Execução de Título Extrajudicial 3000596-88.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000596-88.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CEARÁ - RESIDENCIAL 1 E 2 EXECUTADO: OSVALDO HONÓRIO LEMOS JÚNIOR DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000596-88.2022.8.06.0075 Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Trata-se de título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Contudo, analisando a peça vestibular e seus anexos, verifico que a atualização do valor da dívida não está em consonância com o título executívo, inclusive, havendo o incrementado por verba indevida. Desse modo, excluo da presente execução os valores cobrados sob a rubrica "Des. Cobrança", devendo o feito prosseguir com base no valor de R$ 12.913,65 (Doze mil, novecentos e treze reais e sessenta e cinco reais). Além disso, como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, se faz necessário juntar aos autos a Matrícula do imóvel, ou ainda, informar a forma de aquisição do bem. Desse modo, intime-se o Autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar a documentação apta a permitir a regular tramitação do feito, consistente: I) A Matrícula atualizada do imóvel ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada. Caso não conste como proprietário, informe a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Expedientes necessários. Eusébio-CE, data da assinatura digital. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

24/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166587980

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166587980

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166587980

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166587980

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166587980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166587980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166587980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166587980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166587980

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