Procedimento Comum Cível 0282010-72.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 106.466,31

Órgão julgador

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 38ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Antonio Abelardo Benevides Moraes

Partes do Processo

FRANCISCO SOUSA BEZERRA

CPF

Autor

VALDIR PEREIRA RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

OAB/CE 42370·CPF·Representa: Autor

VALDIR PEREIRA RAMOS

OAB/SP 78055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 16:25

Alterado o assunto processual

10/02/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 20:55

Conclusos para despacho

30/10/2025, 04:19

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA RAMOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 04:18

Publicado Decisão em 02/10/2025. Documento: 176161059

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176161059

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176161059

30/09/2025, 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/09/2025, 12:44

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:47

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA BEZERRA em 12/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:28

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA RAMOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:58

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA RAMOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:49

Publicado Decisão em 22/05/2025. Documento: 155316955

22/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 16:25

Alterado o assunto processual

10/02/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 20:55

Conclusos para despacho

30/10/2025, 04:19

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA RAMOS em 23/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 20:55

Decisão

•30/09/2025, 12:44

24/10/2025, 04:18

Publicado Decisão em 02/10/2025. Documento: 176161059

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176161059

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176161059

30/09/2025, 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/09/2025, 12:44

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:47

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA BEZERRA em 12/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:28

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA RAMOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:58

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA RAMOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:49

Publicado Decisão em 22/05/2025. Documento: 155316955

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155316955

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155316955

20/05/2025, 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2025, 12:31

Conclusos para decisão

19/05/2025, 19:51

Juntada de Petição de Apelação

19/05/2025, 19:40

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152539459

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152539459

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152539459

29/04/2025, 10:23

Julgado improcedente o pedido

29/04/2025, 10:23

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 21:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 14:00, 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

03/04/2025, 14:59

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA RAMOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:08

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA RAMOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:08

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 14:00, 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

31/03/2025, 17:20

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 136316650

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO SOUSA BEZERRA REU: VALDIR PEREIRA RAMOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0282010-72.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos. Em cumprimento à determinação constante no despacho de ID. retro, designo audiência de instrução para o dia 3 de abril de 2025, às 14h. Intimem-se as partes, o requerido pessoalmente, e o requerente por meio de seus advogados constituídos nos autos. Expeça-se mandado de intimação, em face da parte ré, com urgência, para comparecer a audiência, com a advertência de pena de confesso (art. 385, §1º CPC/15). A audiência será realizada de forma presencial nesta unidade judiciária. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 136316650

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136316650

21/03/2025, 17:10

Juntada de ofício

21/03/2025, 17:06

Juntada de documento de comprovação

21/02/2025, 08:18

Expedição de Carta precatória.

20/02/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 15:52

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 15:19

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:04

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 02:47

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02429134-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 17:48

08/11/2024, 18:01

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0473/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425

01/11/2024, 19:41

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2024, 02:14

Mov. [58] - Documento Analisado

30/10/2024, 21:14

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2024, 15:41

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/10/2024, 10:01

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02388677-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2024 22:34

18/10/2024, 22:44

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02388513-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2024 19:14

18/10/2024, 19:19

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: 3400

26/09/2024, 19:50

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2024, 12:01

Mov. [51] - Documento Analisado

25/09/2024, 11:17

Mov. [50] - Decisão Interlocutória de Mérito | Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, atentando-se para seus onus especificados no art. 373 do CPC, em quinze dias. Alerto que o silencio das partes podera implicar em julgamento antecipado do merito, na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se.

15/09/2024, 23:02

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/09/2024, 08:39

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02316408-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/09/2024 23:26

13/09/2024, 04:39

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374

22/08/2024, 02:38

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0354/2024 Teor do ato: Vistos. Sobre a contestacao de fls. 376/381, intime-se a parte promovente para apresentacao facultativa de replica, em quinze dias, sob pena de preclusao. Expedientes necessarios. Advogados(s): Pedro Henrique Vieira da Silva (OAB 42370/CE)

20/08/2024, 02:19

Mov. [45] - Documento Analisado

19/08/2024, 13:48

Mov. [44] - Mero expediente | Vistos. Sobre a contestacao de fls. 376/381, intime-se a parte promovente para apresentacao facultativa de replica, em quinze dias, sob pena de preclusao. Expedientes necessarios.

