Procedimento Comum Cível 0000809-87.2019.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000809-87.2019.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0000809-87.2019.8.06.0096 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar ajuizada por Raimundo Soares Barbosa em face de Eliany Fernandes Barbosa da Silva, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de imóvel (terreno) situado na Rua Manoel Silveira Esmeraldo, n° 623, Praça da Estação, Ipueiras/CE. Que a requerida apossou-se de uma pequena parte do terreno, próximo a oficina do Longuinha, totalizando uma área total de 129,5m ao norte com a senhora Dona Nenem, ao Sul com a Rua Pinto Martins, ao Oeste com o Campo do Repouso e Avião ao leste (fundos) com a casa do autor. Aduz que a requerida é filha adotiva do autor e por isso vem se negando a devolver a posse ao dono. Que o autor já tentou reaver o imóvel, inclusive, notificando extrajudicialmente a demandada para desocupar o imóvel no dia 25/02/2019, porém sem êxito. Com a inicial viram os documentos de ID 110566349/110566365. Inicial recebida (ID 110568325). Citada, a parte requerida contestou no ID 110565338, alegando que adquiriu por "DOAÇÃO" um imóvel residencial (FUNDOS), situado na Rua Manoel Silveira Esmeraldo S/N, Bairro Estação, Ipueiras/Ce. Conforme pelo instrumento particular de doação de bens de direitos em anexo. Que o Sr, Raimundo Soares Barbosa e sua mulher Maria Fernandes Barbosa então proprietários na época, doaram de boa-fé no dia 23 de Janeiro de 2015, tal propriedade para a demandada. Ambos em gozo de sua capacidade, conforme documento particular em anexo, constituído no Cartório Bento Filho 1° Oficio de Notas - Ipueiras/CE, na presença de testemunhas. Requer, assim, a improcedência total da ação. Trouxe documentos de ID 110565337. Réplica no ID 110565346. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (ID 110565348). As partes apresentaram rol de testemunhas (ID 110565350). Pedido de habilitação dos herdeiros no ID 110565357, sendo deferido do ID 110565364. Termo de audiência (ID 110566330), onde foi apresentado memoriais orais pelos advogados das partes. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO A autora pugnou pela reintegração na posse do imóvel localizado na Rua Manoel Silveira Esmeraldo, n° 623, Praça da Estação, Ipueiras/Ce. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho e privado de seu poder físico sobre a coisa. O esbulho caracteriza-se em situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1.200 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade. Em se tratando de ação possessória, insta mencionar que o tema possui proteção no direito pátrio, consoante dispõe o artigo 1.210, do Código Civil, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Como cediço, o objeto da ação possessória é simplesmente a proteção da melhor posse. Sobre o tema, prevê o art. 1196 do Código Civil que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Portanto, a ação possessória visa à proteção daquele que detém algum poder inerente à propriedade sobre a coisa e sofre violência no exercício. Outrossim, os requisitos da ação possessória constam no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 561. Incube ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração." O Código de Processo Civil dispõe sobre a matéria, resolvendo em definitivo a questão: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. É possível concluir, da análise dos transcritos dispositivos legais, que o possuidor de determinado bem tem a prerrogativa de reclamar a proteção de sua posse manutenção ou reintegração, desde que demonstre no processo a própria posse, a turbação ou o esbulho empreendido pela parte ré, a data da ocorrência e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, ou a perda efetiva da posse. Dito isso, tratando-se o presente feito de uma ação possessória, em que a parte autora afirmou ser proprietária/possuidora do imóvel descrito na petição inicial, deve ela comprovar a presença dos requisitos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil para obter a reintegração de posse pretendida. A parte autora também pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência, para que a requerida fosse compelida a desocupar o imóvel. Contudo, não estão presentes os requisitos necessários à concessão dessa medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Das provas produzidas em juízo. O representante da parte autora, o Sr. Sigmar Fernandes Barbosa, aduziu em juízo que seu pai deu a casa para a requerida morar; que no final da vida dele foi pedido para fazer um outro documento dividindo entre os irmãos em parte iguais; que no documento da requerida a metragem estava adulterada; que não era como o pai falou; que a parte da irmã sumiu; que pegou parte do irmão e da mãe; que queriam dividir em partes iguais, mas a requerente não aceitou; que o pai teria dado a metragem diferente daquela que está no termo de doação; que o pai não teria assinado o termo; que o pai não assinava mais; que a metragem seria 12x14; que nega que o pai tenha assinado o termo de doação; que não sabe como aconteceu; que já aconteceu da requerida falsificar a assinatura do pai; que suspeita que tenha sido a requerida; que a doação teria sido só para morar; que não conhece como doação legal; que não foi falado para os outros filhos; que teria sido um empréstimo; que os outros filhos não sabiam; que foi só emprestado. A requerida afirmou que que seu pai teria doado; que não houve arrependimento; que foram seus pais que doaram os fundos da casa; que não foi adulterado a assinatura; que o autor era analfabeto, mas sabia assinar; que a assinatura é de seu pai; que sempre morou com os pais; que recebeu a notícia que seu pai não estava bem; que o filho mais velho lhe pediu o documento dizendo que estava errado; que disse que não daria o documento; que os problemas começam em 2019; que foi uma doação; que o autor sempre assinou; que foi assinaturas dos seus pais; que tinha bom relacionamento com o autor; que não falsificou a metragem. A testemunha da parte autora, Maria Rodrigues Silva, disse que conhece a parte autora há uns 40 anos; que conhece a requerida desde nascida; que a pegaram para criar; que a cara era de dona Maria; que deram a casa para a requerida; que a requerida não tinha onde morar; que acha que foi emprestada; que o relacionamentos deles eram tristes; que o autor adoeceu pela angustia; que a requerida não cuidou do autor; que não tem conhecimento da doação; que tinha conhecimento que o autor queria deserdá-la. Diante das provas apresentadas e da validade do contrato de doação estabelecido entre as partes, não há como vislumbrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A requerida exerce uma posse justa e