Monitória 3000136-87.2025.8.06.0175 - TJCE

Monitória 3000136-87.2025.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Trata-se de ação monitória proposta por MARIA ALVES MARTINS em face de JOSELI DANILA LINHARES CORREIA e MARIA BARBOZA, todas qualificadas na inicial de Id n° 135541177. Todavia, a petição inicial merece reparos. Na exordial, a autora afirma que as demandadas estão lhe devem o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em razão de um negócio jurídico firmado entre as partes. Ocorre que, nos termos do art. 700, inciso I do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor pagamento de quantia em dinheiro. No caso em análise, entre as notas promissórias juntadas pela promovente (Id n° 135541205 - pág. 01), consta uma, datada 02 de maio de 2024, onde traz o valor de R$ 5.000,00 (e não R$ 16.000,00) assinada pela primeira requerida. Ademais, na referida nota é dito que "recebi esta 'contia' de Joseli Danila Linhares Correia", o que dá entender que o referido documento é um comprovante de pagamento. Por sua vez, as outras 4 (quatro) notas promissórias juntadas (Id n° 135541205 - pág. 02/05), em nome da segunda requerida, trazem os valores de R$ 1.000,00 cada. Ademais, os referidos documentos não estão datados e foram digitalizados apenas pela metade. Além disso, tenho que a inicial deve ser aditada, sob pena de não conhecimento e extinção sem julgamento do mérito por falta de documentação e de comprovação da hipossuficiência econômica. Explico. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de gratuidade estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, verifico que há elementos suficientes para afastar a presunção e pobreza. Primeiramente, a requerente se qualifica como aposentada, qualificação que, a depender de seus proventos, pode tanto significar pessoa de poucos recurso ou de posses. Ademais, litiga por meio de advogado constituído. Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar a autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para cumprir as seguintes determinações: a) Recolher o valor das custas e despesas devidas e, caso insista na gratuidade da justiça, deverá a requerente comprovar a condição de necessitada da benesse legal. b) Juntar documentação idônea a subsidiar a presente ação monitória ou esclarecer os pontos acima expostos, podendo ainda, se for o caso, adaptar a inicial ao procedimento comum, nos termos do art. 700, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Trairi-CE, 18 de março de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196984268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196984268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196984268

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 188872695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188872695

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSELI DANILA LINHARES CORREIA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(74)