Execução de Título Extrajudicial 0162829-19.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0162829-19.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SCALA RESIDENZA EXECUTADO: MARQUISE EMPREENDIMENTOS S/A [Despesas Condominiais] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0162829-19.2019.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Marquise Empreendimentos S/A em face da decisão interlocutória de ID de nº 91825963. Alega o embargante, ID de nº 91825967, que houve erro de fato e omissão na decisão que não se atentou sobre a existência de petição da parte exequente, na qual comunicou expressa ciência sobre a venda do imóvel e pediu a retificação/alteração do polo passivo da ação, com a exclusão da embargante e inclusão do Sr. José Ribamar, para que este sim fosse devidamente citado e pagar o valor executado nos termos da execução. Pede que seja atribuído efeito suspensivo e que sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar o erro de fato, eliminando, assim o vício que recai sobre a decisão, declarando a ilegitimidade passiva ad causam da embargante e a condenação da embargada por litigância de má-fé. O embargado, ID de nº 91825972, requereu a rejeição dos Embargos Declaratórios. A decisão embargada rejeitou a exceção de pré-executividade de folhas 105/116. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão e erro de fato, conforme alegado. Não foi visualizado a petição do exequente de ID de nº 9182318, informando que o promovido, no caso, a Marquise Empreendimentos S/A, comercializou a unidade de nº 611 do Condomínio Scala para terceiros. Então revogo, torno sem efeito, a decisão embargada de ID de nº 91825963 de rejeição da exceção de pré-executividade. Em relação a ilegitimidade passiva, na exceção de pré-executividade, a Marquise Empreendimentos S/A, aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, tendo em vista que o imóvel em questão já foi vendido para uma terceira pessoa e não lhe pertence mais, e que o condomínio teve conhecimento da posse de terceiro. Neste sentido, tal questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça que, em REsp. 1.345.331/RS (Tema Repetitivo 886), consolidou entendimento no sentido de que é a imissão na posse que define a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais, acompanhadas da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.) GN. No caso em comento, compreendo que os documentos colacionados nos autos foram suficientes para comprovar a ciência inequívoca do condomínio acerca da aludida transação de venda. Observa-se que no ID de nº 91823218, consta petição do condomínio exequente informando que teve acesso a novos documentos que demonstram que a empresa demandada comercializou a unidade de nº 611 do condomínio Scala para terceiros, requerendo a alteração da petição inicial, de modo que no polo passivo dessa relação jurídica passe a figurar o Sr José Ribamar Ponte Filho e solicitando a sua citação. Por tudo exposto, reconheço a ilegitimidade de Marquise Empreendimentos S/A para responder pelas despesas condominiais do processo executório, acolhendo a exceção de pré-executividade de ID de nº 91825963, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o exequente, Condomínio Edifício Scala Residenza, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês. Prossiga-se a execução contra José Ribamar Ponte Filho, em atendimento a petição do exequente de ID de nº 91823218. Intime-se o exequente para recolher, em 10(dez) dias, as custas referentes as diligências de citação(mandado ou carta) do novo executado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177700714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177700714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177700714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177700714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177700714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177700714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177700714

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVEIRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVEIRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138484155

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