Execução de Título Extrajudicial 0502904-08.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0502904-08.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO BICICLETAS, FRANCISCO GOMES DE ARAUJO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0502904-08.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após a citação do(s) devedor(es), não foram localizados bens ou valores passíveis de penhora. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor sobre a primeira tentativa frustrada de penhora, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do resultado negativo da penhora de ID 94611248 ocorreu em 07/02/2018 (ID 94611245), marcando o início da suspensão, que findou em 07/02/2019. A prescrição intercorrente, outrossim, inicia-se no dia útil seguinte ao fim da suspensão, ou seja, neste caso, em 08/02/2019. Outrossim, em sua contagem, aplica-se o mesmo prazo da pretensão, de modo que, sendo o título executivo uma cédula de crédito bancário, a qual se submete ao prazo prescricional de 3 (três) anos, depreende-se a consumação da prescrição intercorrente em 08/02/2022, pois não praticadas diligências capazes de impedir o seu fluxo. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 07/02/2018, encerrando-se em 07/02/2019. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente foi iniciada em 08/02/2019, consumando-se em 08/02/2022. Isso posto, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 166478400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166478400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166478400

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153227020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153227020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153227020

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138899021

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(23)