Procedimento Comum Cível 0051139-91.2021.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051139-91.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 11:08

Transitado em Julgado em 02/05/2025

12/05/2025, 11:08

Juntada de Certidão

12/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de ciência

30/04/2025, 12:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:50

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140886241

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0051139-91.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: BANCO BMG SA e outros POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por CLOTILDE MOREIRA PEDROSA em face do BANCO BMG S. A., requer, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a anulação do contrato, a restituição dos valores e a indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com quatro empréstimos em seu nome os quais alega não ter contratado-os, motivo pelo qual deseja a anulação dos contratos em razão do vício de consentimento. Destaca que recebeu o cartão, porém nunca o utilizou e que não concordou com esta modalidade de empréstimo. Determinada a menda à inicial à fl. 48 para esclarecer os fatos da inicial apontando quais são os empréstimos e juntando o extrato. Emenda realizada às fls. 52-63 esclarecendo que a demanda versa sobre um cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG (contrato n. 13791914). Foi aberto novo prazo à parte autora à fl. 64 para juntada dos extratos bancários desde a data do contrato impugnado, sendo juntado às fls. 76-82. Audiência de conciliação prejudicada à fl. 102. Contestação apresentada às fls. 358-461 arguiu, preliminarmente, a necessidade de atualização da procuração acostada, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado e a prescrição. Acrescenta que o contrato se deu de forma legal sem vício de consentimento tampouco vício de informação, o valor foi depositado na conta de titularidade da parte autora. Afirma que não ocorreu ato ilícito sendo indevido o pedido de dano moral. Ademais, ressalta que a assinatura aposta no contrato é semelhante à assinatura da exordial. Requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação às fls. 465-482 rechaçando os argumentos da contestação. Petição da parte ré à fl. 483. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução à fl. 491 e a parte autora requereu o julgamento da lide à fl. 492. Audiência de instrução à fl. 530 onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. Quanto à preliminar referente de necessidade de atualização da procuração outorgada, entendo pela sua desnecessidade uma vez que a causa passou a ser patrocinada pela Defensoria Pública a qual não requer procuração outorgada para defesa dos interesses da parte. Ademais, a ausência de comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação em nada invalida o julgamento do feito, sobretudo, visando o principio da primazia do mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, especificamente no que tange à observância do dever de informação por parte da instituição financeira ré. É certo que o cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) possui previsão legal na Lei n. º 10.820/2003, com inclusões dadas pela Lei n. º 10.172/2015. A regulamentação do desconto decorrente de contratos desta natureza se dá pela Instrução Normativa do INSS/PRES n. º 28/2008 e suas alterações. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929/PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Em que pese as alegações da parte autora acerca do dever do prestador de serviços em proceder com todas as informações necessárias à compreensão do consumidor em virtude do negócio celebrado, não desconheço a previsão positivada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º inciso III, que reconhece tal conduta como direito básico do consumidor. Todavia, percebo que o dever de informação clara e adequada ao consumidor restou perfectibilizado pela parte ré, na medida em que apresenta o instrumento contratual pactuado (fl. 457), denominado de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S. A. e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento, assinado à mão pela parte autora. Ademais, a parte ré comprovou que disponibilizou à parte autora o valor de R$ 1.292,00. Além disso, a própria resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009), em seu art. 3º, inciso III, autoriza o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Todas essas verdades somam-se para a improcedência do pedido em consonância com o entendimento do TJ-CE em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito, Dano Moral e Tutela de Urgência, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. No caso, o cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especificamente no que tange à (in) observância do dever de informação por parte da instituição financeira recorrida. 3. Extrai-se dos fólios processuais que não há controvérsia no que se refere à existência dos contratos de cartão de crédito consignado, de modo que o conflito limita-se a averiguar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira quanto ao repasse adequado das informações ao cliente no ato da contratação dos referidos empréstimos. 4. As conclusões obtidas ao avaliar os contratos juntados aos autos vão de encontro à pretensão do recorrente, pois não se verifica lastro no argumento de que houve falha no dever de informação da instituição financeira. Isso porque a natureza dos contratos impugnados pelo apelante está clara e expressa no cabeçalho do próprio instrumento, cuja identificação consigna se tratar de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.¿ Não há como acolher o argumento de que o consumidor não tinha ciência do formato contratual ora discutido. A mera leitura dos termos da avença torna inequívoca, para o conhecimento do homem médio, a formação da relação jurídica com denominação expressa no instrumento devidamente assinado pelo contratante, de modo que inexiste qualquer vício de consentimento no negócio entabulado entre as partes. 5. Portanto, ausente qualquer irregularidade na adesão aos contratos de cartão de crédito consignado pelo autor, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, não há que falar em anulação do negócio jurídico, impondo-se a manutenção do decisum combatido, em todos os seus termos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, para manter incólumes os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura constantes no sistema processual eletrônico DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00506257820218060157 Reriutaba, Relator: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) Outrossim, oportuno consignar que a assinatura no contrato não foi impugnada quando da abertura de prazo para especificação das provas a produzir. Desta feita, a assinatura da parte autora é suficiente ao preenchimento do requisito acima, não havendo que se falar em consentimento de vício, sobretudo, em razão do cuidado na elaboração das cláusulas. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer irregularidades na adesão ao contrato de reserva de cartão de crédito consignado pela parte autora, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, motivo pelo qual não há que falar em anulação do negócio jurídico e tampouco dano moral. Dispositivo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140886241

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140886241

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2025, 23:59

Julgado improcedente o pedido

23/03/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 17:43

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 09:00, 2ª Vara da Comarca de Pacatuba.

