Execução Fiscal 0005667-97.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0005667-97.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIZZATO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:28

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 141021079

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIZZATO DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 41288832) oposta por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIZZATO em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual: i) alega que o Município de Caucaia/CE é ilegítimo para cobrar IPTU de um imóvel localizado em Fortaleza/CE, devendo o processo ser extinto com base na ilegitimidade do Município de Caucaia/CE para atuar na cobrança do imposto relativo ao imóvel localizado em Fortaleza/CE; ii) reforça que a Executada não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois o imóvel objeto da cobrança já havia sido vendido a terceiros, conforme demonstram a Minuta para Escritura Pública de Compra e Venda de 2006 e a Escritura Pública de Compra e Venda de 2016. Além disso, há enfiteuse sobre diversos lotes do imóvel desde 1988, com titularidade de Antônio Milton Rodrigues, conforme certidão do Cartório Marques; iii) aduz que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve conter corretamente o nome do devedor, sendo nula em caso de erro na identificação do sujeito passivo. No caso concreto, as CDAs indicam Maria de Lourdes Oliveira Rizzato como devedora, embora ela não seja proprietária do imóvel. Diante disso, requer-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da Executada; iv) entende que a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício de 2012 deve ser reconhecida, considerando que o despacho inicial da execução fiscal ocorreu em 01/06/2018, ultrapassando o prazo de cinco anos entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. Afirma que a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional inicia-se com a notificação do contribuinte, concretizada pela entrega do carnê de pagamento, fluindo a partir de então o prazo de cinco anos. Diante disso, aduz que o crédito tributário referente ao exercício de 2012 (CDA nº 0070456/2017) encontra-se prescrito; v) argumenta que há ausência de certeza e exigibilidade nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que fundamentam a presente execução fiscal, pois o título é incerta, ilíquido e inexigível. No presente caso, as CDAs nº 0068387/2017, 0070456/2017, 0071740/2017 e 0072641/2017 apresentam vícios que comprometem sua validade, incluindo a ilegitimidade ativa do Exequente e a ilegitimidade passiva da Executada. Ainda, a cobrança inclui débito já prescrito, especificamente o da CDA nº 0070456/2017, referente ao IPTU de 2012; vi) entende pela concessão do efeito suspensivo à presente exceção de pré-executividade diante da probabilidade do direito e do perigo de dano; o perigo de dano é evidente, pois a continuidade da execução fiscal pode resultar em constrição patrimonial indevida, com base em CDAs que não atendem aos requisitos de certeza e exigibilidade exigidos pelo CPC/2015; já o risco ao resultado útil do processo se configura na possibilidade de penhora de bens da Executada por uma dívida sobre a qual não possui qualquer responsabilidade; vii) argumenta ser cabível a condenação da Fazenda Exequente em honorários. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual (ID 53145142): i) argumenta não ser cabível a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada, pois não há prova inequívoca de que o Fisco de Caucaia seja parte ilegítima para propor a execução fiscal. Aduz que a documentação apresentada pela excipiente (executada) não refuta a legitimidade do município para promover a execução, e o juiz determinou diligências adicionais para esclarecer a circunscrição do imóvel tributado, o que demonstra a insuficiência probatória da exceção; ii) entende que a CDA apresentada nos autos preenche os requisitos de liquidez e certeza, não havendo nulidade do título ou motivo para extinção da ação ou exclusão do crédito tributário. Ressalta que a excipiente (executada) não apresentou provas inequívocas para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da dívida, nem demonstrou que o crédito não é exigível. Portanto, o pedido de exclusão do crédito tributário e condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios é descabido e deve ser indeferido. