Procedimento Comum Cível 0193597-93.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0193597-93.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ZULEIDE MATIAS DA SILVA REU: GERMANO DE B DA SILVA - ME, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0193597-93.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ZULEIDE MATIAS DA SILVA em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e GERMANO DE B DA SILVA - ME, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide refere-se à validade de uma transação financeira realizada no cartão de crédito da parte autora, no valor de R$ 4.000,00, parcelada em 10 (dez) vezes de R$ 400,00. A autora alega que a transação não foi por ela realizada e sustenta a existência de fraude, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. O réu Hipercard Banco Múltiplo S.A. argumenta que a transação foi feita com o cartão original e mediante digitação da senha pessoal da autora, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e a impossibilidade de clonagem do cartão com chip. A parte ré Germano de B da Silva - ME foi citada, mas não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Os pontos controvertidos são: a autenticidade da transação questionada pela parte autora, considerando a alegação de fraude e a defesa do réu de que a compra foi realizada com senha pessoal; a possibilidade técnica de fraude envolvendo cartões com chip e senha, considerando o padrão de segurança alegado pelo banco; a responsabilidade do réu na segurança das transações realizadas via cartão de crédito, considerando o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço; a existência de dano moral decorrente da cobrança indevida e eventual negativação do nome da autora; a existência de culpa exclusiva da consumidora, considerando a possibilidade de comprometimento de sua senha pessoal. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC; inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência da parte autora; responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC; possibilidade de afastamento da responsabilidade do réu caso demonstrada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC; aplicação da Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade e hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, foi determina a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral, cujo ônus probatório permanece com a parte autora. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, § 3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus da prova, a prova documental e oral requestada pela parte ré (ID. 122754350) podem resolver a controvérsia. Defiro o pedido de produção de prova oral. Designe-se audiência de instrução, para depoimento pessoal da parte autora. Intime-se a parte autora pessoalmente e por seu advogado através de publicação (DJEN), com advertência legal da pena de confesso, caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, art. 385, §1º). Intime-se a parte ré por advogado através de publicação. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). Preclusa a presente decisão, cumpram-se os expedientes necessários para realização da audiência. Fortaleza, 7 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 192647901

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 192647901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192647901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192647901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192647901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192647901

Decorrido prazo de ZULEIDE MATIAS DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

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