Execução Fiscal 0005450-54.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0005450-54.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUZANIRA LIMA FACANHA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:28

Juntada de Petição de ciência

02/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:37

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 141019809

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141019809

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: LUZANIRA LIMA FACANHA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005450-54.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE) em desfavor de LUZANIRA LIMA FAÇANHA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 4.145,29, inscrito na CDA anexa à inicial. A Curadoria Especial da Parte Executada apresentou manifestação acerca da ausência de pressuposto processual em razão de óbito da Parte Executada antes do ajuizamento da ação (ID 54510755). Intimada, a Fazenda Exequente requereu o prosseguimento do feito contra o espólio do falecido (ID 56384221). Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos com acuidade, concluo que o feito deve ser extinto sem solução de mérito por ausência de pressupostos processual de constituição do processo. Explico. Extraio dos autos que a Parte Executada faleceu em 1981 (informação extraída da consulta no sistema SINESP - ID 141019808), antes mesmo do ajuizamento da ação (ocorrido em 05.12.2017 - vide informações processuais em pasta lateral). Constato, sem maior esforço intelectual, que a presente ação foi ajuizada contra pessoa já falecida. A situação é reveladora da ausência do pressuposto processual de constituição do processo, qual seja: capacidade de ser parte (existência de pessoa capaz de estar em juízo - art. 70, CPC). Como cediço, a morte acarreta a extinção da pessoa natural (art. 6º, primeira parte, CC) e, consequentemente, extrai-lhe a capacidade jurídica e a capacidade de estar em juízo (art. 70, CPC). Nesse contexto, resta juridicamente inviável a continuidade da presente ação por evidente ausência de pressuposto processual de existência e constituição do processo. Pondero, ainda, ser igualmente inviável a sucessão processual da parte falecida pelo Espólio ou sucessores na forma do art. 110, do Código de Processo Civil, porquanto a sucessão processual pressupõe o falecimento no curso do processo. A respeito do tema, cito o valoroso escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado arttigo por artigo", Editora JusPODIVM, 1ª edição, 2016, p. 174): "Falecendo a parte na constância do processo ter-se-á uma hipótese de sucessão processual obrigatória, já que nesse caso a partir do momento de sua morte ela deixa de ter capacidade de ser parte e necessariamente terá de ser substituída pelo espólio ou sucessores". (grifo nosso). Destaco a impossibilidade legal de retificação da Certidão de Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo da execução e de habilitação dos sucessores do falecido. Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes persuasivos oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DOEXECUTADO OITO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃOEXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADEPASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DACERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PARA O REDIRECIONAMENTO AOSSUCESSORES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃODO FEITO COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EMDESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0102835-36.2014.8.06.0001, Relatora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/04/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EMEXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. FALECIMENTO DA TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITOVERIFICADO PELO MAGISTRADO. CONSULTA A SISTEMAJUDICIÁRIO INTEGRADO À BASE DE DADOS DA RECEITAFEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EDESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cinge-se a demanda em analisar recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo recorrente por constatar o falecimento datitular da empresa individual executada antes do ajuizamento da execução fiscal.II. Consta informações do Sistema da Receita Federal colhidas pelo juízo a quo,certificando que o óbito da titular da empresa individual executada ocorreu aindano ano de 2015, isto é, antes do ajuizamento da execução fiscal. Verifica-se,ainda, que o douto magistrado, por meio de despacho, intimou o exequente para,no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor do documento, todavia, oente apelante, apenas se limitou a requerer a realização de - penhora on line - porintermédio do Sistema BACENJUD. III. "Consigne-se que o STJ possui oentendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra oespólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois deele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é ocaso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento dademanda." (REsp 1804997/PR, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN). IV.O direito ao contraditório foi efetivamente concedido ao recorrente, todavia, quedou-se inerte sobre o falecimento da executada, apenas questionando aausência de certidão de óbito em sede de apelação, mas em nenhum momentotrouxe elementos probatórios capazes de desconstituir o fato que ocasionou aextinção da execução fiscal. V. Dessa forma, constata-se que não merece reformaa sentença vergastada pelo juízo singular, ante a constatação do óbito daexecutada por documento que detém valor probatório, como no caso dos autos.Isto posto, é notório que o prosseguimento do feito torna-se inviável, tendoem vista que ausente os pressupostos de constituição e desenvolvimentoválido e regular do processo. VI. Recurso de apelação conhecido e desprovido (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0090272-26.2018.8.06.0112, Relator DesembargadorINACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 29/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021). Nessa quadra, ante a ausência de pressuposto processual e a impossibilidade legal de substituição do sujeito passivo na CDA, impõe-se a extinção prematura do feito, nos moldes do art.485,"IV", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei nº6.830/80, haja vista a ausência de pressuposto processual. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0- Execuções Fiscais, 21 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141019809

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141019809

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141019809

23/03/2025, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141019809

23/03/2025, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2025, 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/03/2025, 19:01

