Execução de Título Extrajudicial 3042702-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3042702-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 13:37

Juntada de Certidão

22/04/2025, 13:37

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:05

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140540928

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3042702-25.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DAS DUNAS I E II EXECUTADO: ADRIELLE MORAES PIMENTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, sendo o caso da extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO PAGAMENTO - RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO VALOR DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR POR UM NOVO TÍTULO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não é aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, determinando a extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10569150020554001 Sacramento, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/09/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) Cabe ressaltar que, a homologação do acordo por sentença não prejudica o direito do credor, uma vez que o mesmo poderá apresentar pedido de cumprimento de sentença em caso de descumprimento do pacto firmado, nos termos do referido acordo, em que as partes pactuaram "multa penal compensatória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor global do presente acordo, sem prejuízo das cominações contratuais, convencionais e legais e dos encargos previstos na Cláusula 4ª". Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes (ID 136210438), com a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo em epígrafe, tudo na forma dos arts. 354, 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil Brasileiro. Custas e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140540928

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140540928

21/03/2025, 16:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/03/2025, 10:05

Conclusos para despacho

14/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de ADRIELLE MORAES PIMENTA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:10

Decorrido prazo de ADRIELLE MORAES PIMENTA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de diligência

07/02/2025, 10:59

Documentos

Intimação da Sentença

•21/03/2025, 16:40

Sentença

•20/03/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3042702-25.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DAS DUNAS I E II EXECUTADO: ADRIELLE MORAES PIMENTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, sendo o caso da extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO PAGAMENTO - RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO VALOR DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR POR UM NOVO TÍTULO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não é aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, determinando a extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10569150020554001 Sacramento, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/09/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) Cabe ressaltar que, a homologação do acordo por sentença não prejudica o direito do credor, uma vez que o mesmo poderá apresentar pedido de cumprimento de sentença em caso de descumprimento do pacto firmado, nos termos do referido acordo, em que as partes pactuaram "multa penal compensatória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor global do presente acordo, sem prejuízo das cominações contratuais, convencionais e legais e dos encargos previstos na Cláusula 4ª". Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes (ID 136210438), com a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo em epígrafe, tudo na forma dos arts. 354, 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil Brasileiro. Custas e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140540928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140540928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140540928

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIELLE MORAES PIMENTA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIELLE MORAES PIMENTA em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(30)