Procedimento Comum Cível 3000547-50.2025.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000547-50.2025.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000547-50.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: MARILHA DA SILVA BASTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por MARILHA DA SILVA BASTOS em face do MUNICÍPIO DE PACATUBA, requerendo liminarmente a concessão de afastamento remunerado para realização de mestrado, sob pena de multa. Aduz, em síntese, que é servidora pública municipal efetiva exercendo o cargo de professora no Município de Pacatuba e que foi aprovada em mestrado acadêmico em educação na UFC, conforme edital nº 04/2024 com resultado final publica em fevereiro de 2025. Destaca que o curso será ministrado presencialmente nos turnos da manhã e tarde, o que exige a sua dedicação exclusiva. Entende que faz jus ao afastamento remunerado para a realização de cursos de pós-graduação stricto sensu previsto na lei municipal, todavia um dia antes da publicação do resultado final do mestrado, a prefeita municipal editou o Decreto nº 2.472/2025 suspendendo por seis meses a concessão de afastamentos remunerados para a realização de cursos de pós-graduação. Acrescenta que a Secretaria de Educação ofereceu o afastamento parcial, todavia é inviável para a parte demandante. É o relatório. DECIDO. De início, defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos dos art. 98 a 102, CPC c/c Lei nº 1.060/1950. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipação dos efeitos, exige-se a presença de dois pressupostos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). No caso em análise, entendo não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Primeiramente, a concessão de licença para capacitação profissional é ato discricionário da Administração, conforme preceitua o art. 97 da Lei Complementar Municipal de Pacatuba nº 024/2018, que assim dispõe: "Art. 97. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional." Logo, não se trata de um direito subjetivo do servidor, mas de concessão condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário intervir em tal discricionariedade administrativa, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, o Decreto Municipal nº 2.472/2025, que suspendeu temporariamente a concessão de afastamentos remunerados para cursos de pós-graduação, encontra fundamento na necessidade de contenção de despesas públicas, visando atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo indícios de que tal ato tenha sido editado de forma arbitrária ou desprovida de motivação. Outro ponto relevante é que a parte demandante não demonstrou que o seu afastamento não acarretará aumento de despesas ao Município, sendo plausível presumir que sua ausência implicará a necessidade de contratação temporária de outro profissional para suprir a falta, o que contraria o interesse público em momento de contenção orçamentária. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o preenchimento dos requisitos objetivos não confere ao servidor público direito subjetivo à licença para capacitação, pois se trata de ato discricionário, condicionado ao interesse da Administração: "DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO REQUERIDA POR SERVIDOR DO TJDFT. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DISCRICIONARIEDADE EXERCIDA REGULARMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. A concessão de "licença para capacitação" está adstrita à discricionariedade da Administração Pública, fundada no interesse público, presente o disposto no artigo 87, caput, da Lei 8.112/1990. II. O preenchimento dos requisitos objetivos não confere ao servidor público direito subjetivo à licença para capacitação, dada a prevalência do "interesse da Administração" que se expressa no juízo de conveniência e oportunidade. III. Evidenciado pela manifestação dos órgãos competentes que a concessão da licença para capacitação "pode colocar em risco a boa prestação dos serviços", não pode ser considerado ilegal ou abusivo o indeferimento que traduz o exercício regular da discricionariedade administrativa. IV. Recurso Administrativo desprovido." (Acórdão 1925992, 0718914-02.2023.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO, data de julgamento: 24/09/2024, publicado no DJe: 30/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Cite-se a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal. Expedientes necessários. Pacatuba-CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176514914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176514914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176514914

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167589118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167589118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167589118

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167589118

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)