Execução de Título Extrajudicial 0507984-50.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0507984-50.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 198636098

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 198636098

06/05/2026, 00:00

Arquivado Provisoramente

05/05/2026, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198636098

05/05/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:22

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 19:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER MARTINS CONDE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER MARTINS CONDE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138950469

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: WALDEMBERG LIMA GONCALVES DA SILVA, A C COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, ANAAN CAMILA ALVES DA SILVA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de EXECUTADO: WALDEMBERG LIMA GONCALVES DA SILVA, A C COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, ANAAN CAMILA ALVES DA SILVA. Apenas os executados WALDEMBERG LIMA GONCALVES DA SILVA e A C COMERCIO DE VARIEDADES LTDA foram citados. Em penhora online via Sisbajud foi tornada indisponível a quantia de R$ 159,65 em contas do executado WALDEMBERG LIMA GONCALVES DA SILVA, o qual se opôs à constrição alegando que os valores são impenhoráveis, pois tem natureza alimentar e são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade dos valores afetados pela constrição judicial não decorre apenas da sua natureza alimentar, mas também do montante efetivamente penhorado. Explico. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise literal do dispositivo leva à conclusão de que, até o limite de 40 salários mínimos, apenas quantias mantidas em conta poupança não poderiam ser utilizadas para satisfazer a dívida executada. No entanto, a jurisprudência evoluiu para entender que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações financeiras, incluindo os valores depositados em conta corrente. Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988, que visa a realização dos direitos fundamentais, entre os quais se inclui a preservação da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Portanto, não seria razoável, nem isonômico, restringir a impenhorabilidade apenas às cadernetas de poupança, excluindo os devedores que realizam depósitos em outras modalidades financeiras. Vejamos, então, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.). No presente caso, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) devedor(es) por meio do SISBAJUD resultaram na indisponibilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual os valores são impenhoráveis. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0507984-50.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Diante do exposto, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - CPC, DEFIRO o pedido do executado e, por conseguinte, DECLARO A IMPENHORABILIDADE dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD em contas bancárias do executado WALDEMBERG LIMA GONCALVES DA SILVA. Intimem-se as partes via DJe. A liberação do bloqueio deverá ocorrer apenas após a preclusão deste pronunciamento, ou seja, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer impugnação. Outrossim, frustrada a localização de bens penhoráveis, forçoso o reconhecimento de que se trata de execução frustrada, razão pela qual, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138950469

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138950469

21/03/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 18:22

Decisão

•15/03/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: WALDEMBERG LIMA GONCALVES DA SILVA, A C COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, ANAAN CAMILA ALVES DA SILVA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de EXECUTADO: WALDEMBERG LIMA GONCALVES DA SILVA, A C COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, ANAAN CAMILA ALVES DA SILVA. Apenas os executados WALDEMBERG LIMA GONCALVES DA SILVA e A C COMERCIO DE VARIEDADES LTDA foram citados. Em penhora online via Sisbajud foi tornada indisponível a quantia de R$ 159,65 em contas do executado WALDEMBERG LIMA GONCALVES DA SILVA, o qual se opôs à constrição alegando que os valores são impenhoráveis, pois tem natureza alimentar e são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade dos valores afetados pela constrição judicial não decorre apenas da sua natureza alimentar, mas também do montante efetivamente penhorado. Explico. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise literal do dispositivo leva à conclusão de que, até o limite de 40 salários mínimos, apenas quantias mantidas em conta poupança não poderiam ser utilizadas para satisfazer a dívida executada. No entanto, a jurisprudência evoluiu para entender que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações financeiras, incluindo os valores depositados em conta corrente. Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988, que visa a realização dos direitos fundamentais, entre os quais se inclui a preservação da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Portanto, não seria razoável, nem isonômico, restringir a impenhorabilidade apenas às cadernetas de poupança, excluindo os devedores que realizam depósitos em outras modalidades financeiras. Vejamos, então, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.). No presente caso, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) devedor(es) por meio do SISBAJUD resultaram na indisponibilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual os valores são impenhoráveis. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0507984-50.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Diante do exposto, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - CPC, DEFIRO o pedido do executado e, por conseguinte, DECLARO A IMPENHORABILIDADE dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD em contas bancárias do executado WALDEMBERG LIMA GONCALVES DA SILVA. Intimem-se as partes via DJe. A liberação do bloqueio deverá ocorrer apenas após a preclusão deste pronunciamento, ou seja, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer impugnação. Outrossim, frustrada a localização de bens penhoráveis, forçoso o reconhecimento de que se trata de execução frustrada, razão pela qual, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 198636098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 198636098

Arquivado Provisoramente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198636098

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER MARTINS CONDE em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER MARTINS CONDE em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138950469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138950469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138950469

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