Execução de Título Extrajudicial 0006134-10.2011.8.06.0133 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006134-10.2011.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 13:00

Juntada de certidão

28/04/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 23/04/2025

28/04/2025, 12:59

Juntada de Certidão

28/04/2025, 12:59

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006134-10.2011.8.06.0133 PROMOVENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROMOVIDO: FRANCISCO DE ASSIS PAIVA MELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO DE ASSIS PAIVA MELO, a fim de ver adimplida uma dívida no montante de R$ 76.533,54 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos). No ID 132659984 o autor informou que houve renegociação da divida original, objeto desta demanda, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto acima, a presente ação tinha como objeto a cobrança de titulo extrajudicial que, ao tempo do protocolo da inicial, perfazia o montante de R$ 76.533,54 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Percebe-se que utilidade do provimento jurisdicional estava baseada em ser paga a dívida originada em contrato bancário pactuado entre as partes extrajudicialmente. A última notícia que se tem nos autos é que houve renegociação de referida dívida. O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional. Nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Destaque-se que o dispositivo supra destacado não exige a concordância (oferecida ou não a contestação) por parte da parte demandada para reconhecer a ausência de interesse processual. Desta feita, devida a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse processual. III. DISPOSITIVO Ante a perda do objeto da presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas recolhidas pelo autor. Sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 20 de março de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140862367

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140862367

21/03/2025, 16:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/03/2025, 08:43

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 13:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/03/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:57

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:07

Mov. [144] - Mero expediente | Proceda-se a consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

13/06/2023, 11:34

Documentos

Intimação da Sentença

•21/03/2025, 16:29

Sentença

•20/03/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006134-10.2011.8.06.0133 PROMOVENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROMOVIDO: FRANCISCO DE ASSIS PAIVA MELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO DE ASSIS PAIVA MELO, a fim de ver adimplida uma dívida no montante de R$ 76.533,54 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos). No ID 132659984 o autor informou que houve renegociação da divida original, objeto desta demanda, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto acima, a presente ação tinha como objeto a cobrança de titulo extrajudicial que, ao tempo do protocolo da inicial, perfazia o montante de R$ 76.533,54 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Percebe-se que utilidade do provimento jurisdicional estava baseada em ser paga a dívida originada em contrato bancário pactuado entre as partes extrajudicialmente. A última notícia que se tem nos autos é que houve renegociação de referida dívida. O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional. Nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Destaque-se que o dispositivo supra destacado não exige a concordância (oferecida ou não a contestação) por parte da parte demandada para reconhecer a ausência de interesse processual. Desta feita, devida a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse processual. III. DISPOSITIVO Ante a perda do objeto da presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas recolhidas pelo autor. Sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 20 de março de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140862367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140862367

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [144] - Mero expediente | Proceda-se a consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)