Cumprimento Provisório de Decisão 3015159-13.2025.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento Provisório de Decisão 3015159-13.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 08:32

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

15/04/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 16:25

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:34

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/04/2025, 00:37

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142851018

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3015159-13.2025.8.06.0001. Autora: ANTONIA DAUDITE RIBEIRO BESERRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 357.351,95 Processo Dependente: [3029987-48.2024.8.06.0001] SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente ao processo 3029987-48.2024.8.06.0001, relativo à demanda de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANTÔNIA DAUDITE RIBEIRO BESERRA em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o fornecimento de insumos. Na petição de ID 137946688, a parte autora relata que no processo originário a liminar foi deferida em 22/11/2024, contudo não fora cumprida. Assim, requer sequestro de verbas públicas e a fixação de multa diária. Despacho de ID 138987150 destacou que o cumprimento provisório da decisão interlocutória poderia tramitar nos autos principais, e intimou a parte autora a se manifestar em 5 dias sobre a inadequação da via eleita, sob pena de extinção. Em petição de ID 142767411, a parte autora informa que a demanda foi juntada aos autos principais e pede a extinção do presente feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que com o processo sincrético, o reconhecimento e satisfação do direito da parte ocorre dentro da mesma relação jurídica, não havendo necessidade de se ajuizar nova demanda, sob pena de onerar indevidamente o Judiciário. Como se observa no presente feito, os autos são eletrônicos e há decisão interlocutória de mérito no processo principal (nº 3029987-48.2024.8.06.0001), o que não justifica a propositura de nova lide, pois o pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória poderia tramitar nos autos principais, conforme art. 522, § único do CPC: Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I - decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de impedimento para promoção do cumprimento da decisão interlocutória nos autos principais, bem como a informação da parte autora de que a presente demanda foi juntada aos autos principais, entendo que não subsiste qualquer interesse processual nos presentes autos de cumprimento provisório, devendo este feito ser extinto, concentrando a execução nos autos principais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento provisório com fundamento no artigo 485, inciso VI, §3º, do CPC/2015. Sem custas ou honorários, considerando a ausência de impugnação. Determino o apensamento dos presentes autos ao processo principal de nº 3029987-48.2024.8.06.0001. P. R. I. Após o trânsito em julgado, procedam-se à baixa e às anotações de estilo, e arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142851018

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142851018

06/04/2025, 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 11:10

Conclusos para despacho

27/03/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 17:39

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138987150

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3015159-13.2025.8.06.0001. Autora: ANTONIA DAUDITE RIBEIRO BESERRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 357.351,95 Processo Dependente: [3029987-48.2024.8.06.0001] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente ao processo 3029987-48.2024.8.06.0001, relativo à ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANTÔNIA DAUDITE RIBEIRO BESERRA em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o fornecimento de insumos. Na petição de ID nº 137946688, a parte autora relata que no processo originário a liminar foi deferida em 22/11/2024, contudo não fora cumprida. Assim, requer sequestro de verbas públicas e a fixação de multa diária. É o breve relatório. É sabido que com o processo sincrético, o reconhecimento e satisfação do direito da parte ocorre dentro da mesma relação jurídica, não havendo necessidade de se ajuizar nova demanda, sob pena de onerar indevidamente o Judiciário. Como se observa no presente feito, os autos são eletrônicos e estão tramitando no 1º grau, o que não justifica a propositura de nova ação, pois o pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória poderia tramitar nos autos principais, conforme art. 522, § único do CPC: Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I - decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Dessa forma, intime-se a parte autora, por DJE, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a ausência de interesse de agir, especificamente a inadequação da via eleita, do presente pedido de cumprimento provisório da decisão, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL JUIZ DE DIREITO

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 16:25

Documento de Comprovação

•11/04/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3015159-13.2025.8.06.0001. Autora: ANTONIA DAUDITE RIBEIRO BESERRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 357.351,95 Processo Dependente: [3029987-48.2024.8.06.0001] SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente ao processo 3029987-48.2024.8.06.0001, relativo à demanda de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANTÔNIA DAUDITE RIBEIRO BESERRA em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o fornecimento de insumos. Na petição de ID 137946688, a parte autora relata que no processo originário a liminar foi deferida em 22/11/2024, contudo não fora cumprida. Assim, requer sequestro de verbas públicas e a fixação de multa diária. Despacho de ID 138987150 destacou que o cumprimento provisório da decisão interlocutória poderia tramitar nos autos principais, e intimou a parte autora a se manifestar em 5 dias sobre a inadequação da via eleita, sob pena de extinção. Em petição de ID 142767411, a parte autora informa que a demanda foi juntada aos autos principais e pede a extinção do presente feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que com o processo sincrético, o reconhecimento e satisfação do direito da parte ocorre dentro da mesma relação jurídica, não havendo necessidade de se ajuizar nova demanda, sob pena de onerar indevidamente o Judiciário. Como se observa no presente feito, os autos são eletrônicos e há decisão interlocutória de mérito no processo principal (nº 3029987-48.2024.8.06.0001), o que não justifica a propositura de nova lide, pois o pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória poderia tramitar nos autos principais, conforme art. 522, § único do CPC: Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I - decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de impedimento para promoção do cumprimento da decisão interlocutória nos autos principais, bem como a informação da parte autora de que a presente demanda foi juntada aos autos principais, entendo que não subsiste qualquer interesse processual nos presentes autos de cumprimento provisório, devendo este feito ser extinto, concentrando a execução nos autos principais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento provisório com fundamento no artigo 485, inciso VI, §3º, do CPC/2015. Sem custas ou honorários, considerando a ausência de impugnação. Determino o apensamento dos presentes autos ao processo principal de nº 3029987-48.2024.8.06.0001. P. R. I. Após o trânsito em julgado, procedam-se à baixa e às anotações de estilo, e arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3015159-13.2025.8.06.0001. Autora: ANTONIA DAUDITE RIBEIRO BESERRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 357.351,95 Processo Dependente: [3029987-48.2024.8.06.0001] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente ao processo 3029987-48.2024.8.06.0001, relativo à ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANTÔNIA DAUDITE RIBEIRO BESERRA em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o fornecimento de insumos. Na petição de ID nº 137946688, a parte autora relata que no processo originário a liminar foi deferida em 22/11/2024, contudo não fora cumprida. Assim, requer sequestro de verbas públicas e a fixação de multa diária. É o breve relatório. É sabido que com o processo sincrético, o reconhecimento e satisfação do direito da parte ocorre dentro da mesma relação jurídica, não havendo necessidade de se ajuizar nova demanda, sob pena de onerar indevidamente o Judiciário. Como se observa no presente feito, os autos são eletrônicos e estão tramitando no 1º grau, o que não justifica a propositura de nova ação, pois o pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória poderia tramitar nos autos principais, conforme art. 522, § único do CPC: Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I - decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Dessa forma, intime-se a parte autora, por DJE, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a ausência de interesse de agir, especificamente a inadequação da via eleita, do presente pedido de cumprimento provisório da decisão, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL JUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142851018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142851018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142851018

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138987150

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