Execução de Título Extrajudicial 0236954-79.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0236954-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: PATRICIA BARROSO FERNANDES [Prestação de Serviços] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0236954-79.2024.8.06.0001 Vistos, etc… Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados contra PATRICIA BARROSO FERNANDES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em ID nº 92170972, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o recolhimento de custas ao final do processo e determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. A parte credora apresentou manifestação em ID nº 92170974, em 27/06/2024, informando acerca da indisponibilidade do Portal E-SAJ, no que tange a emissão de custas para o Primeiro Grau nos dias 13,14,17,18,19,20 e 21 de junho do ano de 2024. Ao final, requer dilação de prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento sem qualquer fundamentação plausível e, por se tratar de prazo peremptório, não se admite dilação, salvo em casos excepcionais. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO RECOLHE AS CUSTAS INICIAIS E SE MANTEM INERTE quanto PAGAMENTO DA CUSTAS INICIAIS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. Pedido de dilação de prazo sem qualquer justificativa. descabimento. Sem o pagamento das custas processuais no ato do ajuizamento e nem no prazo concedido pelo juiz da causa, a ação deveria mesmo ser extinta por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal da autora, bastando a intimação feita a seu advogado. Inteligência do art. 290 do CPC. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079113-74.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA TANTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Decisão unipessoal que indeferiu a gratuidade recursal e, a seguir, determinou a intimação da apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. Diligência não cumprida. Recorrente que requereu a dilação do referido prazo. Ausência de justificativa razoável para tanto. Hipótese, ademais, em que, tratando-se de prazo peremptório, não se admite dilação, salvo em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Deserção configurada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Impositivo decreto de deserção recursal. Observância do art. 101, § 2º, c/c 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0002704-35.2021.8.19.0037 202300184376, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 31/01/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 01/02/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo, não havendo que se falar em mais concessão de prazo para tal finalidade. Preclusa a decisão, volvam-me os autos conclusos para sentença. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194577680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194577680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194577680

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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