Cumprimento de sentença 3000871-77.2018.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000871-77.2018.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000871-77.2018.8.06.0010. RECORRENTE: RONDINELLEY CHAGAS GOMES RECORRIDO: DEBORA GURGEL DE CASTRO EMENTA: ACÓRDÃO:Os juízes da 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em v.u., decidiriam CONHECER dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LOS EM PARTE, com efeito modificativo na parte acolhida e rejeitá-los no pedido de condenação da embargada nos ônus de sucumbência. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3o. Gabinete Embargos de declaração no Recurso Inominado n. 3000871-77.2018.8.06.0010 Embargante: Rondinelley Chagas Gomes Embargada: Débora Gurgel de Castro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO MODIFICATIVO. CONTRADIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AO RECORRENTE PARCIALMENTE VENCEDOR. ACOLHIMENTO NESTA PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA TORNAR NULA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO EMBARGANTE ENTÃO RECORRENTE. QUANTO AO SEGUNDO PONTO, IMPÕE-SE SUA REJEIÇÃO, POIS CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO STF, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NÃO SE IMPÕE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À PARTE QUE NÃO RECORREU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITO MODIFICATIVO NA PARTE EM QUE ACOLHIDOS. Acórdão Os juízes da 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em v.u., decidiriam CONHECER dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LOS EM PARTE, com efeito modificativo na parte acolhida e rejeitá-los no pedido de condenação da embargada nos ônus de sucumbência. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas juiz relator O embargante aponta contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargante e, ainda assim, condenou-lhe no pagamento dos honorários de sucumbência quando, em verdade, o acórdão deveria haver condenado a recorrida nos ônus sucumbenciais. Pede o acolhimento dos aclaratórios com a colmatação do vício e a condenação da embargada em honorários advocatícios. Breve sumário. Passo a motivar (art. 93, IX, da CF). Admissibilidade: Estou conhecendo dos embargos de declaração uma vez que foram interpostos no prazo legal e houve a alegação, em tese, de que o acórdão embargado padece de um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, e parágrafo único e seus incisos I e II. Para o cabimento dos embargos de declaração basta a simples alegação de que a decisão embargada incorre em um desses vícios, sendo que o mérito recursal consiste em aferir se, de fato, a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cabível, ainda, quando houver alegação de que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou se padece de falta de fundamentação (art. 489, §1o, do CPC). Mérito: Como afirmado, o mérito recursal nos embargos de declaração se restringe a aferir se, de fato, na decisão embargada se contêm os vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, e parágrafo único e seus incisos I e II. Os embargos de declaração se constituem em espécie recursal de fundamentação vinculada destinada, tão somente, a corrigir vícios e, portanto, aperfeiçoar a fundamentação da decisão embargada, não se prestando a promover a rejulgamento do que decidido. Com efeito, o STJ tem firme jurisprudência no sentido de que "[o] simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida." (EDcl no REsp 1718945/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019). Pois bem, o embargante tem razão em parte; o acórdão, de fato, foi contraditório ao dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante para reconhecer os danos morais e, de forma contraditória, o condenou em honorários. Clara a necessidade de acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos e integrativos do acórdão, para o fim de tornar nula e sem nenhum efeito a condenação do então recorrente e ora embargante nos ônus sucumbenciais uma vez que não foi sucumbente, mas sim vencedor, em parte, com o arbitramento de valor de indenização por danos morais. Porém, no que tange ao pedido de inversão da condenação nos ônus sucumbenciais para impô-los à parte então recorrida, a jurisprudência do STF é pacífica ao entender que, em sede de juizados especiais cíveis, a parte que não recorre não deve ser sancionada com os ônus de sucumbência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ART. 55 DA LEI 9.099/95. 1. Em causa processada em Juizado Especial, a parte que não interpõe recurso não pode ser condenada em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Exegese do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável, no ponto, aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 1º). 2. Precedente: RE 506417 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 01-08-2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 855861 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016) Como a parte embargada não recorreu, descabe a imposição de qualquer ônus sucumbencial e, neste ponto, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Dispositivo Em face do exposto, reconhecendo a contradição em relação à condenação do recorrente nos ônus de sucumbência, mas os rejeitando quanto ao pedido de inversão da condenação, para condenar a recorrida (não recorrente), ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA TORNAR NULO APENAS A PARTE DO ACÓRDÃO QUE CONDENA O EMBARGANTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REJEITANDO-SE, CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À EMBARGADA NÃO-RECORRENTE, nos termos da jurisprudência do e. STF. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: RONDINELLEY CHAGAS GOMES Requerido: REU: DEBORA GURGEL DE CASTRO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3000871-77.2018.8.06.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Rondinelley Chagas Gomes em face de Débora Gurgel de Castro. O autor alega que adquiriu o veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, ano 2014/2014, da requerida, tendo adimplido integralmente suas obrigações financeiras, no entanto, até a presente data, não recebeu o Documento Único de Transferência (DUT), necessário para a regular transferência do bem junto ao DETRAN. Em razão da ausência do DUT, o autor relata ter sofrido prejuízos econômicos, já que não pôde concretizar a venda do automóvel para uma terceira pessoa, inviabilizando a obtenção de recursos necessários para a reforma de sua residência. Na contestação, a requerida argumenta que a transferência do veículo não foi realizada devido à falta de cumprimento de algumas obrigações por parte do autor. Além disso, contesta o pedido de indenização por danos morais, alegando que não houve qualquer conduta que justificasse tal reparação. O processo teve uma sentença de extinção sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência territorial. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado. O acórdão proferido pela turma recursal entendeu que a sentença deve ser desconstituída. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se limita à discussão sobre a obrigação da requerida de fornecer o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo adquirido pelo autor. Conforme descrito na inicial, o autor não pretende que o Judiciário realize a transferência da propriedade do bem, tampouco pleiteia a declaração de inexigibilidade de IPVA ou multas e outras penalidades relacionadas ao automóvel. O autor, conforme sua narrativa, destaca que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, com o pagamento do valor ajustado pela compra do veículo. No entanto, até o presente momento, não recebeu o DUT, o que lhe impede de iniciar o processo de transferência junto ao DETRAN. Dessa forma, o pleito do requerente se restringe à obtenção do referido documento, para que possa, por sua própria iniciativa, realizar a transferência do automóvel. Ele também busca compensação por danos morais, em virtude dos prejuízos que alegou ter sofrido pela frustração da venda do bem, cujo valor seria destinado a reformas em sua residência. A demandada informa que tem interesse de tirar seu nome do veiculo, mesmo já tendo assinado a transferência em BRANCO, esta a disposição para os procedimentos legais e nunca dificultou para transferência, pelo contrario, insistiu e procurou as partes para resolver, mas sempre encontrou dificuldades e desinteresse. A ausência da entrega do DUT por parte da requerida configura descumprimento contratual e impede o pleno exercício do direito de propriedade por parte do autor. Não se visualiza danos morais no caso em baila. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido: 1. Condenar a requerida Débora Gurgel de Castro a entregar ao autor, Rondinelley Chagas Gomes, o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, ano 2014/2014, placa OXH-6834, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Fortaleza, data digital. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202759946

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202759946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202759946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202759946

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188777645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188777645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188777645

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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