14/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de substabelecimento

13/11/2024, 19:47

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 14:51

Documentos

Sentença

•23/03/2025, 23:59

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0051139-91.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: BANCO BMG SA e outros POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por CLOTILDE MOREIRA PEDROSA em face do BANCO BMG S. A., requer, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a anulação do contrato, a restituição dos valores e a indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com quatro empréstimos em seu nome os quais alega não ter contratado-os, motivo pelo qual deseja a anulação dos contratos em razão do vício de consentimento. Destaca que recebeu o cartão, porém nunca o utilizou e que não concordou com esta modalidade de empréstimo. Determinada a menda à inicial à fl. 48 para esclarecer os fatos da inicial apontando quais são os empréstimos e juntando o extrato. Emenda realizada às fls. 52-63 esclarecendo que a demanda versa sobre um cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG (contrato n. 13791914). Foi aberto novo prazo à parte autora à fl. 64 para juntada dos extratos bancários desde a data do contrato impugnado, sendo juntado às fls. 76-82. Audiência de conciliação prejudicada à fl. 102. Contestação apresentada às fls. 358-461 arguiu, preliminarmente, a necessidade de atualização da procuração acostada, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado e a prescrição. Acrescenta que o contrato se deu de forma legal sem vício de consentimento tampouco vício de informação, o valor foi depositado na conta de titularidade da parte autora. Afirma que não ocorreu ato ilícito sendo indevido o pedido de dano moral. Ademais, ressalta que a assinatura aposta no contrato é semelhante à assinatura da exordial. Requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação às fls. 465-482 rechaçando os argumentos da contestação. Petição da parte ré à fl. 483. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela realização de audiência de instrução à fl. 491 e a parte autora requereu o julgamento da lide à fl. 492. Audiência de instrução à fl. 530 onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. Quanto à preliminar referente de necessidade de atualização da procuração outorgada, entendo pela sua desnecessidade uma vez que a causa passou a ser patrocinada pela Defensoria Pública a qual não requer procuração outorgada para defesa dos interesses da parte. Ademais, a ausência de comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação em nada invalida o julgamento do feito, sobretudo, visando o principio da primazia do mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, especificamente no que tange à observância do dever de informação por parte da instituição financeira ré. É certo que o cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) possui previsão legal na Lei n. º 10.820/2003, com inclusões dadas pela Lei n. º 10.172/2015. A regulamentação do desconto decorrente de contratos desta natureza se dá pela Instrução Normativa do INSS/PRES n. º 28/2008 e suas alterações. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929/PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Em que pese as alegações da parte autora acerca do dever do prestador de serviços em proceder com todas as informações necessárias à compreensão do consumidor em virtude do negócio celebrado, não desconheço a previsão positivada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º inciso III, que reconhece tal conduta como direito básico do consumidor. Todavia, percebo que o dever de informação clara e adequada ao consumidor restou perfectibilizado pela parte ré, na medida em que apresenta o instrumento contratual pactuado (fl. 457), denominado de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S. A. e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento, assinado à mão pela parte autora. Ademais, a parte ré comprovou que disponibilizou à parte autora o valor de R$ 1.292,00. Além disso, a própria resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009), em seu art. 3º, inciso III, autoriza o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Todas essas verdades somam-se para a improcedência do pedido em consonância com o entendimento do TJ-CE em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito, Dano Moral e Tutela de Urgência, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. No caso, o cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especificamente no que tange à (in) observância do dever de informação por parte da instituição financeira recorrida. 3. Extrai-se dos fólios processuais que não há controvérsia no que se refere à existência dos contratos de cartão de crédito consignado, de modo que o conflito limita-se a averiguar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira quanto ao repasse adequado das informações ao cliente no ato da contratação dos referidos empréstimos. 4. As conclusões obtidas ao avaliar os contratos juntados aos autos vão de encontro à pretensão do recorrente, pois não se verifica lastro no argumento de que houve falha no dever de informação da instituição financeira. Isso porque a natureza dos contratos impugnados pelo apelante está clara e expressa no cabeçalho do próprio instrumento, cuja identificação consigna se tratar de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.¿ Não há como acolher o argumento de que o consumidor não tinha ciência do formato contratual ora discutido. A mera leitura dos termos da avença torna inequívoca, para o conhecimento do homem médio, a formação da relação jurídica com denominação expressa no instrumento devidamente assinado pelo contratante, de modo que inexiste qualquer vício de consentimento no negócio entabulado entre as partes. 5. Portanto, ausente qualquer irregularidade na adesão aos contratos de cartão de crédito consignado pelo autor, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, não há que falar em anulação do negócio jurídico, impondo-se a manutenção do decisum combatido, em todos os seus termos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, para manter incólumes os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura constantes no sistema processual eletrônico DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00506257820218060157 Reriutaba, Relator: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) Outrossim, oportuno consignar que a assinatura no contrato não foi impugnada quando da abertura de prazo para especificação das provas a produzir. Desta feita, a assinatura da parte autora é suficiente ao preenchimento do requisito acima, não havendo que se falar em consentimento de vício, sobretudo, em razão do cuidado na elaboração das cláusulas. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer irregularidades na adesão ao contrato de reserva de cartão de crédito consignado pela parte autora, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, motivo pelo qual não há que falar em anulação do negócio jurídico e tampouco dano moral. Dispositivo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140886241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140886241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140886241

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 09:00, 2ª Vara da Comarca de Pacatuba.

Juntada de Petição de substabelecimento

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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