Procedimento Comum Cível 0175849-48.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCELO LIMA GUERRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

MARCELO LIMA GUERRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200392496

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200392496

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200392496

27/04/2026, 08:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

24/04/2026, 13:44

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:17

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:06

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:55

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183181368

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183181368

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183181368

17/11/2025, 08:55

Julgado procedente o pedido

14/11/2025, 14:42

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 18:06

Todas as movimentações(91)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200392496

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200392496

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200392496

27/04/2026, 08:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

24/04/2026, 13:44

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 13:44

Despacho

•14/11/2025, 14:42

09/12/2025, 12:17

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:06

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:55

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183181368

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183181368

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183181368

17/11/2025, 08:55

Julgado procedente o pedido

14/11/2025, 14:42

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO LIMA GUERRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0175849-48.2017.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se novamente a parte autora através de seus advogados Schubert de Farias Machado OAB-Ce n.º 5.213, Viviane Rebouças Freitas OAB-Ce n.º 24.558, Maria José de Farias Machado OAB-Ce n.º 4.924 e Antônio de Pádua Marinho Monte OAB-Ce n.º 25.356, para tomar conhecimento/manifestar-se sobre a petição/informação de ID 92343541. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Agennor Studart Neto Juiz

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO LIMA GUERRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0175849-48.2017.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se novamente a parte autora através de seus advogados Schubert de Farias Machado OAB-Ce n.º 5.213, Viviane Rebouças Freitas OAB-Ce n.º 24.558, Maria José de Farias Machado OAB-Ce n.º 4.924 e Antônio de Pádua Marinho Monte OAB-Ce n.º 25.356, para tomar conhecimento/manifestar-se sobre a petição/informação de ID 92343541. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Agennor Studart Neto Juiz

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138207993

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138207993

21/03/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 17:54

Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:20

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:51

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345

11/07/2024, 09:21

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0320/2024 Teor do ato: Intime(m)-se a parte autora, para no prazo de 10 dias, tomar conhecimento/manifestar-se sobre a peticao/informacao de fls. 378/428. Expedientes. Advogados(s): Flavia Luiza Brito Pereira (OAB 36383/CE)

09/07/2024, 11:40

Mov. [67] - Documento Analisado

09/07/2024, 10:39

Mov. [66] - Mero expediente | Intime(m)-se a parte autora, para no prazo de 10 dias, tomar conhecimento/manifestar-se sobre a peticao/informacao de fls. 378/428. Expedientes.

03/07/2024, 17:14

Mov. [65] - Conclusão

08/08/2023, 12:51

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

29/11/2022, 17:13

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02529736-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/11/2022 23:17

25/11/2022, 23:35

Mov. [62] - Concluso para Sentença

11/01/2021, 13:06

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01368265-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2019 10:28

27/06/2019, 11:49

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0113/2019 Data da Disponibilizacao: 21/06/2019 Data da Publicacao: 24/06/2019 Numero do Diario: 2165 Pagina: 248

24/06/2019, 12:58

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2019, 08:43

Mov. [58] - Outras Decisões | Intime-se a parte promovida, para falar em 05 dias sobre a peticao do autor, que alega o descumprimento da determinacao judicial do TJCE, ciente que a referida decisao deve ser cumprida na integra , sob pena da possibilidade de aplicacao de multa por descumprimento a ordem judicial. Expedientes.

14/06/2019, 13:52

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/06/2019, 13:50

Mov. [56] - Documento

18/02/2019, 10:28

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10706524-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2018 19:29

26/11/2018, 19:51

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10686968-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/11/2018 13:26

19/11/2018, 14:00

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10659817-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2018 11:19

07/11/2018, 11:46

Mov. [52] - Certidão emitida

03/11/2018, 06:54

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0329/2018 Data da Disponibilizacao: 26/10/2018 Data da Publicacao: 29/10/2018 Numero do Diario: 2017 Pagina: 251

30/10/2018, 10:25

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2018, 12:58

Mov. [49] - Certidão emitida

24/10/2018, 12:07

Mov. [48] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2018, 13:24

Mov. [47] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR126594370BI Situacao : Cumprido Modelo : CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico (Correios) Destinatario : Setor de Recursos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho - TRT Diligencia : 16/08/2018

16/10/2018, 08:23

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10576710-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2018 17:57

