Procedimento Comum Cível 3016763-09.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016763-09.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JEFERSON MARQUES DE LIMA e outros REU: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3016763-09.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, proposta por Jeferson Marques de Lima e Nildene Saraiva Menezes Marques de Lima pretende em desfavor de Bric Development Brasil LTDA. e The Coral Private Residence/Associação The Coral Fractional. Juntada de declarações de hipossuficiência em ID's n° 138867532, fl. 2-4 e n° 138867531, fl. 2-3. Alegam, em apertada síntese que compraram "duas" frações imobiliárias do empreendimento denominado "VILLA", cujo valor total de cada cota é de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais) dos quais os Requerentes efetuaram o pagamento dando 10% do valor, sendo o saldo restante o valor de R$ 65.250,00 (sessenta e dois mil duzentos e cinquentas reais) parcelado em 74 prestações reajustáveis de R$ 881,76 (oitocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). Que as partes adversas não cumpriram o acordo e desejam a resolução dos contratos e os ressarcimentos dela decorrentes. Foi atribuída à causa o valor de R$ 81.418,97 (oitenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), referente R$ 66.418,97 (restante de uma cota), junto ao pedidos de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Eis o registro. Analisando os autos, os requerentes postulam o benefício da gratuidade de justiça, conforme petitório de ID n° 138866272, com base na comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, caput, do CPC/15, e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. É importante destacar que esse benefício deve ser concedido àqueles que não dispõem de recursos econômicos suficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família, garantindo, assim, o efetivo acesso à justiça, um princípio assegurado pelo art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o Código de Processo Civil regula essa matéria nos arts. 98 e 99, que dispõem: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa forma, a declaração de pobreza apresentada por pessoas físicas goza de presunção relativa de veracidade. No entanto, caso existam nos autos indícios de que o requerente possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, cabe ao juiz intimar a parte para que comprove sua alegação de insuficiência de recursos. No entanto, diante da falta de esclarecimentos e de indícios de riqueza apresentados nos autos, que sugerem a possibilidade de as partes não preencherem os requisitos legais para a manutenção do benefício, impõe-se a comprovação efetiva de sua condição de hipossuficiência financeira, para demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. PRECEDENTES TJCE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por pessoa física contra decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita, diante da insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se os documentos apresentados pela parte Agravante são suficientes para demonstrar sua incapacidade econômica e, consequentemente, justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão de justiça gratuita exige demonstração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada mediante elementos probatórios que evidenciem a ausência dos requisitos legais. 4. No caso, a Agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a incapacidade econômica, como declarações de imposto de renda ou justificativas robustas. Os extratos bancários juntados demonstram a existência de renda significativa oriunda de aluguéis. A ausência de elementos essenciais inviabilizou a análise criteriosa de sua situação financeira, afastando a concessão do benefício. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de indeferimento do benefício quando a parte, devidamente intimada, não apresenta documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO: 6. Com base no exposto, CONHEÇO do recurso e para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil: arts. 98, caput, e 99, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 13/09/2024; TJCE, AI nº 0622636-29.2024.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, DJe: 02/04/2024; TJCE, AI nº 0639035-70.2023.8.06.0000, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, DJe: 05/03/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE. Agravo de Instrumento - 0620130-46.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025). Entende-se que o Poder Judiciário não tem autorização para conceder isenção fiscal das taxas que são de recolhimento obrigatório a quem não comprova o atendimento das condições e dos requisitos legais necessários para obter tal benefício. Considerando, ainda, o princípio da democracia tributária e a onerosidade do Estado, é imperioso que a parte autora comprove sua condição de hipossuficiência, sob pena de onerar indevidamente os cofres públicos e os demais contribuintes que arcam com os custos do sistema judiciário. Diante do exposto, intimo as partes autorais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua insuficiência de recursos, mediante a juntada das 3 (três) últimas declarações do Imposto de Renda ou documento equivalente que demonstre sua situação financeira, tais como extratos bancários, comprovantes de renda, declarações de dependência econômica ou outros documentos idôneos que atestem sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Adverte-se que, não sendo comprovada a insuficiência de recursos, determinar-se-á o recolhimento das custas processuais e, caso não sejam recolhidas, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, com o consequente cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, determino a emenda da inicial para que as partes atualizem o valor real da causa, levando em conta os dois lotes ou esclarecendo algum erro de formulação, uma vez que o valor da causa levou em consideração apenas um lote comprado em dissonância com a alegação dos fatos. Intime-se via Dje. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARA LUCIA MARQUES ANDRADE em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHEZA NADYNNE BARRETO DE CARVALHO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DIAS BARRETO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 03/03/2026 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(114)