Cumprimento de sentença 0123769-44.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0123769-44.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELE MAIA DE OLIVEIRA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Ao analisar atentamente os autos, observei que foi determinado a expedição de carta de citação (ID 116994316), tendo realizado o expediente e retornado o Aviso de recebimento devidamente assinado (ID 116994949). Saliente-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 205.275-PR, com voto condutor da ministra Eliana Calmon, adotou a teoria da aparência, no sentido de reputar-se "válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo". (grifo nosso). Conforme a teoria da aparência - que objetiva proteger o terceiro de boa-fé que, ao observar uma situação, entende como verdadeiro algo que não é real, mas aparenta ser - a pessoa que recebe a correspondência no endereço da sede ou filial da empresa, registrada na respectiva junta comercial, sem mencionar qualquer óbice, porta-se como seu representante. Além disso, imperioso ressaltar que, de acordo com o § 4.º do art. 248 do CPC, é considerada válida a citação por carta postal, quando recebida por funcionário de portaria nos condomínios edilícios, hipótese configurada nos autos, senão vejamos: CPC, art. 248, § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Portanto, entendo válida à citação operada nos autos. A revelia ocorre sempre que o réu, citado, não comparece no processo, ou seja, não responde a ação. O autor da ação, portanto, pode pedir que seja decretada a revelia, para que seus efeitos sejam produzidos, contudo, o juízo pode decretá-la de Ofício. Declaro, pois, como ocorrente a REVELIA do promovido, com seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC. Advirta-se para o fato de que, contra o promovido revel que não apresenta Patrono nos autos, a partir de então, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo certo que poderá ele, demandado, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado, em que se encontrar (CPC, 346 e parágrafo único). Considerando que, o reconhecimento da revelia afastou a controvérsia sobre as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC/15, devendo-se incluir o feito em pauta de julgamento, seguindo-se os critérios cronológico e de prioridade na tramitação processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0123769-44.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Overbooking] Intime-se a parte desta decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias, com base no artigo 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo supra, enviem-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 176003498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176003498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176003498

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 169898837

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 169898837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169898837

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(192)

legal

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