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de ilegitimidade e prescrição, as quais se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA. A Parte Executada persegue a extinção do presente feito com base na ilegitimidade do Município de Caucaia/CE para cobrar IPTU de imóvel localizado em Fortaleza/CE. Entende que o Município não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois o imóvel objeto da cobrança já havia sido vendido a terceiros, conforme documentos anexados. Pois bem. Analisando os autos com acuidade, observo que a Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) de Fortaleza (ID 41288825) confirma que os lotes 04 a 20 da quadra 79 do loteamento Jardim Jatobá estão localizados no município de Fortaleza, conforme a Lei Estadual nº 1.153 de 22/11/1951. A certidão foi emitida em 20 de janeiro de 2016, comprovando, portanto, que o imóvel em questão (lotes 04 a 20 da quadra 79) está localizado em Fortaleza, e não em Caucaia. Tal documento sustenta a alegação da Parte Executada de que o Município de Caucaia não tem legitimidade para cobrar o IPTU, já que o IPTU deve ser cobrado pelo município onde o imóvel está localizado, conforme o art. 156, I, da CF/88 e o art. 32 do CTN. II.3 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Persegue a Parte Excipiente / Executada a sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do executivo fiscal sob o argumento de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve conter corretamente o nome do devedor, sendo nula em caso de erro na identificação do sujeito passivo. No caso concreto, entende que as CDAs indicam Maria de Lourdes Oliveira Rizzato como devedora, embora ela não seja proprietária do imóvel. Diante disso, requer a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da Executada. Segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O cerne do litígio orbita em torno da vinculação à Parte Executada do fato gerador do IPTU incidente sobre o imóvel registrado inscrito nas CDAs anexas à inicial, no exercício financeiro de 2012, 2014, 2015 e 2016. Na espécie, extraio das CDAs anexas à inicial que a exação refere-SE a IPTU dos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016 referente ao imóvel localizado na Rua Mirasselva, S/N, Lotes 04 a 16, Urucutuba, Quadra 79, Loteamento 188, inscrição 086630-0 e localização cartográfica nº 03.02.999.0498.001. A Parte Executada / Excipiente fez prova de que alienou o imóvel constituído pelo Lote 16, da Quadra 79, inscrição municipal n° 8481210 - registrado sob a matrícula nº. 9948 - para a empresa Tópicos Construções e Serviços Ltda-ME em 27.10.2016, inclusive com o necessário registro imobiliário (ID 41288827). Este documento comprova que o lote 16 foi vendido a terceiros em 2016, reforçando a alegação de ilegitimidade passiva alega pela Executada, pois a CDA foi emitida contra uma pessoa que não é mais a proprietária do imóvel. A Executada trouxe ainda o documento de IPTU do ano de 2017, o qual foi emitido em nome de Geraldo Paulo Duarte, que é o comprador de parte do lote 16. Este documento indica que o IPTU foi cobrado em nome de Geraldo Paulo Duarte, que é o novo proprietário de parte do lote 16, reforçando a alegação de que a CDA foi emitida contra a pessoa errada (Maria de Lourdes Oliveira Rizzato), o que configura ilegitimidade passiva. Além disso, a Certidão 02/2016 (ID 41288834), emitida pela Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental de Caucaia, confirma que o terreno em questão (lotes 04 a 20 da quadra 79 do loteamento Jardim Jatobá) não está em Caucaia, mas sim em Fortaleza, conforme o parecer técnico nº 21/2016. Observa-se que a tese de ilegitimidade da Parte Executada de que o imóvel não está localizado em Caucaia é reforçada, o que invalida a cobrança de IPTU pelo Município de Caucaia. Portanto, tenho por comprovado que o débito de IPTU referente ao imóvel citado e ao ano de 2016, inscrito nas CDAs que instruem este executivo fiscal, não são de responsabilidade da Parte Executada, porquanto já tinha alienado o imóvel. Ressalto, por oportuno, que a ausência de comunicação da alienação do bem imóvel ao Fisco não gera responsabilidade tributária do alienante pelos débitos tributários vinculados ao bem. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005667-97.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão proferida pelo magistrado de planície em sede de Exceção de Pré-Executividade arguida pelo recorrente junto à Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza e no qual executa débitos referentes ao IPTU dos anos de 2008 e 2009 do imóvel em referência. Em suas razões alega, em resumo, que desde o ano de 2007 não é mais o proprietário do referido imóvel. 2. A questão gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da demanda executiva na qual se pleiteia a satisfação de débito fiscal referente a período posterior ao período em que deteve a propriedade do imóvel. 3. O IPTU, como é sabido, constitui-se tributo municipal devido, em princípio, em razão da propriedade do imóvel. Do cotejo do documento juntado à Exceção de Pré-executividade, o executado não é mais o proprietário do imóvel em discussão, tendo vendido a sua propriedade ainda no ano de 2007, antes, portanto, do período executado (2008/2009). 4. A cobrança do IPTU deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detenha a qualidade de proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. In casu, a comprovação da propriedade do imóvel e a definição do sujeito passivo não necessita de dilação probatória, sendo suficiente a análise da matrícula do imóvel e do período da dívida inscrita. 