de boa-fé com o consentimento da parte autora, o que afasta qualquer risco iminente de dano. A simples alegação de que a posse é injusta, sem provas suficientes, não justifica a concessão de medida tão drástica como a desocupação do imóvel. No caso dos autos, não restaram configurados os requisitos caracterizadores da reintegração de posse, sendo que as provas angariadas apontam que a ocupação do imóvel pela requerida aconteceu através da doação do autor. É crucial destacar que a transmissão de qualquer direito de propriedade ou posse por meio de doação exige formalidades legais específicas para sua validade, conforme estabelece o artigo 541 do Código Civil. Este artigo determina que a doação deve ser formalizada através de escritura pública ou de instrumento particular registrado para que tenha eficácia jurídica. Vejamos: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Nesse contexto, observa-se que a doação do imóvel pelos genitores da requerida foi acompanhada das formalidades legais necessárias. Não há nos autos provas robustas de que o registro de instrumento particular que formalizou a doação estaria eivado de nulidade ou realizado de forma ilegal. A falta dessas informações nos autos implica que não se pode juridicamente considerar que houve uma doação inválida dos direitos possessórios do imóvel. Leciona Humberto Theodoro Júnior que "a ação de reintegração de posse tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo" (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 17ª edição, página 142). No caso dos autos, não há se falar em posse injusta ou em esbulho, já que a ré obteve a propriedade e a posse do imóvel legalmente através de uma doação (ID 110565337). Nessa linha, não é possível verificar, ante a ausência de comprovação nos autos, que tais assinaturas contidas no termo de doação sejam falsificadas. Cumpre ressaltar, que o autor não trouxe argumentos capazes de provar a existência de ilicitude em relação à doação. Assim, diante da ausência de provas convincentes de que a parte autora mantinha a posse do imóvel de forma efetiva antes da suposta invasão, não se configura um dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido de reintegração. Pelas mesmas razões, não restou demonstrado o alegado esbulho, outro requisito essencial para a procedência do pleito reintegratório Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus processual de comprovar a ocorrência do esbulho supostamente praticado pela parte ré, uma vez que a posse da requerida, para efeito possessório, é plenamente justa, não merece prosperar o pedido inserido na inicial de reintegração. Caso os demandantes pretendam demonstrar a sua propriedade sobre o referido bem, deverão demandar na via própria, qual seja, ação petitória. Em tempo, esclareço que não é possível a fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, assim, forçoso o indeferimento da presente. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FUNDADA NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR DO BEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 373, I, DO CPC. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Com efeito, insta frisar que a Ação de Reintegração de Posse é o remédio processual cabível quando há esbulho da posse por parte de terceiros, ou seja, quando o legítimo possuidor se vê impedido de exercer os poderes inerentes ao exercício de sua posse, em toda a sua plenitude. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu artigo 560, que:"[...] o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". II. Para o acolhimento do pleito reintegratório, faz-se imprescindível a demonstração da atualidade da posse ao tempo do esbulho, o que é incompatível com a sua virtualidade, percebida com aquele que não exercia o poder fático sobre a coisa, como disciplina o artigo 561 do Código de Processo Civil. Ausente este requisito, o indeferimento é medida que se impõe. III. A deficiência ou o entrechoque de provas remete à improcedência do pedido, na medida em que resta desatendido o art. 373, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, segundo quem incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito. IV. Assim, impõe-se a consequente manutenção da sentença vergastada, tendo em vista que o recorrente não demonstrou a existência da posse direta ou indireta, anterior à da recorrida. V. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0013506-91.2006.8.06.0001, em que figuram as partes acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 00135069120068060001 CE 0013506-91.2006.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 01/12/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021) APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO DE BOA FÉ QUE ADQUIRE O IMÓVEL. ESBULHO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - São requisitos legais da demanda de reintegração de posse a prova do exercício de posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelo réu da ação, com consequente privação injusta da posse daquele e indicação de data da privação, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil - Não havendo as comprovações do pretenso esbulho noticiado, cumpre validar a sentença no tocante a improcedência do pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205653785002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Assim, é sabido que a parte autora, cabe afirmar e provar todos os fatos constitutivos indispensáveis do seu direito, assim como a requerida, cabe provar o obstáculo ao direito do requerente, o que ocorreu no presente caso. Dessa forma, não há que se falar em esbulho possessório, quando a ação de reintegração de posse é ajuizada contra quem detém justo título, eis que, este, possui a presunção de boa-fé. No caso dos autos, analisando o conjunto probatório, especificamente no ID 110565337, verifica-se que a requerida possui um contrato de doação, que só foi questionado 3 anos depois. Dessa forma, não há qualquer prova que demonstre o esbulho praticado pela parte requerida, que justifique a procedência da presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a gratuidade da justiça que ora defiro, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175020663

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175020663

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175020663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175020663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175020663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175020663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175020663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175020663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175020663

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(27)