Execução de Título Extrajudicial 0116745-91.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0116745-91.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140543134

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: FABIO PARENTE PONTE DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0116745-91.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O(s) devedor(es) não foi(ram) citado(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente. Após a juntada aos autos dos resultados das consultas de endereços através dos sistemas conveniados, o exequente requereu a pesquisa de informações via SNIPER com o fim de localizar bens penhoráveis. Pois bem. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do retorno negativo do(s) mandado(s) de ID 95884044 ocorreu em 01/07/2022 (ID 95884050), marcando o início da suspensão, que findará em 03/07/2023 (dia útil subsequente). Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (01/07/2022), mas permanece suspensa durante o período de um ano de sobrestamento do processo, de modo que a sua contagem se iniciou no dia útil seguinte ao fim da suspensão, ou seja, em 04/07/2023. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 01/07/2022, encerrando-se em 03/07/2023. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente foi iniciada em 04/07/2023. Por fim, em relação à ferramenta SNIPER, inviável a sua utilização, uma vez que a parte executada não foi citada. Isso posto, INDEFIRO o pedido do credor. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140543134

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140543134

21/03/2025, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 12:01

Conclusos para despacho

15/08/2024, 13:22

Mov. [153] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:48

Mov. [152] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/07/2024, 08:43

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813237-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 19:15

22/07/2024, 19:39

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0207/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 01:59

Mov. [149] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0207/2024 Teor do ato: Intime-se a Exequente para se manifestar acerca das pesquisas de fls. 199/216, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Manoel Luiz Alves (OAB 10917/CE)

12/06/2024, 02:36

Mov. [148] - Documento Analisado

11/06/2024, 15:23

Mov. [147] - Mero expediente | Intime-se a Exequente para se manifestar acerca das pesquisas de fls. 199/216, no prazo de 10 (dez) dias.

11/06/2024, 09:37

Mov. [146] - Concluso para Despacho

07/06/2024, 17:35

Mov. [145] - Documento

22/05/2024, 23:49

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 10:06

Decisão

•17/03/2025, 12:01

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Partes do Processo(7)