Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0695063-61.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

EDSON EDALCIO ARAGAO SILVA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FERREIRA FREITAS

OAB/CE 4030·CPF·Representa: Autor

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE 16411·CPF·Representa: Réu

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE 15469·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

OAB/CE 15470·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS COSTA

OAB/CE 9592·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

EDSON EDALCIO ARAGAO SILVA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FRANCISCO CARLOS FRANCELINO MENDONCA

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS VICTOR DE ARAUJO

Reu

FRANCISCO SERGIO FARIAS SILVA

Reu

WILLIAN ALVES ROCHA

Reu

Advogados / Representantes(7)

PEDRO FERREIRA FREITAS

OAB/CE 4030·CPF·Representa: Autor

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE 16411·CPF·Representa: Réu

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE 15469·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

OAB/CE 15470·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS COSTA

OAB/CE 9592·CPF·Representa: Réu

JOSE ORLANDO FERREIRA SOUSA

OAB/CE 9995·CPF·Representa: Réu

JOSIAS ALMEIDA ALVES

OAB/CE 10893·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2025. Documento: 182330543

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 182330543

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182330543

22/11/2025, 18:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/11/2025, 12:48

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 04:29

Confirmada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 08:41

Juntada de Petição de certidão judicial

28/08/2025, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 12:22

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:05

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA FREITAS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:25

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160798521

23/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(111)

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2025. Documento: 182330543

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 182330543

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182330543

22/11/2025, 18:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/11/2025, 12:48

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•05/04/2026, 20:03

Intimação da Sentença

•22/11/2025, 18:47

16/10/2025, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 04:29

Confirmada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 08:41

Juntada de Petição de certidão judicial

28/08/2025, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 12:22

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:05

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA FREITAS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:25

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160798521

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160798521

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160798521

18/06/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 08:19

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FERREIRA SOUSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de JOSIAS ALMEIDA ALVES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSTA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de JOSIAS ALMEIDA ALVES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FERREIRA SOUSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:44

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140695456

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Edson Edalcio Aragao Silva REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros (4) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0695063-61.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Estado do Ceará e outros em face de Edson Edalcio Aragão Silva. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão de ID 65755528. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140695456

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140695456

24/03/2025, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 16:13

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 23:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

28/02/2025, 23:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/02/2025, 23:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/02/2025, 23:46

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/08/2023, 01:09

Mov. [66] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica

19/04/2022, 15:42

Mov. [65] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/04/2022, 15:40

Mov. [64] - Certidão emitida

04/05/2021, 07:48

Mov. [63] - Decurso de Prazo

04/05/2021, 07:47

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

19/02/2020, 12:51

Mov. [61] - Certidão emitida

27/01/2020, 11:02

Mov. [60] - Documento

27/01/2020, 11:02

Mov. [59] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/002010-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/01/2020 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

09/01/2020, 09:29

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2019, 18:47

Mov. [57] - Conclusão

23/10/2017, 16:51

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10532356-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/10/2017 17:10

11/10/2017, 20:04

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0272/2017Data da Disponibilizacao: 03/10/2017Data da Publicacao: 04/10/2017Numero do Diario: 1768Pagina: 384/386

04/10/2017, 10:22

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2017, 08:55

Mov. [53] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Considerando a certidao de fls. 819, do TJCE e diante do transito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa no SAJ.Arquivem-se os autos.Publique-se.

26/09/2017, 21:37

Mov. [52] - Conclusão

03/08/2016, 14:47

Mov. [51] - Certidão emitida

03/08/2016, 14:47

Mov. [50] - Trânsito em julgado: CERTIDAO FLS. 819

03/08/2016, 14:46

Mov. [49] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/06/2016 13:30:00Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Situacao do provimento: Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

03/08/2016, 09:33

Mov. [47] - Certidão emitida

27/03/2014, 12:00

Mov. [48] - Recurso Eletrônico

27/03/2014, 12:00

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

27/08/2013, 12:00

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2013, 12:00

Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70721169-0Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 22/08/2013 17:43

22/08/2013, 12:00

Mov. [42] - Concluso para Despacho

19/08/2013, 12:00

Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70715657-5Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 19/08/2013 12:09

