Procedimento Comum Cível 0241841-43.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241841-43.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA GERLIANE ROCHA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0241841-43.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Procedimento Comum, ajuizado por MARIA GERLIANE ROCHA contra BOA VISTA SERVIÇOS S.A, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, a parte ré, Boa Vista Serviços S.A., em contestação, alegou a ausência de comprovação do domicílio da parte autora, defendendo que não foi juntado comprovante de residência idôneo que possibilitasse a confirmação da competência territorial. Argumentou que a falta desse documento inviabiliza a verificação do foro adequado e prejudica o contraditório, citando precedentes jurisprudenciais que exigem a apresentação de comprovante atualizado para evitar a prática de "escolha de juízo" por parte dos advogados. Contudo, a ausência de comprovante de residência, por si só, não configura motivo suficiente para a extinção do processo, especialmente porque o Código de Processo Civil não exige, como requisito essencial da petição inicial, a comprovação documental do endereço da parte autora, salvo se houver impugnação específica quanto à competência territorial. Além disso, caso a alegação da ré fosse procedente, caberia ao juízo determinar a emenda da petição inicial, e não a extinção da ação. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida pela ré. Não existindo mais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide gira em torno da alegação de inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, sem a devida notificação prévia, conforme determina o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora sustenta que não foi notificada previamente da negativação, e que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, verificou que seu nome constava como inadimplente por uma dívida de origem no NU Pagamentos, administrada pela ré Boa Vista Serviços S.A. Alega que a notificação foi enviada para um endereço eletrônico desconhecido, diferente do e-mail informado por ela, o que configura falha na prestação do serviço e ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré alega que cumpriu regularmente seu dever de notificação, enviando a comunicação ao e-mail cadastrado no sistema, conforme informações repassadas pela empresa credora. Argumenta que não há exigência legal quanto à forma da notificação, podendo ser feita por meio eletrônico, e que a parte autora deveria manter seus dados cadastrais atualizados. Defende, ainda, que a mera alegação de desconhecimento do e-mail não comprova a inexistência da notificação. Os pontos controvertidos são: se houve ou não a notificação prévia da parte autora sobre a negativação; se válida a notificação eletrônica enviada ao devedor acerca da inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito; se a ausência de notificação por via postal configura falha na prestação do serviço; a inclusão indevida no cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido; e e a parte ré, na condição de mantenedora do cadastro de proteção ao crédito, tem responsabilidade objetiva pelo dano alegado. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito do consumidor à notificação prévia sobre a abertura de cadastros de inadimplência; Súmula 359 do STJ, que dispõe que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"; Súmula 404 do STJ, que prescreve que "é dispensável o aviso de recebimento (AR) da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação"; artigo 6º, inciso VI, do CDC, que trata da proteção contra práticas abusivas; e artigo 14, §3º, inciso I, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço prestado, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/ hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Cabe ainda a parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 199980977

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 199980977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199980977

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187082367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 187082367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187082367

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GERLIANE ROCHA em 16/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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