Execução de Título Extrajudicial 0050886-77.2021.8.06.0178 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050886-77.2021.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

20/01/2026, 12:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2025, 12:09

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 132861932

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GERALDO RODRIGUES DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0050886-77.2021.8.06.0178 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de GERALDO RODRIGUES DE SOUSA, objetivando a cobrança de débitos oriundos da CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº 21922810304. Recebida a petição inicial, fora determinada a citação do executado para, no prazo de 03 dias efetuar o pagamento do débito. Contudo, conforme mostra a certidão do oficial de justiça (Id 97714470), o executado já é falecido. O despacho de id 97714474 determinou a intimação do exequente para regularizar o processo, sob pena de extinção. Conforme mostra a certidão de id 97715127, nada foi apresentado. É o relatório. Passo a decidir. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Nessa situação, de morte antecedente, há a necessidade de direcionamento direto da ação ao espólio do requerido originário, ante o fim da capacidade civil daquele. Assim, inaplicável a sucessão processual prevista no art. 110, do CPC. No caso, tendo sido devidamente intimado o exequente para regularizar o feito e nada tendo sido apresentado, a extinção do feito é medida que se impõe. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MORTE DO EXECUTADO - SUCESSORES - HABILITAÇÃO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. Diante do falecimento do executado, necessária se faz a habilitação dos sucessores para prosseguimento regular do processo. Óbito ocorrido em 2008. Suspensão do feito por um ano para promoção da habilitação dos sucessores. Inércia da interessada. Extinção do processo ex officio. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000255-55.2005.8.26.0204 General Salgado, Relator: Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2016) Assim, nos termos do artigo 485, IV do NCPC - Novo Código de Processo Civil, reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito. Formada a coisa julgada, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Uruburetama/CE, 21 de janeiro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 132861932

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132861932

21/03/2025, 15:56

Juntada de certidão

21/03/2025, 15:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/01/2025, 19:29

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:51

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 02:57

Mov. [45] - Concluso para Despacho

20/06/2024, 09:00

Mov. [44] - Decurso de Prazo

20/06/2024, 09:00

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0159/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308

18/05/2024, 01:22

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2024, 03:06

Mov. [41] - Mero expediente | Dessa forma, determino a intimacao da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetive a regularizacao processual nos termos acima expostos. O nao cumprimento da determinacao acima acarretara na extincao do processo.

15/05/2024, 08:45

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 15:17

Intimação da Sentença

•21/03/2025, 15:56

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Partes do Processo(6)