Execução de Título Extrajudicial 3000429-85.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000429-85.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 140564267

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000429-85.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Locação de Móvel]PROMOVENTE(S): VANIA VIEIRA CUNHA FONTENELLEPROMOVIDO(A)(S): ANDRE FONTELES RODRIGUES - ME e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos na qual alega a parte autora, em síntese, contratou os requeridos para fins de administração de seu imóvel. Afirma que estes receberam a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de caução, porém não lhe repassaram. Pelos fatos narrados, requer a condenação dos demandados ao pagamento do valor recebido, mais indenização a título de reparação de danos extrapatrimoniais. A parte requerente ingressou com a mesma demanda, no ano de 2021, sob o número 3000385-08.2021.8.06.0004, que restou extinta, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (Id 30806190, dos autos de número 3000385-08.2021.8.06.0004): A contumácia da parte promovente configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade do provimento judicial perseguido. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de custas, na forma do artigo 51, § 2º da Lei nº 9099/95 c/c ENUNCIADO 28 do FONAJE, ante a falta de justificativa da ausência. (Destaquei) O mesmo pleito foi reapresentado no ano de 2022, em demanda distribuída sob o número 3001333-13.2022.8.06.0004, que também restou extinta, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (Id 32830574, dos autos de número 3001333-13.2022.8.06.0004): Extrai-se ter havido exaurimento do prazo processual sem a juntada pela parte autora do comprovante de recolhimento das custas processuais, vide certidão de id. Num. 32817029, de modo a não ter sido emendada a peça inicial, não se preenchendo, portanto, o exarado no art. 321 do CPC, in verbis: (Destaquei) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, diante da omissão autoral em emendar sua peça inicial, entendo por indeferir a exordial, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Passados 3 anos, a parte promovente ingressou novamente com a demanda, agora sob o número 3000141-40.2025.8.06.0004, sem realizar o pagamento das custas, tendo a demanda sido extinta, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (Id 136489380, dos autos de número 3000141-40.2025.8.06.0004): Regularmente intimada a impulsionar o feito (id 135037880), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, abandonando a causa. A contumácia da parte promovente configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade do provimento judicial perseguido. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III e VI, do CPC. Extinto o último processo, a parte requerente ingressou com a presente demanda sem realizar o pagamento das custas, conforme determinado outrora. Diante de todo o exposto, e da falta de recolhimento das custas, pressuposto para o regular prosseguimento do feito, a extinção da demanda, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. Oportuno, destaca-se que não há se falar em prévia intimação da parte tanto pela previsão expressa no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, como também existência de intimação específica para pagamento de custas no processo de número 3001333-13.2022.8.06.0004, ou seja, a requerente tem ciência expressa do seu dever de recolher as custas, porém opta, reiteradamente, por não recolhê-las. Dispositivo Nos termos acima delineados e com base nos artigos 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140564267

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140564267

21/03/2025, 16:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/03/2025, 16:59

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:44

Distribuído por sorteio

14/03/2025, 09:44

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 16:59

Sentença

•21/03/2025, 16:59