Procedimento Comum Cível 0832973-42.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0832973-42.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 28/05/2025

06/06/2025, 15:18

Juntada de Certidão

06/06/2025, 15:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BOMFIM FARIAS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:54

Decorrido prazo de GLEICE MARIA ALVES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:54

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:54

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 144659633

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832973-42.2014.8.06.0001. AUTOR: GLEICE MARIA ALVESREU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por GLEICE MARIA ALVES em face de BANCO HSBC, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo junto ao banco demandado, tendo quitado o débito no ano de 2010 e que ao final do contrato foi ofertado pelo banco um cartão de crédito (cartão-combustível). Afirma que não solicitou a emissão do referido cartão, nem o recebeu em sua residência ou efetuou o desbloqueio. Relata que passou a receber cobranças referentes ao cartão mencionado, no valor total de R$ 2.515,92 (dois mil quinhentos e quinze reais e noventa e dois centavos), contudo, desconhece a origem da dívida porque não utilizou o referido cartão de crédito. Acrescente teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção de crédito. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar cobranças relacionadas ao cartão de crédito objeto da lide, bem como retire seu nome do Serasa. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação apresentada pela promovida em ID. 117257865 arguindo, em suma, que autora é cliente do banco HSBC, sendo titular de um cartão de crédito Combustível, contrato nº 5160748024363003 / plástico nº 5160748024363110. Afirma que a autora também solicitou a emissão de dois cartões adicionais, sendo o primeiro o cartão nº 5160748024363219 em nome de MARCELO F S ALVES e o segundo, o cartão nº 5160748024363318 em nome de PRICILA K A SILVA. Relata que a contratação se deu em 10/02/2010 e regularmente utilizado até 23/01/2012, quando foi cancelado em razão do saldo devedor de R$ 3.259,51 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Acrescenta que possui gravação em áudio da ligação em que a parte autora solicita a emissão dos referidos cartões. Por fim, requer a improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada em ID. 117260182. A audiência de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da parte autora (ID. 117260196). Em certidão de ID. 117260778 consta a juntada dos áudios mencionados pelo réu em sua contestação. A parte autora se manifestou acerca dos mencionados áudios em documento de ID. 117260791, alegando que não reconhece sua voz na referida gravação e que pessoa que fala no áudio afirma que é separada e que tem dois filhos, contudo, a autora seria solteira e nunca teve filhos. Na oportunidade, requereu a expedição de ofício ao INSS para informar estado civil da autora, bem como a existência de filhos. Em petição de ID. 117260810 a parte autora desistiu da produção de prova. Decisão de ID. 117260812 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. Fundamentação Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a o julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas existentes no processo. O cerne da questão é saber se é regular a cobrança referente ao cartão de crédito, acenando a autora que o banco ativou referido cartão sem sua solicitação. No presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em relação à requerida, visto que se insere no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor a requerente (artigo 2º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas que sofreu prejuízo em decorrência da conduta do fornecedor. A responsabilidade do fornecedor apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizado que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das provas que constam nos autos, verifica-se que o demandado apresentou gravações de ligações efetuadas pela própria autora, conforme documento de ID. 117260778. Nos referidos áudios é possível notar que a autora informa ao atendente dados pessoais como nome completo e CPF, além de informações como número do contrato de financiamento. Entendo que não merece prosperar a alegação da autora no sentido de que não reconhece a voz dos referidos áudios e que não possui filhos. Ora, no documento de ID. 117260816 consta fatura de energia emitida em nome da autora, acompanhada de comprovante de pagamento efetuado por "Marcelo Franklin S Alves". Apesar de a referida documentação não possuir relação direta com o objeto da demanda, não há como desconsiderar o fato de que a fatura de energia da autora é paga por pessoa indicada como seu filho na gravação da ligação telefônica. Além disso, a alegação de que seu estado civil é de solteira e não de separada é contrária à prova que consta nos autos, especialmente o documento de ID. 117260817. Sendo assim, reputo contraditórias as informações prestadas pela parte autora nos autos da presente demanda, considerando as provas que constam nos autos, as quais fazem concluir que a pessoa que contratou o cartão de crédito oferecido pela ré era, de fato, a parte autora. Logo, considero que o promovido, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe provas de que a requerente, de fato, contratou e utilizou o crédito objeto dessa lide. Não se verifica qualquer nulidade no negócio jurídico celebrado, sendo certo que inexiste prova, ou mesmo indício, de vício de consentimento. A requerente é pessoa maior e capaz, cabendo à requerente demonstrar eventual vício de consentimento quando da contratação, o que, no entanto, não ocorreu. Ressalto que para que o contrato fosse anulado seria imprescindível a ocorrência de vício de forma, conforme art. 104 do Código Civil, o que não se verifica ("Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei"). Desta forma, ficou demonstrado que a autora aderiu livremente à contratação do cartão de crédito junto à requerida, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos da autora, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Entretanto, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, o referido pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposição do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144659633

