Procedimento Comum Cível 0200322-30.2024.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200322-30.2024.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOAO DOS SANTOS MAIA Requerido: REU: BANCO BMG SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200322-30.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos etc. Determino a exclusão do advogado FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, dos autos, e, que as intimações e comunicações do presente processo sejam feitas ao novo advogado constituído pela parte requerida. Ademais, recebo a petição inicial, posto que, esta atende aos requisitos legais e pressupostos processuais pertinentes. Inicialmente, conforme dispõe o art. 71 da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), determino a tramitação prioritária, uma vez que a parte autora, possui mais de 60 anos. Defiro a gratuidade da justiça por estarem preenchidos os requisitos de presunção, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil- CPC, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte promovida demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido. Analisando o presente caso, entendo que este se emoldura aos parâmetros de uma relação de consumo, de modo que, a parte autora se enquadra como consumidora e hipossuficiente. Por tal razão, declaro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de Tutela de urgência, entendo que para ocorrer a concessão da tutela (art. 300 do CPC), é necessária a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora haja elementos que indiquem, em tese, a probabilidade do direito alegado, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida em caráter liminar. Isto porque, os descontos advindos da contratação de Cartão de Crédito RMC tiveram início em outubro de 2022 (conforme disposto em petição inicial), tendo a parte autora tomado ciência dos débitos naquela ocasião. Contudo, somente agora, em 2025, após o decurso de quase 3 anos, vem a juízo questionar a contratação. A significativa demora na busca pela tutela jurisdicional enfraquece a alegação de urgência, uma vez que a situação vem se perpetuando há considerável lapso temporal sem que a parte autora demonstrasse inconformismo. Se realmente houvesse urgência ou risco de dano grave, seria razoável esperar que a parte tivesse buscado a proteção judicial em momento mais próximo ao início dos descontos. Neste sentido, destaco o entendimento jurisprudencial desta corte acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PUGNADA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. AUTOR QUE REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO. DESCONTOS QUE SE INICIARAM EM JULHO DE 2019, TENDO O AUTOR/AGRAVANTE SOMENTE AJUIZADO A AÇÃO E PUGNADO PELA TUTELA EM SETEMBRO DE 2021, MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS O PRIMEIRO DESCONTO. CONFIGURADA A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, ANTE O VASTO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS E A PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTOR QUE ALEGA SER O VALOR CONSIDERÁVEL, O QUE SEQUER PERMITE-LHE ALEGAR DESCONHECIMENTO DOS DESCONTOS. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR/AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a correição de decisão interlocutória a quo que, reconhecendo a ausência dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendido pelo autor/agravante sob o fundamento de ausência do requisito do pericum in mora, vez que os descontos questionados pelo autor ocorreriam desde 2019, deixando este para mover a ação e pugnar pela tutela de urgência somente em outubro de 2021, o que descaracterizaria o requisito do risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo. 2. Da análise da decisão vergastada (fls. 186/188 - autos de origem), verifica-se que o magistrado a quo fundamentou o indeferimento da tutela no reconhecimento da ausência do requisito do periculum in mora, ao verificar o julgador que os descontos combatidos pela parte autora já ocorreriam desde o ano de 2019, deixando o requerente para ajuizar a demanda e pugnar pela tutela de urgência somente no ano de 2021, estando descaracterizada a urgência típica da medida pretendida. 3. A legislação processual civil estabelece como requisitos motivadores da concessão da tutela de urgência antecipada (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. Compulsando a documentação acostada aos autos de origem, verifica-se que o juízo a quo acertadamente entendeu pela ausência do requisito do periculum in mora em favor da parte autora/agravante. De fato, verifica-se que, embora venha o autor/agravante sofrendo os descontos combatidos em seus vencimentos desde o ano de 2019 (julho), conforme de extrai dos documentos de fls. 47/113 (autos de origem), aquele somente ajuizou a ação de origem e pugnou pelo deferimento de tutela de urgência em 30 de setembro de 2021, mais de 2 (dois) anos após o início dos descontos. Desse modo, não poderia o autor/agravante sequer alegar desconhecimento dos descontos, já que como ele mesmo alega, seria de importância considerável. Assim, diante do vasto lapso temporal entre a ocorrência do dano e o ajuizamento da ação, não merece reparo a constatação do juízo quanto à descaracterização do requisito do risco de dano ou de comprometimento ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisito cumulativo e essencial ao deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 5. Isto porque, é cediço que os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC constituem elementos cumulativos e essenciais ao deferimento de qualquer tutela de urgência, devendo o julgador verificar o preenchimento de ambos e, na ausência de qualquer deles, indeferir a tutela pugnada. Merece destaque, ainda, que a ausência de qualquer deles afasta a necessidade de apreciação do outro requisito, isto em decorrência da cumulatividade já aludida. 6. Para o deferimento de tutela de urgência incumbe à parte o ônus probatório de demonstrar que restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, comprovando suas alegações. Assim, não sendo possível ao juízo concluir pela existência do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da medida. Ademais, para que seja provido o agravo de instrumento, nesse momento de análise perfuntória do processo, incumbe à parte agravante o ônus probatório de evidenciar o equívoco do julgador de primeiro grau, comprovando cabalmente o preenchimento dos requisitos essenciais ao deferimento da medida que se pretende e, uma vez não se desincumbindo, deve ser o recurso desprovido e a decisão objurgada integralmente mantida. 7. Desse modo, em sede de análise perfunctória, com base nos elementos probatórios juntados aos autos, não se verifica, neste momento processual, a presença do perigo na demora a justificar a reforma do decisum e o deferimento da tutela de urgência. Portanto, ante a ausência de tal requisito, resta prejudicada a análise do fumus boni iuris, uma vez que necessária a presença cumulativa dos dois requisitos para a concessão da medida ora pleiteada. 8. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de setembro de 2022 DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AI: 06224480720228060000 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) Ante o exposto, por não vislumbrar a presença simultânea dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino a citação da parte requerida e o encaminhamento do presente feito à CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, audiência de conciliação (CPC, art. 334). Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Não havendo conciliação, a parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15(quinze) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335). Se a parte promovida não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa do seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Expedientes necessários. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 190087386

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 190087386

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 190087386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 190087386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 190087386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 190087386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190087386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190087386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190087386

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162849265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162849265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162849265

Todas as movimentações(61)