Execução de Título Extrajudicial 3000454-29.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000454-29.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000454-29.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, ata constituidora da quota cobrada e de eleição do síndico, convenção e matrícula atualizada. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) documento de identificação do síndico eleito, posto que ausente nos autos; b) considerando a juntada do cálculo atualizado sem explicitar qual o índice usado, apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha, em conformidade com o que fora estabelecido na convenção e/ ou regimento. Ressaltando-se que, em caso de ausência de previsão nos referidos documentos, deverá ser apresentado o novo cálculo acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC, conforme dispõe o art. 406, caput e § 1º do Código Civil. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 11/06/2025. Documento: 159710140

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159710140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159710140

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 151810977

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 151810977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151810977

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(23)