Execução de Título Extrajudicial 0145757-24.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0145757-24.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ORTOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E DERIVADOSLTDA - ME, HENRIQUE ARAUJO DE ALMEIDA, SIMONE GOMES DE ALMEIDA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0145757-24.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O(s) devedor(es) não foi(ram) citado(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente. O exequente requer a citação por edital. Pois bem. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do retorno negativo do(s) mandado(s) de ID's 94814102, 94814104 e 94814107 ocorreu em 22/11/2022 (ID 94814110), marcando o início da suspensão, que findou em 22/11/2023. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (22/11/2022), mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido para sobrestamento do processo, de modo que a sua contagem se iniciou no dia útil subsequente ao fim da suspensão, ou seja, em 23/11/2023. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 22/11/2022, encerrando-se em 22/11/2023. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente foi iniciada em 23/11/2023. Sobre o pedido de citação editalícia, entendo não ser o caso. Isso porque a medida só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu e, neste caso, denoto que o exequente forneceu endereços em outros estados para fins de citação, para os quais foram expedidas cartas precatórias, mas que retornaram sem ao menos a efetiva tentativa de localização dos devedores, em razão do não recolhimento das custa exigidas no juízo deprecado. Além do mais, foram realizadas pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, não tendo o credor sobre ele se manifestado para informar que não foram localizados novos endereços. Isso posto, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 200401857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 200401857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200401857

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(251)

legal

Todos os documentos(28)