02/10/2018, 18:50

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2018, 14:39

Mov. [44] - Ofício

28/09/2018, 12:29

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10538784-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2018 18:57

17/09/2018, 19:18

Mov. [42] - Certidão emitida

24/08/2018, 13:26

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)

24/08/2018, 13:26

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10476765-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2018 12:41

21/08/2018, 14:00

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10454784-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/08/2018 17:57

09/08/2018, 19:11

Mov. [38] - Certidão emitida

09/08/2018, 16:16

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

27/07/2018, 15:59

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0230/2018 Data da Disponibilizacao: 23/07/2018 Data da Publicacao: 24/07/2018 Numero do Diario: 1951 Pagina: 118

27/07/2018, 13:48

Mov. [35] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.18.10422193-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 26/07/2018 18:38

26/07/2018, 22:11

Mov. [34] - Certidão emitida

25/07/2018, 15:16

Mov. [33] - Documento

25/07/2018, 15:16

Mov. [32] - Documento

25/07/2018, 15:11

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

24/07/2018, 16:17

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10414443-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2018 11:49

24/07/2018, 12:56

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2018, 13:47

Mov. [28] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/162146-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2018 Local: Oficial de justica - Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira

20/07/2018, 10:26

Mov. [27] - Expedição de Ofício

20/07/2018, 10:25

Mov. [26] - Expedição de Carta

20/07/2018, 10:25

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2018 Data da Disponibilizacao: 17/07/2018 Data da Publicacao: 18/07/2018 Numero do Diario: 1947 Pagina: 256

18/07/2018, 16:30

Mov. [24] - Certidão emitida

18/07/2018, 10:59

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0226/2018 Teor do ato: Cumpram-se todos os expedientes sob os auspicios da justica gratuita, conforme determinado pelo TJCE. Exp. Nec.. Advogados(s): Maria Jose de Farias Machado (OAB 4924/CE), Schubert de Farias Machado (OAB 5213/CE), Carmem Maria Veras Fernandes (OAB 31556/CE)

16/07/2018, 13:43

Mov. [22] - Certidão emitida

09/07/2018, 07:10

Mov. [21] - Certidão emitida

29/06/2018, 13:20

Mov. [20] - Mero expediente | Cumpram-se todos os expedientes sob os auspicios da justica gratuita, conforme determinado pelo TJCE. Exp. Nec..

28/05/2018, 10:46

Mov. [19] - Concluso para Despacho

28/05/2018, 10:45

Mov. [18] - Documento

19/04/2018, 18:24

Mov. [17] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2018, 15:17

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10180286-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/04/2018 12:26

09/04/2018, 12:54

Mov. [15] - Documento

04/04/2018, 12:11

Mov. [14] - Concluso para Despacho

09/01/2018, 10:22

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10636716-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2017 18:19

07/12/2017, 00:04

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10588964-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2017 11:10

17/11/2017, 02:18

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0422/2017 Data da Disponibilizacao: 14/11/2017 Data da Publicacao: 16/11/2017 Numero do Diario: 1795 Pagina:

16/11/2017, 15:50

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2017, 13:14

Mov. [9] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2017, 10:23

Mov. [8] - Concluso para Despacho

23/10/2017, 16:11

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10548508-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2017 17:35

20/10/2017, 18:12

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10547788-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2017 14:26

20/10/2017, 15:24

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0408/2017 Data da Disponibilizacao: 18/10/2017 Data da Publicacao: 19/10/2017 Numero do Diario: 1778 Pagina: 465

20/10/2017, 13:38

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2017, 12:00

Mov. [3] - Gratuidade da Justiça | Indefiro a gratuidade requerida.Intime-se o autor para no prazo de 15 dias recolher as custas sob pena do cancelamento da distribuicao da acao, conforme art. 290 do CPC, bem como adequar o valor da causa a pretensao economica postulada, nos termos descritos.Expedientes e intimacoes.

13/10/2017, 15:45

Mov. [2] - Conclusão

11/10/2017, 14:23

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/10/2017, 14:23

Despacho

•21/03/2025, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2024, 17:14

Interlocutória

•14/06/2019, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Todos os documentos(97)

Decisão

•24/04/2026, 13:44

Despacho

•14/11/2025, 14:42

Despacho

•21/03/2025, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2024, 17:14

Interlocutória

•14/06/2019, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 10:29

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