Execução Fiscal 0000558-94.2013.8.06.0188 - TJCE

Execução Fiscal 0000558-94.2013.8.06.0188 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140927455

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BANABUIU EXECUTADO: ANTONIO SALES MAGALHAES JUNIOR 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000558-94.2013.8.06.0188 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE BANABUIU em face de ANTONIO SALES MAGALHAES JUNIOR. Instado a dar impulso ao presente feito sob pena de extinção (ID.106221147), o exequente nada requereu (ID.135275141). Preclusão temporal ocorrida. Abandono configurado. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação Entendo que os fatos narrados comprovam a desídia processual da parte exequente, autorizando, por conseguinte, a extinção do feito, que se encontra estagnado, por sua exclusiva negligência. O abandono da causa pelo autor, deixando de realizar o regular andamento processual e demonstrando displicência, dá azo à extinção da presente diante da sua desídia. Destaque-se que a intimação eletrônica corresponde a intimação pessoal, sendo desnecessária nova intimação à parte exequente, de modo que, em virtude da conduta em abandonar o processo, prevalecem razões suficientes para a prolatação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA E DESATENDIDA. AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. Insurge-se o apelante contra a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, alegando que, tanto o autor como o patrono, não foram intimados de forma correta pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Diversamente do que alega o apelante, foi realizada a sua intimação para cumprir ato que lhe competia, através do portal eletrônico e-SAJ, inclusive com a advertência de que sua inércia implicaria na extinção do feito, contudo o autor deixou fluir o prazo in albis. 3. Deveras, considera-se pessoal para todos os efeitos legais a intimação realizada por meio eletrônico, conforme preceitua o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. O abandono da causa evidencia-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, configurada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso concreto. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença preservada. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJCE, Apelação Cível - 0002206-02.2018.8.06.0167, Relª. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, grifos acrescidos) 3. Dispositivo Assim sendo, com supedâneo nas razões supra, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inércia do demandante em promover os atos e diligências que lhe competiam, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas a serem suportados pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140927455

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140927455

24/03/2025, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 08:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/03/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 00:16

Juntada de Certidão

10/02/2025, 00:16

Alterado o assunto processual

10/02/2025, 00:14

Alterado o assunto processual

10/02/2025, 00:14

Juntada de Petição de ciência

30/01/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 17:50

Juntada de certidão

08/02/2024, 17:40

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:37

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 16:10

Sentença

•21/03/2025, 12:33

—

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140927455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140927455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140927455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

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