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Pedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

JUIZO DA 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PET DERME SERVICOS VETERINARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CAIO PRYL OCKE

OAB/BA 58217·CPF·Representa: Réu

JULIANA DE CAIRES BONFIM

OAB/BA 27805·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/05/2026, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2026, 11:16

Recebidos os autos

25/05/2026, 10:32

Conclusos para decisão

25/05/2026, 10:32

Distribuído por sorteio

25/05/2026, 10:32

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 11:16

Despacho

•14/04/2026, 18:13

Sentença

•29/01/2026, 14:51

Despacho

•29/11/2025, 06:08

Decisão

•20/10/2025, 13:30

Decisão

•21/03/2025, 16:37