA NÃO CHEGA A SER SEQUER MAIOR QUE 1,5X DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS REFERIDAS OPERAÇÕES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, PARÂMETRO QUE ENTENDO COMO RAZOÁVEL, NÃO SE CARACTERIZANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA ALEGA DA PELA PARTE APELANTE. 6. QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O STJ, NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 246 E 247, RECONHECEU A SUA LEGALIDADE, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ASSENTE COM A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, DESDE QUE PACTUADA NO LIMITE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA) PREVISTOS NO CONTRATO, VEDADA A COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. DO EXAME DO CONTRATO, RESULTA QUE HÁ COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA UMA VEZ QUE AQUELE PREVÊ, QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DO MERCADO, DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E DE MULTA DE 2%.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DE JUROS QUE NÃO SUPERAM SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO NÃO SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS POSTERIORES À MP 2.170 -36/2001. 3. A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, DESDE QUE PACTUADA NO LIMITE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA) PREVISTOS NO CONTRATO, VEDADA A COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.8. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 54º. JURISPRUDÊNCIA E SÚMULAS RELEVANTE CITADA STJ: AGINT NO ARESP 1321384/SP, RESP. 1.061.530/RS, (AGR-RESP N. 706.368/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, UNÂNIME, DJU DE 08.08.2005) SÚMULA NºS 382, 539, 30, 294 E 472. JURISPRUDÊNCIA E SÚMULAS RELEVANTE CITADA STF: SÚMULA Nº 596.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALCLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Moysés Barjud Marques (OAB: 13496/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)