Execução Fiscal 0040013-33.2019.8.06.0034 - TJCE

Execução Fiscal 0040013-33.2019.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARINHO TEXTIL LTDA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:42

Decorrido prazo de HERBERT DE ANDRADE MARINHO em 15/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:42

Decorrido prazo de NATERCIA TORQUATO MARINHO GOND em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:42

Decorrido prazo de HERBERT DE ANDRADE MARINHO FIL em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:42

Decorrido prazo de IARA TORQUATO MARINHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:42

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 09:05

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 138994993

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138994993

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Parte Executada: MARINHO TEXTIL LTDA, HERBERT DE ANDRADE MARINHO, HERBERT DE ANDRADE MARINHO FILHO, NATERCIA TORQUATO MARINHO GOND, IARA TORQUATO MARINHO DECISÃO I - RELATÓRIO R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por HERBERT DE ANDRADE MARINHO em face do ESTADO DO CEARÁ, na qual sustenta a tese de ilegitimidade passiva e a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal por não fazer parte da empresa na época da dissolução irregular (ID n° 55366701). Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação, na qual advoga o descabimento do incidente por necessidade de dilação probatória e a presunção de certeza, veracidade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (ID nº 73233637). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a exceção de pré-executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero que a exceção de pré-executividade prescinde de garantia do juízo, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva, a qual, em regra, se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE A Parte Excipiente / Executada argui a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não tem responsabilidade tributária sobre os débitos por não fazer mais parte da empresa devedora na época da dissolução irregular e apontou o julgado no Tema repetitivo 962 do STJ. Adianto que o argumento não merece acolhida. Explico. No caso, a ação executiva foi ajuizada com base em 9 (nove) CDAs, entretanto, a Parte Excipiente, HERBERT DE ANDRADE MARINHO, CPF nº 337.872.204-53, consta como corresponsável apenas na CDA nº 2019.00003746-4 (ID nº 43060128). A Parte Excipiente apresentou como prova pré-constituída documentação na qual consta certidão específica emitida pela Junta Comercial do Estado do Ceará que atesta o período a atuação na empresa executada como sócio, no período de 05/11/1997 a 15/01/2014, e como administrador, no período de 05/11/1997 até 06/02/2012 (ID nº 55366706). Destaco a tese firmada no julgado no REsp 1377019/SP (Tema repetitivo 962 do STJ): O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.377.019-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 962) (Info 719). Dessa forma, para obstar o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o sócio ou terceiro não sócio que exerceu poderes de gerência ao tempo do fato gerador deve comprovar a ausência de prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, e que regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular. Extraio dos autos que o débito executado, inscrito na CDA nº 2019.00003746-4, tem origem em ICMS DIVIDA ATIVA / AI, referente ao período de 10/2011 a 12/2011 (ID nº 43060128), momento em que o Sr. HERBERT DE ANDRADE MARINHO atuou como administrador na empresa executada e permaneceu até 06/02/2012. Conforme a jurisprudência do STJ, firmada no Tema repetitivo 962, não basta apenas demonstrar que o sócio não mais fazia parte da sociedade antes da dissolução irregular da empresa executada, pois é necessário comprovar, ainda, que não incorreu na prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, e que regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN. O ônus dessa comprovação é do sócio, segundo tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.104.900/ES (recurso repetitivo): "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103 do STJ). Registro que, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi submetida a julgamento a questão da oposição de exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora, no qual foi firmada a seguinte tese: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (Tema 108 do STJ). Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue entendimento de que não é possível, via exceção de pré-executividade, discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste de CDA tributária pela necessidade de dilação probatória acerca da não caracterização de nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, veja-se: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Tema 104 do STJ). Constato, portanto, a distinção entre o caso dos autos e o caso no Tema Repetitivo nº 962 do STJ, pois a Parte Excipiente é demandada com base em infração ao ICMS no período que atuou como administrador da empresa executada, razão pela qual é necessária dilação probatória para comprovar que não houve a prática das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Em derredor do tema, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROCURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO INCABÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À vista da nova sistemática processual, que consagra a regra da instrumentalidade das formas, é julgada válida a juntada da procuração, ainda que após o ajuizamento da exceção de pré-executividade, julgando-se regular a representação processual da parte executada, com suporte nos arts. 103 c/c 244 do CPC. 2. Por força do disposto no art. 927 do CPC, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade direcionada à declaração de ilegitimidade passiva de sócio que consta na cédula de dívida ativa, dada a impossibilidade de dilação probatória no momento processual. 3. A não localização da pessoa jurídica executada no endereço constante da CDA não autoriza, por si só, a conclusão de que houve o encerramento irregular da empresa. Por conseguinte, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, em aplicação da Súmula 435 do STJ e consequente redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. Dada a sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na origem são invertidos e majorados, com amparo no §11 do art. 85 do CPC, para condenar o Agravado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Acórdão 1198375, 07075325120198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019. Anoto que o corresponsável indicado na Certidão de Dívida Ativa possui, ao menos superficialmente, legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, uma vez que a CDA goza de presunção de legitimidade, e por conseguinte, as anotações nela contidas somente podem ceder passo diante de prova robusta em sentido contrário, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Diante das razões apresentadas, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da ilegitimidade passiva por insuficiência de comprovação nos autos acerca da não caracterização de nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, bem como pela impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, com base nos julgados contidos no REsp nº 1.104.900/ES e REsp 1.110.925/SP do Superior Tribunal de Justiça (Temas 103, 104 e 108), razão pela qual se impõe a rejeição do incidente e a determinação do prosseguimento da ação executiva. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CORRESPONSÁVEL HERBERT DE ANDRADE MARINHO, por insuficiência de comprovação nos autos acerca da não caracterização de nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN e por ser incabível exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA devido à necessidade de dilação probatória, com base na jurisprudência do STJ. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, determino o prosseguimento do feito executivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0040013-33.2019.8.06.0034 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), acerca desta decisão. Intime-se a Parte Excipiente, por seu advogado, para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138994993

