Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3000136-10.2025.8.06.0136 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3000136-10.2025.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RéU: KARLLA GOUVEIA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS 3000136-10.2025.8.06.0136 [Alienação Fiduciária] Recebo a inicial. Custas devidamente recolhidas. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A em face de KARLLA GOUVEIA SILVA, fundada no Decreto-Lei nº 911/69. A parte promovente alega que concedeu um crédito a promovida, mediante financiamento destinado à compra do veículo marca TOYOTA modelo COROLLA XLI 1.5 16V AT 4P (GG) BASICO, ano 2006/2007, chassi 9BR53ZEC178555300, placa HYK4C28, cor PRETA e RENAVAM nº 903238632, que se encontra gravado com alienação fiduciária, estando, atualmente, na posse da promovida, a qual se encontra em mora em relação à obrigação assumida, o que ensejou o presente pedido de concessão liminar de busca e apreensão. No ID 134645343 repousa carta com aviso de recebimento indicando como motivo de devolução o item "ausente". É o relatório. DECIDO. Em linhas prefaciais, é válido consignar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu aprovando a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Nesse passo, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem decidindo que pouco importa o motivo da devolução anotado no AR, se "mudou-se", "não procurado", "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "recusado" ou "outro". Nesse sentido: (...) Nesse contexto, constata-se que basta o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato e não é necessário o efetivo recebimento da correspondência por ele, então é lógico que pouco importa o motivo da devolução anotado no AR, se "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "recusado" ou "outro". 9. Feitas tais ponderações, no caso vertente, a notificação (pág. 38) foi devidamente enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato (págs. 28/36), tendo o AR sido devolvido com a observação "ausente" (pág. 38) e, na forma da jurisprudência já mencionada, isso é o suficiente para comprovar a mora. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer a apelação interposta pela parte autora, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0219738-42.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 21/09/2023) (...) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em que o banco apelante instruiu a exordial com a notificação de fls. 52/54, mas tal documento não foi aceito pelo d. magistrado a quo por entender que a mora não restou comprovada, uma vez que a notificação foi devolvida com a informação ¿desconhecido¿, vindo a extinguir o feito, sem resolução do mérito. 2. É cediço que a comprovação da mora constitui um dos pressupostos processuais das ações de busca e apreensão de coisa móvel alienada fiduciariamente. 3. Ademais, não obstante se tratar de mora ex re, a jurisprudência posicionou-se no sentido de exigir a sua comprovação nos autos. A matéria foi devidamente sumulada pelo colendo STJ: ¿a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿. (Súmula 72 STJ). 4. Nessa toada, cabe salientar que conforme recente decisão da 2ª seção do STJ, para a comprovação da mora de contrato garantido por alienação fiduciária, basta a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sem necessidade de comprovação de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro. Tema 1132. 5. No caso, o apelante demonstrou que efetuou o envio da notificação extrajudicial para o mesmo endereço indicado no instrumento contratual (fls. 39/42), conforme se extrai do aviso à fl. 52/54, o que, por si só, é meio idôneo e suficiente de constituir o devedor em mora. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível - 0227258-53.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) Portanto, forçoso reconhecer a validade da notificação encaminhada para o endereço indicado no contrato no ID 134645342, embora não recebida. A referida legislação é clara em seu Art. 3º (com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), nos seguintes termos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolida r-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciário poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. §3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. (...)." Considerando que o autor comprovou a existência do Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária em Garantia, bem como o inadimplemento da ré e a ocorrência da mora, através de notificação extrajudicial no ID 134645343, nos moldes da legislação aplicada à matéria, DEFIRO o pedido LIMINAR, entendendo presentes os requisitos para sua concessão e determino a busca e apreensão do veículo marca TOYOTA modelo COROLLA XLI 1.5 16V AT 4P (GG) BASICO, ano 2006/2007, chassi 9BR53ZEC178555300, placa HYK4C28, cor PRETA e RENAVAM nº 903238632. Expeça-se o competente Mandado de Busca e Apreensão, cujo cumprimento deverá observar as cautelas legais, depositando-se o bem descrito na inicial na pessoa do fiel depositário indicado pelo demandante, lavrando-se o termo de compromisso do fiel depositário. Executada a liminar, CITE-SE a promovida de todo o conteúdo da inicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida em sua integralidade, caso em que o bem será restituído sem o ônus da alienação fiduciária, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTESTAÇÃO e acompanhar a presente ação até final julgamento, sob pena de revelia, conforme preceitua o Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Intime-se o promovente do inteiro teor desta decisão. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189291860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189291860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189291860

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)

legal