Embargos à Execução 0119660-16.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0119660-16.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO CLEMILTON TORRES BANDEIRA, MARTHA ELIZABETE SANTIAGO TORRES BANDEIRA Polo Passivo EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Cls. Reanalisando o pedido dos embargantes de realização de prova pericial, bem como a decisão do juízo anterior que acolheu referido pedido e determinou a realização da correspondente pericia. Os embargantes fundamentam o seu pedido, na necessidade da realização de prova pericia para comprovar alegadas ilegalidades quanto aos encargos contratuais, taxa de juros, forma de capitalização e outros. O relatório final/os cálculos elaborados advindos de uma perícia contábil são servem para demonstrar a abusividade e/ou ilegalidades de cláusulas contratuais; sendo portanto totalmente desnecessária e impertinente, pois antes de se determinar a realização de novos cálculos, faz-se necessário o julgamento da lide para decidir acerca da abusividade e/ou legalidade das próprias cláusulas contratuais que definem/estabelecem as taxas de juros remuneratórios, moratórios, multa e demais encargos contratuais. Vejamos a jurisprudência: CERCEAMENTO DE DEFESA - ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO -DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - SALDO DEVEDOR APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, TENDO POR BASE OS ENCARGOS CONTRATUAIS E O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDOS POR LEI ESPECIAL - pactuação expressa taxas de juros pré-fixadas - CLAREZA DO ENCARGO MONETÁRIO ASSUMIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS - EMBARGOS REJEITADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP 10267776120178260114 SP 1026777-61.2017.8.26.0114, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 23/04/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2018) (Grifo nosso) Os embargos apresentados fundamentam-se em essência na alegação de prescrição e na alegação de abusividade e ilegalidades de clausulas contratuais, precisamente naquelas que tratam dos encargos contratuais: taxas de juros, capitalização dos juros, os quais consideram abusivos, e, assim, limita-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes no contrato ajustado entre as partes, inexistindo necessidade de realização de prova pericial antes de se decidir, de modo definitivo, quais índices e encargos devam ser aplicados e forma de seu cálculo. Portanto, para apurar o valor devido, não se faz necessária a produção de prova pericial, bem como, somente após o julgamento da lide, será possível apurar eventuais valores devidos a menor, diante da análise das cláusulas contratuais ora discutidas. Fato é que a hipótese trata de matéria exclusivamente de direito, devendo o Judiciário definir, pela via da jurisdição, as invocadas ilegalidades da avença e quais os índices que devem ser aplicados ao contrato. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CAPITALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL. - Ao deixar transcorrer sem manifestação específica, decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, tem-se que a parte recorrente concordou tacitamente com seu teor, operando-se sobre a matéria a preclusão -Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. (TJ-MG - AC: 10439150019925001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018) (Grifo nosso) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0119660-16.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, revogo as decisões ID: 95331507, 95331520 e por consequência também revogo os despachos IDs: 95334726, 95334729, 95334734 e 106184871 indeferindo assim o pedido da parte embargante de produção de prova pericial, anunciando o julgamento da lide, por entender que não há mais necessidade de produção de outras provas além das que já existem nos autos (art. 355, I, do CPC). Intimem-se as partes acerca da presente decisão, e após do decurso de prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180648641

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180648641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180648641

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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