Usucapião 0008584-69.2015.8.06.0137 - TJCE

Usucapião 0008584-69.2015.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0008584-69.2015.8.06.0137 POLO ATIVO: ROBERTO BARBOZA GONCALVES e outros (2) POLO PASSIVO: ADALGISA SOUSA GONCALVES e outros SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de usucapião movida por Roberto Barbosa Gonçalves e Expedita de Jesus do Nascimento. Aduz a parte autora em apertada síntese, que possui com animus domini e de forma mansa e pacífica, sem interrupção, contestação ou oposição de quem quer que seja, há mais de 15 (quinze) anos, um terreno com as confrontações e descrições do memorial descritivo e a planta de situação acostadas junto à exordial. Solicita a procedência do pleito para o fim de que seja declarado seu domínio sobre o imóvel objeto da presente ação, bem como a transcrição da sentença em mandado para se constituir título hábil para registro imobiliário no cartório competente. Inicial instruída com os documentos de fls. 21-34. Contestação apresentada por Francisco Gonçalves Amaral e Adalgisa Sousa Gonçalves às fls. 39-60 arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, o requerimento de habilitação do contestante no polo passivo da demanda, uma vez que relata que a parte autora apontou pequenas divergências na descrição do imóvel a fim de obter certidão cartorária equivocada, sendo que o imóvel pertence ao contestante, sendo também o lote 17 da quadra 16 de propriedade dos contestantes, bem como a ilegitimidade ativa por entender que a parte autora nunca ocupou o imóvel, que a posse é exercida pela sociedade do Depósito Roberto (CNPJ 05.076.420/0001-75) e a impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que os autores nunca ocuparam o imóvel, que a parte ré o adquiriu em 10.09.1975, o terreno localizado na quadra 16, lote 16, Pavuna, Pacatuba-CE, matrícula 13091. Narra que ao visitar o imóvel em meados de 2015 perceberam que havia material de construção depositado no local e que ao conversar com o autor Roberto lhe falou que iria retirar a mercadoria e demonstrou interesse em comprar o imóvel, mas dias após mudou o posicionamento dizendo que que havia adquirido o imóvel através de um terceiro, porém nunca apresentou o contrato. Destaca que o Depósito Roberto só foi aberto em 23.05.2002 e a sua situação jurídica remonta à 03.11.2015. Audiência de conciliação à fl. 94 infrutífera com pedido de retificação do cônjuge virago para constar como Francisca Irandir de Andrade Lima. Confinantes regularmente citados, seja pessoalmente, seja através de edital, não apresentaram manifestação contrária nos autos. Fora expedido edital a fim de comunicar terceiros interessados e desconhecidos sobre a interposição do presente feito, com o fito de evitar-lhes prejuízo, à fl. 136, não havendo nenhum comparecimento. Nenhuma das Fazendas Públicas afirmou ter interesse no feito (vide fls. 99, 63 e 74). Réplica à contestação às fls. 147-153 rechaçando os argumentos da contestação, sobretudo, sustentando que a posse do imóvel é exercida por Roberto que se trata de empresário individual e, portanto, não é considerado pessoa jurídica. Petição do Espólio de Francisco Gonçalves Amaral à fl. 160 noticiando o falecimento de Francisco Gonçalves Amaral, conforme certidão de óbito acostada à fl. 164. Determinada a suspensão do processo à fl. 166 para habilitação dos herdeiros do falecido. Às fls. 207-208 repousa termo de audiência de instrução onde o Juízo verificou questões de ordem a serem decididas. Juntada a certidão de casamento dos autores à fl. 213. Determinada a intimação das partes à fl. 238 para especificação das provas a produzirem, nada requereram. Audiência de instrução realizada à fl. 259, sendo colhido o depoimento pessoal da parte autora e da parte ré, bem como oitiva da testemunha Celestina de Fátima a qual foi contraditada por ser amiga da parte autora, havendo o Juízo indeferido a contradita. Foi colhida também a oitiva da testemunha Lindalva Luiza de Medeiros Araújo. Memoriais finais da parte autora às fls. 267-270. É o breve relato. Decido. Fundamentação. No tocante à preliminar referente à impugnação à justiça gratuita tenho que não merece acolhimento. Com efeito, denota-se da literalidade do CPC/15, art. 99, §3º que o pedido de justiça gratuita não precisa estar munido de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, bastando apenas a mera alegação, a qual deverá ser analisada pelo magistrado com os demais elementos probatórios. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte requerida não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade do possuidor para pleitear, em nome próprio, o reconhecimento da usucapião, desde que demonstrada a posse mansa, pacífica e com animus domini pelo período legalmente exigido mesmo que a parte não utilize o imóvel para a sua moradia, mas sim para guardar seus materiais de construção e, mais recentemente, para utilização de estacionamento, conforme será explicado mais à frente. Ademais, no presente caso, a parte autora demonstra interesse jurídico e necessidade de tutela judicial, preenchendo os requisitos para a legitimidade ativa. