Procedimento Comum Cível 0194150-72.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0194150-72.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edson Dantas Raulino Requerido: Banco do Brasil S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0194150-72.2019.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação De Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por J Edson Dantas Raulino em face do Banco do BrasiL S/A, qualificados nos presentes autos. Segundo consta da inicial, em síntese, o autor foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) em 1971 sob o nº 10019602941. Após mais de 30 (trinta) anos de trabalho, a parte autora ao se aposentar, se dirigiu até uma agência do Banco do Brasil, munido da documentação pertinente, para sacar os valores depositados na sua conta individual referente as suas COTAS DO PASEP, anterior à Constituição Federal de 1988, contudo, para a sua infeliz surpresa, se deparou com a irrisória quantia de R$ 983,10 (novecentos e oitenta e três reais e dez centavos). Inconformado, solicitou os extratos da sua conta individual e observou que tal valor era de fato irrisório, pois observou que o seu saldo no exercício financeiro em que houve a mudança na destinação do fundo PASEP (Constituição Federal de 1988), específico no dia 18.08.1988, o saldo atualizado (SATU) era de Cz$ 321.344,00. Segundo o requerente, o valor correto devido atualmente a parte autora é R$ 494.296,89, valor já subtraído no momento do saque (983,10), conforme cálculos anexos, quantia que deve ser atualizada e corrigida até a data do efetivo pagamento. Assim, requereu a procedência do pedido para determinar o banco réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da Autora, no montante de R$ 494.296,89 (quatrocentos e noventa e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), já deduzidos o que foi recebido quando da aposentadoria, atualizados até a presente dada, conforme memória de cálculos e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. Despacho de id: 122826684 determinou a citação do requerido e deferiu a gratuidade judiciária. A parte requerida apresentou contestação, na qual pleiteou o acolhimento das preliminares de impugnação à gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, invalidade do demonstrativo contábil autoral, ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta da Justiça Estadual e de prescrição. No mérito, o julgamento improcedente dos pedidos, pois os cálculos realizados pela parte autora ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, bem como despreza os saques realizados na conta, bem como a improcedência da pretensão do requerente em receber indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência de conduta ilícita praticada pelo requerido (id: 122826720). Réplica, reiterando os termos da inicial, conforme petição de id: 122829326. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pela prova pericial contábil (id: 122829352). O requerente pleiteou pelo julgamento antecipado (id: 122829353). Decisão de id: 122829355 determinou a suspensão do feito sem prazo determinado, até ulterior determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ. Decisão de id: 122829366 revogou a suspensão e intimou as partes para informar sobre a possibilidade de acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, procedo com o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, em atenção a prejudicial de mérito de prescrição levantada pela parte requerida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, a seguir transcritas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifo nosso) Embora não haja consenso na jurisprudência pátria sobre o que configura a referida "ciência inequívoca", entendo que o marco inicial da contagem da prescrição decenal se dá na data do saque pelo beneficiário, já que, nessa oportunidade, a parte requerente tomou conhecimento sobre o saldo constante em sua conta individual do PASEP. Inclusive, nesse contexto, há recentes entendimentos proferidos pelo próprio TJ/CE considerando a data do saque como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADAS. PRAZO PARA EXECÍCIO DA PRETENSÃO FINDOU-SE EM 06/09/2020. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 03/11/2024. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS NÃO INTERROMPEM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 06/09/2010 (fl. 30), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 5. Muito embora a autora sustente que o termo do prazo somente se iniciaria no ano de 2024, oportunidade em que obteve os extratos da conta, é certo que ela tomara ciência dos alegados desfalques realizados na data em que realizou o saque, ou seja, em setembro de 2010. 6. Repise-se que a solicitação dos extratos vinculados a conta do PASEP mais de uma década depois de realizado o saque de tais valores, não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional. Com efeito, o prazo de que dispunha para exercer sua pretensão de reclamar tais valores findou-se em 06/09/2020, a ação fora ajuizada apenas em 03/11/2024, restando indubitável que sua pretensão fora fulminada pelo decurso do tempo. (Apelação Cível - 0200817-29.2024.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/1993 (fl. 541), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2003. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 06/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 30 (trinta) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 2 de outubro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (Apelação Cível - 0241360-46.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 5. Desse modo, respeitada a argumentação do agravante, é o caso de adotar como marco inicial do prazo prescricional a data do saque integral do valor da conta PASEP quando da aposentadoria, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo e poderia ter tomado as providências para questionar eventual desfalque. Não há justificativa plausível para a parte ter pedido cópia dos extratos microfilmados apenas em 2020. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interno interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0202010-56.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024). (grifo nosso) No presente caso, o requerente tomou ciência do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento do pagamento da sua aposentadoria, em 17 de fevereiro de 1995, consoante se observa pelo print do extrato PASEP colacionado na inicial, petição de id. 122829977- pag. 12. Assim, o requerente deixa claro, na inicial, que sacou os valores depositados em sua conta PASEP em 1995 e, mesmo considerando-os irrisórios, somente procurou o banco promovido em 2019 (id. 122829983) para obter maiores informações a respeito. É nítido, portanto, que a insurgência da parte requerente em face dos supostos desfalques somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional. Em que pese a tese do requerente de que somente após receber os extratos microfilmaldos teve noção da extensão dos danos, aceitar esse argumento significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte reivindicar o tema, dispondo de indefinido período para propor ação, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas. Desse modo, entendo que, no momento do referido saque, o requerente tomou ciência inequívoca sobre o seu saldo e sobre o alegado desfalque. Logo, considerando que o prazo prescricional decenal se iniciou em 17/02/1995, o requerente tinha até o dia 17/02/2005, para propor a presente ação, porém não o fez. Com efeito, na hipótese, tem-se que a pretensão autoral restou fulminada pela prescrição decenal, notadamente porque entre a data em que o requerente tomou ciência do saldo/desfalque e a propositura desta ação decorreu prazo superior a 10 anos. III-DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição da pretensão da autoral e DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito. CONDENO o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinatura eletroonica. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto-NPR (portaria 458/2025)

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 160107563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 160107563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160107563

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 138393261

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WULDSON SOUSA SANTOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WULDSON SOUSA SANTOS em 16/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 138393261

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138393261

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138393261

Todas as movimentações(86)