19/08/2013, 12:00

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0123/2013Data da Disponibilizacao: 08/08/2013Data da Publicacao: 09/08/2013Numero do Diario: 778Pagina: 189/191

12/08/2013, 12:00

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2013, 12:00

Mov. [39] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2013, 12:00

Mov. [38] - Conclusão

21/05/2013, 12:00

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C/ RECURSO DE APELACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2009, 14:20

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES RECURSO DE APELACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2009, 14:20

Mov. [35] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2009, 09:42

Mov. [34] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. PEDRO FERREIRA FREITASFUNCIONARIO: SOLANGENO. DAS FOLHAS: 722DATA INICIAL DO PRAZO: 01/09/2009DATA FINAL DO PRAZO: 15/09/2009 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2009, 13:21

Mov. [33] - Sentença publicada no diário da justiça: SENTENCA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 31/08/2009 EXP. N 110/2009 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2009, 16:11

Mov. [32] - Improcedência: JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/06/2009, 16:49

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2009, 16:26

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTERIO PUBLICOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2009, 16:09

Mov. [29] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DRA. LIDUINA ALBUQUERQUEFUNCIONARIO: DANILONO. DAS FOLHAS: 707DATA INICIAL DO PRAZO: 03/03/2009 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2009, 12:43

Mov. [28] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S), EDSON EDALCIO ARAGAO SILVA - REQUERENTE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2009, 17:02

Mov. [27] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 26/01/2009 EXP. N 23/2009 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/01/2009, 14:50

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMACAO DA PARTE AUTORA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/01/2009, 17:57

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/01/2009, 17:48

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/01/2009, 11:52

Mov. [23] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2008, 17:00

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO C-69 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2008, 10:44

Mov. [21] - Conclusão: CONCLUSAO COM PETICAO DO AUTOR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2008, 13:55

Mov. [20] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2007, 17:17

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/06/2007, 16:28

Mov. [18] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP.88/2007 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2007, 10:43

Mov. [17] - Publicação de intimação: PUBLICACAO DE INTIMACAO Apenso ao 2005.0011.2249-7 T:13295 (concluso) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2005, 14:43

Mov. [16] - Conclusão: CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2005, 17:48

Mov. [15] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO apenso ao 2005.0011.2249-7 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2005, 13:11

Mov. [14] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2005, 17:31

Mov. [13] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2005, 15:47

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DJ. EXP. 131 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2005, 11:42

Mov. [11] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/07/2005, 12:01

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2005, 15:18

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2005, 09:58

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2005, 12:32

Mov. [7] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2005, 16:56

Mov. [6] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2005, 14:36

Mov. [5] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2005, 14:43

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: CITAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2005, 11:44

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/12/2004, 14:43

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2004, 15:10

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2004, 12:00

Intimação da Sentença

•22/11/2025, 18:47

Sentença

•12/11/2025, 12:48

Despacho

•14/08/2025, 17:05

Despacho

•17/06/2025, 08:19

Despacho

•18/03/2025, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2019, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2017, 21:37

Ementa

•30/06/2016, 15:48

Ato Ordinatório

•30/06/2016, 11:56

Ato Ordinatório

•20/06/2016, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2016, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2016, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 14:54

Todos os documentos(41)

Decisão

•05/04/2026, 20:03

Intimação da Sentença

•22/11/2025, 18:47

Intimação da Sentença

•22/11/2025, 18:47

Sentença

•12/11/2025, 12:48

Despacho

•14/08/2025, 17:05

Despacho

•17/06/2025, 08:19

Despacho

•18/03/2025, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2019, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2017, 21:37

Ementa

•30/06/2016, 15:48

Ato Ordinatório

•30/06/2016, 11:56

Ato Ordinatório

•20/06/2016, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2016, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2016, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2014, 09:59

Ato Ordinatório

•14/04/2014, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2013, 12:00

Interlocutória

•01/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:02

Sentença

•04/04/2011, 12:02

Sentença

•04/04/2011, 12:02

Sentença

•04/04/2011, 12:02

Sentença

•04/04/2011, 12:02

Sentença

•04/04/2011, 12:02

Sentença

•04/04/2011, 12:02

Sentença

•04/04/2011, 12:02

Sentença

•04/04/2011, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:02