Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017518-33.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017518-33.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 05/05/2025

06/05/2025, 10:53

Juntada de Certidão

06/05/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:04

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144768182

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3017518-33.2025.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO HENRIQUE MOREIRA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção, Curso de Formação, Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte autora, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que a manifestação de vontade foi expressa e inequívoca, homologo o pedido de desistência para, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144768182

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768182

03/04/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 13:04

Extinto o processo por desistência

02/04/2025, 22:03

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

01/04/2025, 15:01

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140971439

26/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 13:04

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3017518-33.2025.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO HENRIQUE MOREIRA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção, Curso de Formação, Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco Henrique Moreira Ramos em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter participado do processo seletivo interno regido pelo Edital CHO nº 001/2024/PMCE, concorrendo à matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar do Ceará (CHO/2024). Sustenta que, ao analisar as questões da prova, identificou erros graves que ensejariam a anulação de determinadas questões (05, 16, 30, 59, 60 e 62), circunstância que elevaria sua pontuação e classificação, garantindo-lhe direito à matrícula. Requer, liminarmente, a atribuição de pontuação referente às questões anuladas, a matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais, a recuperação de aulas ou abono de faltas e aplicação de provas de segunda chamada, caso haja prejuízo decorrente da concessão da medida de urgência. Brevemente pontuei. Há muito o Judiciário tem sido instado a intervir em seleções públicas, tendo os tribunais superiores lançado mão de entendimentos fundados, sobretudo, nas limitações inerentes à separação de poderes, da qual decorrem diretamente o reconhecimento da insindicabilidade do mérito administrativo e a contenção da atuação judicial ao controle de legalidade do certame, bem como o respeito à isonomia entre os candidatos. Dito isso, diante do pedido de anulação de questões verificado nesses autos, reputo necessário aplicar aqui o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona, na via judicial, o acolhimento do pedido de nulidade de questões de concurso público à efetiva demonstração de que o candidato autor estaria habilitado à etapa seguinte, caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, como se vê: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. (MS 30859, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012) Sendo assim, determino à parte autora que, em emenda à inicial, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, demonstre objetivamente que estaria habilitada à etapa seguinte, caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos. Intime-se. Com ou sem manifestação, autos novamente conclusos. Local e data da assinatura digital. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144768182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144768182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140971439

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