Execução de Título Extrajudicial 0082013-02.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0082013-02.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

01/05/2025, 09:24

Decorrido prazo de ISABELLA MEMORIA AGUIAR em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de ISABELLA MEMORIA AGUIAR em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:58

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138906950

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO TRIANGULO S/A Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCA IVONEIDE FERREIRA MACIEL DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0082013-02.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após a citação do(s) devedor(es), o exequente foi intimado a requerer o que fosse necessário à satisfação do crédito, contudo se manteve silente. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). Neste caso, após a citação, o exequente foi intimado a se manifestar (ID 94393469), porém nada requereu para satisfação da dívida, decorrendo o seu prazo em 19/09/2023 (ID 94393474). Isso posto, diante da inércia do credor, forçoso concluir que não foram localizados bens penhoráveis, razão pela DECLARO a suspensão do processo com termo inicial em 19/09/2023, data em que findou o prazo concedido ao exequente para dar ao feito o devido andamento, o qual findou em 19/09/2024. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a contagem da prescrição intercorrente se inicia de fato após o fim da suspensão, ou seja, neste caso, em 20/09/2024. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138906950

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138906950

21/03/2025, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2025, 10:29

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:26

Mov. [173] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:50

Mov. [172] - Concluso para Despacho

01/04/2024, 17:23

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 21:52

Decisão

•15/03/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO TRIANGULO S/A Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCA IVONEIDE FERREIRA MACIEL DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0082013-02.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após a citação do(s) devedor(es), o exequente foi intimado a requerer o que fosse necessário à satisfação do crédito, contudo se manteve silente. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). Neste caso, após a citação, o exequente foi intimado a se manifestar (ID 94393469), porém nada requereu para satisfação da dívida, decorrendo o seu prazo em 19/09/2023 (ID 94393474). Isso posto, diante da inércia do credor, forçoso concluir que não foram localizados bens penhoráveis, razão pela DECLARO a suspensão do processo com termo inicial em 19/09/2023, data em que findou o prazo concedido ao exequente para dar ao feito o devido andamento, o qual findou em 19/09/2024. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a contagem da prescrição intercorrente se inicia de fato após o fim da suspensão, ou seja, neste caso, em 20/09/2024. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISABELLA MEMORIA AGUIAR em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA MEMORIA AGUIAR em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138906950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138906950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138906950

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [173] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [172] - Concluso para Despacho

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