Execução de Título Extrajudicial 3000037-63.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000037-63.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 22:16

Transitado em Julgado em 27/05/2025

28/05/2025, 22:16

Juntada de Certidão

28/05/2025, 22:16

Decorrido prazo de REGINA CLAUDIA DOS SANTOS DIAS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 04:55

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153139489

13/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153139489

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153139489

11/05/2025, 22:12

Extinto o processo por incompetência territorial

05/05/2025, 14:57

Juntada de Petição de documento de identificação

20/04/2025, 17:43

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:07

Decorrido prazo de REGINA CLAUDIA DOS SANTOS DIAS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:53

Decorrido prazo de REGINA CLAUDIA DOS SANTOS DIAS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:53

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140530937

26/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/03/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOSÉ DUARTE DA GUIA DIEDERICHS EXECUTADO: PAULO CÉSAR SILVA ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Compulsando os autos, verifico que a Carta de Citação do executado foi recebida por terceiro, conforme se observa no AR juntado ao ID 82821848. Tal modalidade de citação viola o disposto no art. 18 da Lei nº 9.099/95, que assim ensina: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Portanto, se faz necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM para DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, uma vez que a carta de citação não foi recebida em mão próprias, como determina a Lei dos Juizados Especiais Cíveis. No mais, constato que a Autora informa 02 (dois) endereços para citação do Executado, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, eis que se faz necessário analisar a competência territorial. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000037-63.2024.8.06.0075 INTIME-SE a Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar o endereço atualizado do Demandado, sob pena de indeferimento e extinção. Expedientes necessários. Eusébio - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

24/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•11/05/2025, 22:12

Sentença

•05/05/2025, 14:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINA CLAUDIA DOS SANTOS DIAS em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153139489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153139489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153139489

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de Petição de documento de identificação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REGINA CLAUDIA DOS SANTOS DIAS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CLAUDIA DOS SANTOS DIAS em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140530937

Juntada de Petição de pedido (outros)

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