Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3017368-52.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.324,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

OAB/CE 28832·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:03

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 22:54

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 10:04

Juntada de Petição de recurso

28/06/2025, 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica

22/06/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 158240558

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158240558

18/06/2025, 17:11

Indeferida a petição inicial

16/06/2025, 21:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/06/2025, 09:41

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:52

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 149662057

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 149662057

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149662057

25/04/2025, 20:29

Todas as movimentações(23)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:03

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 22:54

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 10:04

Juntada de Petição de recurso

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 12:28

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/11/2025, 14:53

28/06/2025, 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica

22/06/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 158240558

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158240558

18/06/2025, 17:11

Indeferida a petição inicial

16/06/2025, 21:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/06/2025, 09:41

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:52

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 149662057

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 149662057

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149662057

25/04/2025, 20:29

Determinada a emenda à inicial

10/04/2025, 10:47

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/04/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017368-52.2025.8.06.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE DECISÃO 1. Porque sem objeto (art. 54, Lei n. 9.099/95), Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] indefiro o pedido de gratuidade. 2. Conforme ainda a Lei n. 9.099, devendo a demanda ser resolvida por sentença líquida (art. 38, par. único, c/c art. 52, I), motivo para a inexistência de etapa de liquidação de débito no rito dos juizados especiais, promova a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) a quantificação dos valores perseguidos a título de honorários advocatícios, devidamente atualizados, conforme pleito autoral, acostando aos autos a memória do cálculo correspondente; e b) retificar o valor dado à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico visado na demanda. Intime-se.

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140707228

21/03/2025, 16:32

Determinada a emenda à inicial

18/03/2025, 22:07

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:05

Distribuído por sorteio

17/03/2025, 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/11/2025, 14:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/10/2025, 08:49

Despacho

•13/08/2025, 20:23

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:39

Intimação da Sentença

•18/06/2025, 17:11

Sentença

•16/06/2025, 21:20

Despacho

•10/04/2025, 10:47

Despacho

•18/03/2025, 22:07