Execução de Título Extrajudicial 3000705-68.2023.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000705-68.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

01/05/2025, 07:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:11

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:11

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142782719

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE GOMES - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA Promovido(a)(s): EXECUTADO: CYNTIA FERREIRA TELES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000705-68.2023.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos autos. A parte exequente em petição no ID 142780742, requereu a extinção do processo em virtude da quitação integral do débito objeto da presente execução. Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita, acarretando a perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Fortaleza - CE, 27 de março de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 27 de março de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142782719

01/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 28/03/2025

31/03/2025, 15:07

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142782719

31/03/2025, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 19:59

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 18:39

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 71866274

26/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

24/03/2025, 08:33

Documentos

Intimação da Sentença

•31/03/2025, 13:24

Sentença

•28/03/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000705-68.2023.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: CARLOS HENRIQUE GOMES - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA Promovido: CYNTIA FERREIRA TELES DESPACHO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, segundo o procedimento da Lei 9.099/95. A execução de título extrajudicial é trada no novo CPC pelos seguintes artigos, que se aplicam de forma subsidiária ao rito do Juizado Especial: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil, em face das diretrizes traçadas pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, inclusive seu parágrafo único, que permitem uma fiel interpretação, de sorte a se aquilatar a vontade do legislador, na espécie. CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 3 dias (art. 829 do NCPC), salientando que dessa mesma citação corre o prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 915 do NCPC. Ressalto ainda que no prazo para os embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 13 de novembro de 2023. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142782719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142782719

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142782719

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 71866274

Juntada de certidão

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