Cumprimento de sentença 0198991-13.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0198991-13.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0198991-13.2019.8.06.0001. Autor: SONIA MARIA TEIXEIRA BARROSO Réu: ALMAD AGROINDUSTRIA LIMITADA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória c/c Ressarcimento; Danos Morais e Tutela, ajuizada por SÔNIA MARIA TEIXEIRA BARROSO em face de ALMAD AGROINDÚSTRIA EIRELI; afirmando, em síntese, que em 20.09.2018 verificou que seu nome estava negativado junto aos Órgãos de Proteção ao crédito; contudo, jamais realizou qualquer negócio com a Demandada. Narrou que foi vítima de fraude em sua empresa, e que os fraudadores conseguiram mudar até seu cadastro na Junta Comercial, e que esse fato foi objeto de uma ação própria, oportunidade em que foi realizada a perícia grafotécnica. Diante disto, pleiteou liminarmente a baixa dos protestos DMI NF 08913001; 08913002 e 08913003, realizados no cartório Brito Ramos - 1º Ofício; bem como que a Demandada fosse impedida de realizar novas cobranças, requerendo ainda a retirada do seu nome do SERASA/SPC. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do débito, a confirmação da tutela e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça deferida (ID 118829370). Audiência de conciliação infrutífera, uma vez que as partes não transigiram (ID 118832869). A Demandada apresentou contestação (ID 118832874), alegando preliminarmente ilegitimidade e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que a Autora possuía ciência de que os fatos realizados foram praticados por fraudadores, e que certamente ela deve ter fornecido seus dados a terceiros para que a fraude fosse perpetrada na Junta Comercial. Alegou ainda que a fraude ocorreu perante um prestador de serviço público, tornando inaplicável o nexo de causalidade. Por outro lado, defendeu que a negativação/protesto ocorreu no exercício regular de direito, e que é impossível declarar nula a dívida, o que traria prejuízos à empresa, pois a Autora recebeu as mercadorias. Outrossim, alegou que inexiste qualquer comprovação de negativação do nome da Autora realizada pela empresa e que a existência de inscrições anteriores impossibilita a concretização dos danos morais. Réplica (ID 118833336). O feito foi saneado (ID 118833342), o que ensejou a apresentação de embargos (ID 118833345), os quais foram acolhidos (ID 118833352). O pedido de juntada da perícia grafotécnica feita pela Demandante foi aceito (ID 118833373) e, na oportunidade, os autos foram encaminhados para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Ab initio, é imperioso ressaltar que quando apresentada a contestação, a Requerida, em alguns momentos, posicionou-se de forma como se precisasse defender-se da alegada fraude que ocorreu na Junta Comercial, narrando ainda que não poderia ser responsabilizada por fato ocorrido nesse Órgão Público. Ocorre que a presente demanda não possui como objeto a fraude realizada na Junta, tampouco está sendo imputado à empresa Demandada responsabilidade sobre aquele evento. O que se busca na ação em evidência é a justificativa da Requerida para que tenha realizado os protestos demonstrados no ID 118833901, referente às seguintes dívidas: NF 08913001 no valor de R$ 4.006,18 (quatro mil e seis reais e dezoito centavos) protestado em 21.08.2018; NF 08913002 no valor de R$ 4.006,06 (quatro mil e seis reais e seis centavos) e NF 08913003, no valor de R$ 4.006,06 (quatro mil e seis reais e seis centavos). Estabelecida essa premissa, diante da alegação de desconhecimento do débito/negócio jurídico, é incontestável que cabia à Demandada demonstrar que a Suplicante foi a pessoa que realmente realizou a contratação e, para tanto, deveria apresentar alguma excludente de responsabilidade, contudo não o fez. Não há qualquer contrato colacionado, quaisquer documentos pessoais da Autora, absolutamente nada foi apresentado para demostrar que a Autora celebrou contrato com a Requerida. Na verdade, observei que a Suplicada chegou a alegar que entregou as mercadorias à Autora; todavia, não diligenciou sequer para indicar que tipo de mercadoria supostamente foi entregue, tampouco juntou a nota de entrega com a assinatura do recebedor. Nada