5. A ausência de comunicação ao fisco municipal da transferência do imóvel pelo vendedor não o torna, por si só, solidário em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e, acolhendo os argumentos vertidos pelo recorrente na Exceção de Pré-Executividade, decretar a sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal nº 0149114-51.2012.8.06.0001. 7. Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser pago pelo recorrido então exequente". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0626637-72.2015.8.06.0000, Relator Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DJ: 19/06/2018). Considerando que o fato gerador do IPTU é a propriedade de bem imóvel urbano e que no ano de 2016 a Parte Executada não detinha a condição de proprietário do imóvel citado ao norte e sobre o qual incide as exações inscritas nas CDAs que lastreiam este executivo impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente e, de ricochete, extinguir o feito sem solução de mérito. II.4 - DA PRESCRIÇÃO. A Parte Executada entende que a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício de 2012 deve ser reconhecida, considerando que o despacho inicial da execução fiscal ocorreu em 01/06/2018, ultrapassando o prazo de cinco anos entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. Afirma que a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional inicia-se com a notificação do contribuinte, concretizada pela entrega do carnê de pagamento, fluindo a partir de então o prazo de cinco anos. Diante disso, aduz que o crédito tributário referente ao exercício de 2012 (CDA nº 0070456/2017) encontra-se prescrito. Analisando os autos com acuidade verifico que não há informação na CDA capaz de indicar a data de vencimento do débito, como também não há nos autos provas da data da notificação do contribuinte para quitação do tributo em nenhum dos citados exercícios financeiros. Dessa maneira, considerando que a presente Execução Fiscal será extinta pela ilegitimidade passiva, entendo ser desnecessária a intimação da Fazenda Exequente para juntar aos autos informação a respeito da data da constituição (data do vencimento) ou juntar aos autos a notificação do contribuinte para pagamento. Sem maiores delongas, rechaço a tese de ocorrência de prescrição no caso em desate. II.5 - DA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. A Parte Executada argumenta que há ausência de certeza e exigibilidade nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que fundamentam a presente execução fiscal, pois o título é incerto, ilíquido e inexigível. No presente caso, entende que as CDAs nº 0068387/2017, 0070456/2017, 0071740/2017 e 0072641/2017 apresentam vícios que comprometem sua validade, incluindo a ilegitimidade ativa do Exequente e a ilegitimidade passiva da Executada. Ainda, a cobrança inclui débito já prescrito, especificamente o da CDA nº 0070456/2017, referente ao IPTU de 2012. Analisando com acuidade, verifico que a CDA que instrui o presente executivo padece de nulidade. Explico. Em princípio, pondero que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise da CDA que instrui o feito, observo que indica a origem e a natureza da dívida, a data em que foi inscrita, no entanto, indica o nome da Executada de forma equivocada, havendo de se cogitar de sua nulidade. Vale salientar que, de acordo com art. 1º, § 8º, da LEF, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Em igual sentido, dispõe a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Todavia, não há nos autos requerimento de emenda à inicial, e tampouco a Fazenda Exequente, ainda que intimada, não realizou tal correção. Assim, acolho o argumento de nulidade da CDA, porquanto ausentes as suas fundamentações legais, devendo o feito ser extinto. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA para declarar nulos os débitos tributários inscritos nas CDAs anexas à inicial, em razão da sua nulidade, e por conseguinte EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, IV do CPC. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141021079

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141021079

23/03/2025, 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2025, 18:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/03/2025, 18:42

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/05/2023, 12:22

Juntada de certidão

15/05/2023, 12:21

Declarada incompetência

15/05/2023, 10:45

Conclusos para decisão

27/03/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 11:53

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/11/2022, 15:51

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

04/11/2022, 11:17

Documentos

Sentença

•23/03/2025, 18:42

Decisão

•15/05/2023, 10:45

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