13/08/2024, 10:11

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02242134-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/08/2024 22:26

06/08/2024, 22:44

Mov. [42] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC

19/07/2024, 08:35

Mov. [41] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

19/07/2024, 08:35

Mov. [40] - Sessão de Conciliação não-realizada

19/07/2024, 08:15

Mov. [39] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

19/07/2024, 07:43

Mov. [38] - Carta Precatória/Rogatória

16/07/2024, 15:45

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

07/06/2024, 03:02

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2024, 02:15

Mov. [35] - Documento

29/05/2024, 09:57

Mov. [34] - Concluso para Despacho

22/05/2024, 16:50

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02072452-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2024 12:07

22/05/2024, 12:33

Mov. [32] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital

20/05/2024, 10:38

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0194/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307

16/05/2024, 23:58

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2024, 09:13

Mov. [29] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/07/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada

16/05/2024, 08:34

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

15/05/2024, 19:56

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2024, 02:24

Mov. [26] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC

14/05/2024, 13:44

Mov. [25] - Documento Analisado

14/05/2024, 13:22

Mov. [24] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2024, 15:23

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/04/2024, 14:55

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02014286-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 13:53

24/04/2024, 14:00

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

22/03/2024, 21:48

Mov. [20] - Sessão de Conciliação não-realizada

22/03/2024, 21:19

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA

22/03/2024, 08:10

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

20/03/2024, 15:10

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

20/03/2024, 15:10

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

20/03/2024, 13:57

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

20/03/2024, 13:57

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

14/02/2024, 17:23

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

14/02/2024, 17:01

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0043/2024 Data da Publicacao: 07/02/2024 Numero do Diario: 3242

06/02/2024, 21:00

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2024, 02:22

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0043/2024 Teor do ato: Vistos. A SEJUD para que proceda com a citacao do requerido e a intimacao do autor, referente ao Ato Ordinatorio de fl. 316, nos termos do art. 334 e SS, do CPC/15. Expedientes necessarios. Advogados(s): Pedro Henrique Vieira da Silva (OAB 42370/CE)

05/02/2024, 02:22

Mov. [9] - Documento Analisado

02/02/2024, 16:18

Mov. [8] - Mero expediente | Vistos. A SEJUD para que proceda com a citacao do requerido e a intimacao do autor, referente ao Ato Ordinatorio de fl. 316, nos termos do art. 334 e SS, do CPC/15. Expedientes necessarios.

24/01/2024, 12:40

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2024, 15:28

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/03/2024 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Nao Realizada

15/01/2024, 14:41

Mov. [5] - Documento Analisado

19/12/2023, 10:52

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

19/12/2023, 10:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2023, 13:02

Mov. [2] - Conclusão

06/12/2023, 14:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2023, 14:34

Decisão

•30/09/2025, 12:44

Decisão

•20/05/2025, 12:31

Decisão

•20/05/2025, 12:31

Sentença

•29/04/2025, 10:23

Sentença

•29/04/2025, 10:23

Despacho

•18/02/2025, 15:52

Despacho

•31/01/2025, 15:19

Interlocutória

•21/10/2024, 15:41

Interlocutória

•15/09/2024, 23:02

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2024, 10:11

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2024, 07:43

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:13

Interlocutória

•24/04/2024, 15:23

Todos os documentos(19)

Despacho

•21/01/2026, 20:55

Decisão

•30/09/2025, 12:44

Decisão

•30/09/2025, 12:44

Decisão

•20/05/2025, 12:31

Decisão

•20/05/2025, 12:31

Sentença

•29/04/2025, 10:23

Sentença

•29/04/2025, 10:23

Despacho

•18/02/2025, 15:52

Despacho

•31/01/2025, 15:19

Interlocutória

•21/10/2024, 15:41

Interlocutória

•15/09/2024, 23:02

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2024, 10:11

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2024, 07:43

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:13

Interlocutória

•24/04/2024, 15:23

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2024, 08:10

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2023, 13:02