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada. Entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. Dispõe o art. 1.238 do Código Civil/2002 que "aquele que, por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Esclarece, ademais, o parágrafo único do mesmo dispositivo que: Art. 1238. (...) Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado abras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais1. No caso específico da usucapião extraordinária de que trata o artigo retro citado, tem-se que os únicos requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono), bem como o prazo de quinze ou de dez anos, independentemente da apresentação de justo título ou de demonstração de boa-fé. À vista da citada disposição legal, constato que, para perfectibilização da aquisição de domínio originário pela usucapião extraordinária, na modalidade prevista no caput, é fundamental que a posse exercida pelo pretendente se revele: i) com animus domini; ii) pelo período de quinze ou dez anos; iii) contínua durante o lapso legalmente exigido; e iv) sem oposição. Ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a não oposição de que trata o dispositivo representa o exercício da posse de forma mansa e pacífica. Vide: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS REAIS. SOBREPOSIÇÃO DE DIVISAS. ÀREA LIMÍTROFE. REGISTRO DE IMÓVEL. INCOMPATIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 550/CC/1.916. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA 283/STF. AFASTAMENTO. 1. O usucapião extraordinário exige posse mansa e pacífica como requisitos da prescrição aquisitiva em tal modalidade. O Tribunal estadual considerou inexistentes tais requisitos, de forma que a revisão da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas contidas no processo. 2. Agravo interno a que se nega provimento por fundamento diverso. (AgRg no AREsp 483.814/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Destaco, outrossim, que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1501272/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015) In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental e dos relatos colhidos em sede de instrução, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos. Com efeito, os confinantes não se opuseram ao presente feito. Em que pese, a certidão cartorária colacionada às fls. 52-55, por sua vez, atesta que o imóvel possui proprietário registral, a parte requerida. Todavia, destaco que mesmo que o imóvel esteja registrado em nome de outra pessoa, a usucapião extraordinária pode ser reconhecida se estiverem preenchidos os requisitos legais. Isso porque a usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, ela não depende do registro anterior, e a sentença que reconhece a usucapião serve como título para a regularização do imóvel. Ainda, as declarações coletadas em audiência instrutória são contundentes em asseverar posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelo prazo suficiente à declaração da propriedade do bem via usucapião, considerada a soma da posse de que trata o art. 1.243 c/c art. 1.207 ambos do CC/2002. Ademais, ressalto ainda que em audiência de instrução as testemunhas ratificaram a narração da parte autora no sentido de que a parte autora exerce a posse do bem há pelo menos 28 anos, conforme relatado pelas testemunhas moradoras do local, a qual disseram também que a parte autora utilizava o imóvel para guardar materiais de construção e que hoje se trata de um estacionamento. De outra banda, não houve impugnação das Fazendas Públicas, todas cientificadas da presente ação. Destaco que a parte requerente perfectibilizou o prazo aquisitivo da propriedade sem contestação, havendo esta a ocorrer apenas no decorrer processual, por meio de Francisco Gonçalves Amaral e Adalgisa Sousa Gonçalves que se dizem ser os proprietários do imóvel. Além disso, incumbe ressaltar que a contestação apresentada pela parte requerida não impede o transcurso do lapso temporal. Com efeito, a mencionada peça defensiva não tem a capacidade de exprimir a resistência da parte requerida à posse exercida pela parte requerente, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Contestar, no caso, impõe mera oposição à usucapião postulada pela parte requerente, e não à posse. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes. 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1361226 MG 2013/0001207-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a parte autora Roberto Barbosa Gonçalves e Francisca Irandir de Andrade Lima como proprietários do imóvel descrito na inicial, servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Pacatuba/CE, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EXPEDITA DE JESUS DO NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025. Documento: 155347723

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155347723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155347723

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ROBERTO BARBOZA GONCALVES em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA IRANDIR LIMA GONCALVES em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(31)