foi juntado e, assim, não houve a comprovação da manifestação de vontade da Requerente em celebrar qualquer negócio com a Promovida. Assim, descumpriu a Requerida o que prediz o artigo 373, inc. II, do CPC. Destarte, constatada a contratação fraudulenta e o protesto indevido, a Autora é considerada consumidora por equiparação, pois foi vítima do evento danoso ocasionado pela empresa Demandada. Nesses termos, é sabido que o entendimento inserido no Código de Defesa do Consumidor é de que a abrangência dos efeitos da má prestação dos serviços faz com que a definição de consumidor vá além da prevista no artigo 2º, do CDC, alcançando também as vítimas do evento acidente, decorrente do fato do produto ou serviço (art. 17), bem como aqueles que estejam expostos às práticas abusivas. (art. 29), razão pela qual incide o CDC ao caso em baila. Diante da fraude perpetrada, aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14, § 1º, do CDC), segundo a qual o fornecedor responde pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A Suplicada atua dentro do risco ligado à exploração da própria atividade, o que não a exime da responsabilidade objetiva referente aos prejuízos que possa gerar a terceiros, não havendo que se falar em enquadramento e/ou caracterização de qualquer exceção de responsabilidade. Pontuo ainda que a Suplicada sequer tentou comprovar a legalidade da contratação. Outrossim, sobre os danos morais pleiteados, rememoro que o presente caso configura danos morais in re ipsa (art. 14, do CDC), devendo ser assegurada à Suplicante uma satisfação de ordem moral, vez que a situação é impassível de questionamento e independe de prova de que desabonou a reputação da Autora sem qualquer justificativa! Todavia, há de ser analisada a questão de eventuais inscrições anteriores, o que descaracterizaria os danos morais. Pois bem! Os protestos objetos desta ação foram efetivados em 21.08.2018 e 27.08.2018 (ID 118833901). Assim, para análise da existência de negativação anterior, levo em consideração o protesto mais antigo, de 21.08.2018. Nesse sentido, verificando o extrato de negativações do ID 118833878, observei que não há negativações anteriores a 21.08.18, salvo àquela referente à inclusão realizada pela Elizabeth Cimentos, que ocorreu no mesmo dia (21.08.2018). As demais inclusões no Órgão Negativador foram realizadas após a mencionada data, não obstante alguns vencimentos terem ocorridos antes de agosto de 2018. Todavia, nessa oportunidade o que se analisa é a data da efetivação do cadastro desabonador. Logo, entendo que não existiam apontamentos no nome/CPF da Autora antes do protesto narrado nos autos, o que afasta a incidência da Súmula 385, do STJ. Desta maneira, diante das circunstâncias e a fim de evitar enriquecimento sem causa da Promovente, bem como atender aos demais parâmetros que vêm sendo utilizados para a fixação do dano moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não vai afortunar a Autora, tampouco empobrecer a Suplicada. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - Declarar nulas e desconstituídas as cobranças referentes às seguintes notas fiscais: NF 08913001, no valor de R$ 4.006,18 (quatro mil e seis reais e dezoito centavos); NF 08913002 no valor de R$ 4.006,06 (quatro mil e seis reais e seis centavos) e NF 08913003, no valor de R$ 4.006,06 (quatro mil e seis reais e seis centavos); 2 - Determinar que a Suplicada providencie, às suas custas, a retirada dos protestos por ela inseridos junto ao Cartório Brito Ramos - 1º Ofício (ID 118833901), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de descumprimento de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); bem como se abstenha de realizar cobranças, negativações ou novos protestos referentes à dívida objeto da ação, devendo retirar eventuais negativações existentes junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito; 3 - Condenar a Demandada ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ). Condeno a Suplicada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 7 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192878631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192878631

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(25)