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138994993

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138994993

23/03/2025, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138994993

23/03/2025, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2025, 08:38

Documentos

Decisão

•23/03/2025, 08:38

Despacho

•31/07/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Parte Executada: MARINHO TEXTIL LTDA, HERBERT DE ANDRADE MARINHO, HERBERT DE ANDRADE MARINHO FILHO, NATERCIA TORQUATO MARINHO GOND, IARA TORQUATO MARINHO DECISÃO I - RELATÓRIO R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por HERBERT DE ANDRADE MARINHO em face do ESTADO DO CEARÁ, na qual sustenta a tese de ilegitimidade passiva e a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal por não fazer parte da empresa na época da dissolução irregular (ID n° 55366701). Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação, na qual advoga o descabimento do incidente por necessidade de dilação probatória e a presunção de certeza, veracidade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (ID nº 73233637). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a exceção de pré-executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero que a exceção de pré-executividade prescinde de garantia do juízo, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva, a qual, em regra, se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE A Parte Excipiente / Executada argui a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não tem responsabilidade tributária sobre os débitos por não fazer mais parte da empresa devedora na época da dissolução irregular e apontou o julgado no Tema repetitivo 962 do STJ. Adianto que o argumento não merece acolhida. Explico. No caso, a ação executiva foi ajuizada com base em 9 (nove) CDAs, entretanto, a Parte Excipiente, HERBERT DE ANDRADE MARINHO, CPF nº 337.872.204-53, consta como corresponsável apenas na CDA nº 2019.00003746-4 (ID nº 43060128). A Parte Excipiente apresentou como prova pré-constituída documentação na qual consta certidão específica emitida pela Junta Comercial do Estado do Ceará que atesta o período a atuação na empresa executada como sócio, no período de 05/11/1997 a 15/01/2014, e como administrador, no período de 05/11/1997 até 06/02/2012 (ID nº 55366706). Destaco a tese firmada no julgado no REsp 1377019/SP (Tema repetitivo 962 do STJ): O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.377.019-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 962) (Info 719). Dessa forma, para obstar o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o sócio ou terceiro não sócio que exerceu poderes de gerência ao tempo do fato gerador deve comprovar a ausência de prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, e que regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular. Extraio dos autos que o débito executado, inscrito na CDA nº 2019.00003746-4, tem origem em ICMS DIVIDA ATIVA / AI, referente ao período de 10/2011 a 12/2011 (ID nº 43060128), momento em que o Sr. HERBERT DE ANDRADE MARINHO atuou como administrador na empresa executada e permaneceu até 06/02/2012. Conforme a jurisprudência do STJ, firmada no Tema repetitivo 962, não basta apenas demonstrar que o sócio não mais fazia parte da sociedade antes da dissolução irregular da empresa executada, pois é necessário comprovar, ainda, que não incorreu na prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, e que regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN. O ônus dessa comprovação é do sócio, segundo tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.104.900/ES (recurso repetitivo): "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103 do STJ). Registro que, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi submetida a julgamento a questão da oposição de exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora, no qual foi firmada a seguinte tese: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (Tema 108 do STJ). Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue entendimento de que não é possível, via exceção de pré-executividade, discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste de CDA tributária pela necessidade de dilação probatória acerca da não caracterização de nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, veja-se: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Tema 104 do STJ). Constato, portanto, a distinção entre o caso dos autos e o caso no Tema Repetitivo nº 962 do STJ, pois a Parte Excipiente é demandada com base em infração ao ICMS no período que atuou como administrador da empresa executada, razão pela qual é necessária dilação probatória para comprovar que não houve a prática das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Em derredor do tema, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROCURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO INCABÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À vista da nova sistemática processual, que consagra a regra da instrumentalidade das formas, é julgada válida a juntada da procuração, ainda que após o ajuizamento da exceção de pré-executividade, julgando-se regular a representação processual da parte executada, com suporte nos arts. 103 c/c 244 do CPC. 2. Por força do disposto no art. 927 do CPC, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade direcionada à declaração de ilegitimidade passiva de sócio que consta na cédula de dívida ativa, dada a impossibilidade de dilação probatória no momento processual. 3. A não localização da pessoa jurídica executada no endereço constante da CDA não autoriza, por si só, a conclusão de que houve o encerramento irregular da empresa. Por conseguinte, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, em aplicação da Súmula 435 do STJ e consequente redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. Dada a sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na origem são invertidos e majorados, com amparo no §11 do art. 85 do CPC, para condenar o Agravado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Acórdão 1198375, 07075325120198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019. Anoto que o corresponsável indicado na Certidão de Dívida Ativa possui, ao menos superficialmente, legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, uma vez que a CDA goza de presunção de legitimidade, e por conseguinte, as anotações nela contidas somente podem ceder passo diante de prova robusta em sentido contrário, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Diante das razões apresentadas, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da ilegitimidade passiva por insuficiência de comprovação nos autos acerca da não caracterização de nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, bem como pela impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, com base nos julgados contidos no REsp nº 1.104.900/ES e REsp 1.110.925/SP do Superior Tribunal de Justiça (Temas 103, 104 e 108), razão pela qual se impõe a rejeição do incidente e a determinação do prosseguimento da ação executiva. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CORRESPONSÁVEL HERBERT DE ANDRADE MARINHO, por insuficiência de comprovação nos autos acerca da não caracterização de nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN e por ser incabível exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA devido à necessidade de dilação probatória, com base na jurisprudência do STJ. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, determino o prosseguimento do feito executivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0040013-33.2019.8.06.0034 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), acerca desta decisão. Intime-se a Parte Excipiente, por seu advogado, para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MARINHO TEXTIL LTDA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT DE ANDRADE MARINHO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATERCIA TORQUATO MARINHO GOND em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT DE ANDRADE MARINHO FIL em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA TORQUATO MARINHO em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 138994993

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138994993

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138994993

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138994993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138994993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138994993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(86)