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144659633

07/04/2025, 14:33

Julgado improcedente o pedido

07/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:57

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BOMFIM FARIAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:57

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BOMFIM FARIAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:57

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:57

Documentos

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 14:33

Sentença

•07/04/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832973-42.2014.8.06.0001. AUTOR: GLEICE MARIA ALVESREU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por GLEICE MARIA ALVES em face de BANCO HSBC, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo junto ao banco demandado, tendo quitado o débito no ano de 2010 e que ao final do contrato foi ofertado pelo banco um cartão de crédito (cartão-combustível). Afirma que não solicitou a emissão do referido cartão, nem o recebeu em sua residência ou efetuou o desbloqueio. Relata que passou a receber cobranças referentes ao cartão mencionado, no valor total de R$ 2.515,92 (dois mil quinhentos e quinze reais e noventa e dois centavos), contudo, desconhece a origem da dívida porque não utilizou o referido cartão de crédito. Acrescente teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção de crédito. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar cobranças relacionadas ao cartão de crédito objeto da lide, bem como retire seu nome do Serasa. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação apresentada pela promovida em ID. 117257865 arguindo, em suma, que autora é cliente do banco HSBC, sendo titular de um cartão de crédito Combustível, contrato nº 5160748024363003 / plástico nº 5160748024363110. Afirma que a autora também solicitou a emissão de dois cartões adicionais, sendo o primeiro o cartão nº 5160748024363219 em nome de MARCELO F S ALVES e o segundo, o cartão nº 5160748024363318 em nome de PRICILA K A SILVA. Relata que a contratação se deu em 10/02/2010 e regularmente utilizado até 23/01/2012, quando foi cancelado em razão do saldo devedor de R$ 3.259,51 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Acrescenta que possui gravação em áudio da ligação em que a parte autora solicita a emissão dos referidos cartões. Por fim, requer a improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada em ID. 117260182. A audiência de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da parte autora (ID. 117260196). Em certidão de ID. 117260778 consta a juntada dos áudios mencionados pelo réu em sua contestação. A parte autora se manifestou acerca dos mencionados áudios em documento de ID. 117260791, alegando que não reconhece sua voz na referida gravação e que pessoa que fala no áudio afirma que é separada e que tem dois filhos, contudo, a autora seria solteira e nunca teve filhos. Na oportunidade, requereu a expedição de ofício ao INSS para informar estado civil da autora, bem como a existência de filhos. Em petição de ID. 117260810 a parte autora desistiu da produção de prova. Decisão de ID. 117260812 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. Fundamentação Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a o julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas existentes no processo. O cerne da questão é saber se é regular a cobrança referente ao cartão de crédito, acenando a autora que o banco ativou referido cartão sem sua solicitação. No presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em relação à requerida, visto que se insere no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor a requerente (artigo 2º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas que sofreu prejuízo em decorrência da conduta do fornecedor. A responsabilidade do fornecedor apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizado que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das provas que constam nos autos, verifica-se que o demandado apresentou gravações de ligações efetuadas pela própria autora, conforme documento de ID. 117260778. Nos referidos áudios é possível notar que a autora informa ao atendente dados pessoais como nome completo e CPF, além de informações como número do contrato de financiamento. Entendo que não merece prosperar a alegação da autora no sentido de que não reconhece a voz dos referidos áudios e que não possui filhos. Ora, no documento de ID. 117260816 consta fatura de energia emitida em nome da autora, acompanhada de comprovante de pagamento efetuado por "Marcelo Franklin S Alves". Apesar de a referida documentação não possuir relação direta com o objeto da demanda, não há como desconsiderar o fato de que a fatura de energia da autora é paga por pessoa indicada como seu filho na gravação da ligação telefônica. Além disso, a alegação de que seu estado civil é de solteira e não de separada é contrária à prova que consta nos autos, especialmente o documento de ID. 117260817. Sendo assim, reputo contraditórias as informações prestadas pela parte autora nos autos da presente demanda, considerando as provas que constam nos autos, as quais fazem concluir que a pessoa que contratou o cartão de crédito oferecido pela ré era, de fato, a parte autora. Logo, considero que o promovido, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe provas de que a requerente, de fato, contratou e utilizou o crédito objeto dessa lide. Não se verifica qualquer nulidade no negócio jurídico celebrado, sendo certo que inexiste prova, ou mesmo indício, de vício de consentimento. A requerente é pessoa maior e capaz, cabendo à requerente demonstrar eventual vício de consentimento quando da contratação, o que, no entanto, não ocorreu. Ressalto que para que o contrato fosse anulado seria imprescindível a ocorrência de vício de forma, conforme art. 104 do Código Civil, o que não se verifica ("Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei"). Desta forma, ficou demonstrado que a autora aderiu livremente à contratação do cartão de crédito junto à requerida, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos da autora, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Entretanto, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, o referido pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposição do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BOMFIM FARIAS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEICE MARIA ALVES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 144659633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144659633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144659633

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BOMFIM FARIAS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BOMFIM FARIAS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/04/2025 23:59.

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