Juntada de certidão

21/03/2025, 06:50

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:59

Documentos

Petição

•31/03/2025, 12:37

Sentença

•23/03/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: LUZANIRA LIMA FACANHA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005450-54.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE) em desfavor de LUZANIRA LIMA FAÇANHA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 4.145,29, inscrito na CDA anexa à inicial. A Curadoria Especial da Parte Executada apresentou manifestação acerca da ausência de pressuposto processual em razão de óbito da Parte Executada antes do ajuizamento da ação (ID 54510755). Intimada, a Fazenda Exequente requereu o prosseguimento do feito contra o espólio do falecido (ID 56384221). Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos com acuidade, concluo que o feito deve ser extinto sem solução de mérito por ausência de pressupostos processual de constituição do processo. Explico. Extraio dos autos que a Parte Executada faleceu em 1981 (informação extraída da consulta no sistema SINESP - ID 141019808), antes mesmo do ajuizamento da ação (ocorrido em 05.12.2017 - vide informações processuais em pasta lateral). Constato, sem maior esforço intelectual, que a presente ação foi ajuizada contra pessoa já falecida. A situação é reveladora da ausência do pressuposto processual de constituição do processo, qual seja: capacidade de ser parte (existência de pessoa capaz de estar em juízo - art. 70, CPC). Como cediço, a morte acarreta a extinção da pessoa natural (art. 6º, primeira parte, CC) e, consequentemente, extrai-lhe a capacidade jurídica e a capacidade de estar em juízo (art. 70, CPC). Nesse contexto, resta juridicamente inviável a continuidade da presente ação por evidente ausência de pressuposto processual de existência e constituição do processo. Pondero, ainda, ser igualmente inviável a sucessão processual da parte falecida pelo Espólio ou sucessores na forma do art. 110, do Código de Processo Civil, porquanto a sucessão processual pressupõe o falecimento no curso do processo. A respeito do tema, cito o valoroso escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado arttigo por artigo", Editora JusPODIVM, 1ª edição, 2016, p. 174): "Falecendo a parte na constância do processo ter-se-á uma hipótese de sucessão processual obrigatória, já que nesse caso a partir do momento de sua morte ela deixa de ter capacidade de ser parte e necessariamente terá de ser substituída pelo espólio ou sucessores". (grifo nosso). Destaco a impossibilidade legal de retificação da Certidão de Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo da execução e de habilitação dos sucessores do falecido. Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes persuasivos oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DOEXECUTADO OITO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃOEXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADEPASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DACERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PARA O REDIRECIONAMENTO AOSSUCESSORES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃODO FEITO COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EMDESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0102835-36.2014.8.06.0001, Relatora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/04/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EMEXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. FALECIMENTO DA TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITOVERIFICADO PELO MAGISTRADO. CONSULTA A SISTEMAJUDICIÁRIO INTEGRADO À BASE DE DADOS DA RECEITAFEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EDESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cinge-se a demanda em analisar recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo recorrente por constatar o falecimento datitular da empresa individual executada antes do ajuizamento da execução fiscal.II. Consta informações do Sistema da Receita Federal colhidas pelo juízo a quo,certificando que o óbito da titular da empresa individual executada ocorreu aindano ano de 2015, isto é, antes do ajuizamento da execução fiscal. Verifica-se,ainda, que o douto magistrado, por meio de despacho, intimou o exequente para,no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor do documento, todavia, oente apelante, apenas se limitou a requerer a realização de - penhora on line - porintermédio do Sistema BACENJUD. III. "Consigne-se que o STJ possui oentendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra oespólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois deele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é ocaso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento dademanda." (REsp 1804997/PR, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN). IV.O direito ao contraditório foi efetivamente concedido ao recorrente, todavia, quedou-se inerte sobre o falecimento da executada, apenas questionando aausência de certidão de óbito em sede de apelação, mas em nenhum momentotrouxe elementos probatórios capazes de desconstituir o fato que ocasionou aextinção da execução fiscal. V. Dessa forma, constata-se que não merece reformaa sentença vergastada pelo juízo singular, ante a constatação do óbito daexecutada por documento que detém valor probatório, como no caso dos autos.Isto posto, é notório que o prosseguimento do feito torna-se inviável, tendoem vista que ausente os pressupostos de constituição e desenvolvimentoválido e regular do processo. VI. Recurso de apelação conhecido e desprovido (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0090272-26.2018.8.06.0112, Relator DesembargadorINACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 29/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021). Nessa quadra, ante a ausência de pressuposto processual e a impossibilidade legal de substituição do sujeito passivo na CDA, impõe-se a extinção prematura do feito, nos moldes do art.485,"IV", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei nº6.830/80, haja vista a ausência de pressuposto processual. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0- Execuções Fiscais, 21 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUZANIRA LIMA FACANHA em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 141019809

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141019809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141019809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141019809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141019809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141019809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

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