Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3018355-88.2025.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3018355-88.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANDRESSA LINHARES SANTOS EXECUTADO: CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA DESPACHO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3018355-88.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Trata-se o presente feito de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVENIENTES DE ATUAÇÃO COMO DATIVO, proposta por ANDRESSA LINHARES SANTOS, atuando em causa própria, em face do ESTADO DO CEARÁ, pleitando o adimplemento dos seus honorários por ter atuado como defensora dativa nos autos do processo nº 0051663-31.2021.8.06.0059, que tramitou na Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE. Analisando os autos, verifica-se que, nos documentos anexados, não foi acostado um comprovante de residência. Tal prerrogativa é de suma importância para o regular prosseguimento do rito processual. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios dos Juizados Especiais, a petição inicial deve ser instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme o artigo 320 da Lei nº 13.105/2015, o advogado dativa atua de forma individual, uma vez que age como um defensor público de fato "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que o promovente seja intimado a juntar aos autos um comprovante de residência que ateste devidamente seu domicílio e local de moradia. Caso resida com terceiros, deverá apresentar uma declaração de residência, acompanhada da documentação comprobatória do declarante. Tal providência visa regularizar a documentação apresentada e evitar prejuízos ao regular andamento do processo, uma vez que tais documentos estão ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do referido artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de março de 2025.

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 200804964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 200804964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200804964

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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