Execução de Título Extrajudicial 3000381-60.2025.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000381-60.2025.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 08:30

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 08:29

Juntada de Certidão

10/04/2025, 08:29

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:43

Decorrido prazo de APOLO SCHERER ALBUQUERQUE FILHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:43

Decorrido prazo de APOLO SCHERER ALBUQUERQUE FILHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:43

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140587727

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140587727

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLEIDE CORDEIRO DA SILVA EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA, JOAO MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA NETTO PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000381-60.2025.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por MARLEIDE CORDEIRO DA SILVA em face de ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA e JOAO MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA NETTO, visando a cobrança de débitos oriundos de contrato de locação firmado entre as partes, referente ao imóvel situado no Ed. Vila Monte Carlo, localizado na Rua Pereira Valente, nº 980, Fortaleza/CE. Na petição inicial, o exequente relata que os locatários deixaram de cumprir com o pagamento dos aluguéis e acessórios a partir de março de 2024, acumulando uma dívida expressiva. Além disso, alega que os executados também não honraram integralmente o pagamento da caução e deixaram o imóvel deteriorado, gerando despesas com a reforma. Foi ajuizada a ação de execução nº 3000929-22.2024.8.06.0220, que tramitou na 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, mas restou extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido recuperado apenas montante parcial do débito. Agora, o exequente propõe nova execução, pleiteando a penhora de rendimentos oriundos de locação de imóvel da executada Adriana dos Santos Barbosa, localizado em Belém/PA, para adimplemento da quantia atualizada de R$ 25.956,93 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A execução tem como fundamento o contrato de locação firmado entre as partes, que, a princípio, configura título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No entanto, observa-se que o exequente inclui na cobrança valores decorrentes de encargos e despesas com a reforma do imóvel, os quais não integram o contrato de locação original e não estão revestidos de força executiva nos moldes exigidos pelo artigo 783 do CPC. Nesse sentido, convém elencar o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 784, VIII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VISTORIA INICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE OS ARTS. 783 E 803, I, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009310558 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 23/03/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Reparo no imóvel não realizado pelo inquilino - Laudo de vistoria de saída - Inexistente - Danos não comprovados - Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação (artigo 783 c/c 803, ambos do CPC)- Embargos procedentes - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017057420188260296 SP 1001705-74.2018.8.26.0296, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 28/01/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) Para um título executivo ser passível de execução, é indispensável que esteja revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. No presente caso, o exequente busca a cobrança de valores que demandariam apuração em procedimento de conhecimento, não podendo ser exigidos diretamente em execução. Ademais, verifica-se a ocorrência de litispendência, conforme preceitua o artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se caracteriza a litispendência quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada. No presente caso, a exequente pleiteia a cobrança dos mesmos valores originários já discutidos no feito anterior, sem a indicação de novos bens passíveis de penhora, o que reforça a inexequibilidade do título. Em face da ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o título executivo em questão é inexequível, o que impõe a extinção do feito, nos termos dos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, evidenciada a nulidade do título executivo objeto da presente demanda, impõe-se a extinção do feito, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140587727

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140587727

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140587727

24/03/2025, 07:39

Documentos

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 07:38

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLEIDE CORDEIRO DA SILVA EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA, JOAO MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA NETTO PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000381-60.2025.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por MARLEIDE CORDEIRO DA SILVA em face de ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA e JOAO MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA NETTO, visando a cobrança de débitos oriundos de contrato de locação firmado entre as partes, referente ao imóvel situado no Ed. Vila Monte Carlo, localizado na Rua Pereira Valente, nº 980, Fortaleza/CE. Na petição inicial, o exequente relata que os locatários deixaram de cumprir com o pagamento dos aluguéis e acessórios a partir de março de 2024, acumulando uma dívida expressiva. Além disso, alega que os executados também não honraram integralmente o pagamento da caução e deixaram o imóvel deteriorado, gerando despesas com a reforma. Foi ajuizada a ação de execução nº 3000929-22.2024.8.06.0220, que tramitou na 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, mas restou extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido recuperado apenas montante parcial do débito. Agora, o exequente propõe nova execução, pleiteando a penhora de rendimentos oriundos de locação de imóvel da executada Adriana dos Santos Barbosa, localizado em Belém/PA, para adimplemento da quantia atualizada de R$ 25.956,93 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A execução tem como fundamento o contrato de locação firmado entre as partes, que, a princípio, configura título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No entanto, observa-se que o exequente inclui na cobrança valores decorrentes de encargos e despesas com a reforma do imóvel, os quais não integram o contrato de locação original e não estão revestidos de força executiva nos moldes exigidos pelo artigo 783 do CPC. Nesse sentido, convém elencar o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 784, VIII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VISTORIA INICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE OS ARTS. 783 E 803, I, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009310558 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 23/03/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Reparo no imóvel não realizado pelo inquilino - Laudo de vistoria de saída - Inexistente - Danos não comprovados - Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação (artigo 783 c/c 803, ambos do CPC)- Embargos procedentes - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017057420188260296 SP 1001705-74.2018.8.26.0296, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 28/01/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) Para um título executivo ser passível de execução, é indispensável que esteja revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. No presente caso, o exequente busca a cobrança de valores que demandariam apuração em procedimento de conhecimento, não podendo ser exigidos diretamente em execução. Ademais, verifica-se a ocorrência de litispendência, conforme preceitua o artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se caracteriza a litispendência quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada. No presente caso, a exequente pleiteia a cobrança dos mesmos valores originários já discutidos no feito anterior, sem a indicação de novos bens passíveis de penhora, o que reforça a inexequibilidade do título. Em face da ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o título executivo em questão é inexequível, o que impõe a extinção do feito, nos termos dos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, evidenciada a nulidade do título executivo objeto da presente demanda, impõe-se a extinção do feito, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de APOLO SCHERER ALBUQUERQUE FILHO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de APOLO SCHERER ALBUQUERQUE FILHO em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140587727

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140587727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140587727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140587727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140587727

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