Procedimento Comum Cível 0220988-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0220988-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0220988-76.2024.8.06.0001. Autor: CLAUDETE VANILDA SOUZA Réu: BANCO BMG SA e outros DECISÃO Após o saneador (ID 118412218), somente o Requerido pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, contudo, o pedido não será deferido, e o não acolhimento não implica em cerceamento de defesa. Explico. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra; pois, analisando os autos, percebi que a matéria discutida é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, até mesmo porque os fatos alegados na inicial e na contestação necessariamente foram comprovados por meio documental, bem como as teses da inicial e defesa. Adianto que o presente indeferimento não implica em cerceamento de defesa, posicionamento esse que se coaduna com o julgamento da Apelação n. 0012835-63.2009.8.06.0001, da lavra do Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, in verbis: " (...) Ao proferir seu decisum, o douto judicante singular entendeu estar o presente feito instruído com documentos suficientes ao seu julgamento no estado em que encontra.E, de fato, em lide desse jaez, a prova é eminentemente documental.Tanto que, segundo a melhor jurisprudência pátria: "Não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução, quando desnecessária a produção de prova testemunhal. É que, se a prova documental é suficiente à análise da causa, de rigor o seu julgamento antecipado, nos moldes do art. 330, I, CPC, porque a questão predominante é eminentemente de direito." (TJ/MT; Apelação Cível n.º 00059559420098110040; Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador DIRCEU DOS SANTOS; Julgamento: 07 de agosto de 2013). (...)Isso porque, como é cediço, "O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, conforme disposto no atual art. 370 do NCPC, sem que sua decisão configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa." (TJ/MG; AI 10024150509420002; Órgão Julgador: 15ª CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora Mônica Libânio; Julgamento: 14 de Julho de 2016). Desta feita, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa ventilada neste apelo. " Dessarte, as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, autorizando desta feita o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I do Código de Processo Civil. Outrossim, embasada no artigo 370, do CPC, determino que a parte Requerente junte aos autos o extrato de sua conta (indicada no ID 118412204), referente ao período de outubro de 2017 e junho de 2020. Intimem-se, empós, voltem-me os autos concluso para sentença. Fortaleza/CE, 17 de maio de 2024. Fortaleza, 7 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado]

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 183713501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 183713501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183713501

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 19/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 179787213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179787213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179787213

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